01/06/2023 12:04

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 12:04

Transitado em Julgado em 22/05/2023
11/05/2023 19:21

Juntada de petição
05/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801352-61.2022.8.10.0154 EXEQUENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 EXECUTADO: FELIPE DE SOUZA COLARES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora foi intimada para juntar aos autos documentos que comprovem seu enquadramento como parte apta a propor ações perante os Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 485, IV, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Com efeito, a diligência determinada por este juízo é fundamental para o prosseguimento adequado do processo.

Assim, tendo em vista que a parte demandante quedou-se inerte, ainda que regularmente intimada, deixando de cumprir com a diligência que lhe fora determinada, a extinção é medida que se impõe.

Ante o exposto, considerando a ausência de requisitos fundamentais para o prosseguimento regular do feito, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
03/05/2023 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 16:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/04/2023 13:16

Conclusos para julgamento
21/04/2023 13:16

Juntada de termo
21/04/2023 13:15

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:13

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 21/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:15

Publicado Intimação em 28/02/2023.
15/04/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801352-61.2022.8.10.0154 EXEQUENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 EXECUTADO: FELIPE DE SOUZA COLARES DESPACHO Conforme prevê o art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, "Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001" [grifou-se].

O art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, dispõe: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

O Enunciado Cível nº 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais dispõe: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). [grifou-se] De tal modo, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem seu enquadramento como parte apta a propor ações perante os Juizados Especiais (isto é, que evidencie sua qualificação tributária como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006), nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
24/02/2023 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 15:43

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:43

Juntada de termo
31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801352-61.2022.8.10.0154 EXEQUENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 EXECUTADO: FELIPE DE SOUZA COLARES ATO ORDINATÓRIO USANDO da faculdade que me confere a Lei, de ordem do MM.

Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, procedo a expedição do presente ato ordinatório para o fim de intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da certidão negativa do oficial de justiça (ID84321878), sob pena de extinção e arquivamento.

Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 30 de janeiro de 2023.

Eu, GIZELLE SANTOS DA SILVA, Tecnico Judiciario, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei.

GIZELLE SANTOS DA SILVA Tecnico Judiciario
30/01/2023 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 10:27

Juntada de Certidão
26/01/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 10:43

Juntada de diligência
24/01/2023 13:07

Expedição de Mandado.
23/01/2023 10:50

Juntada de petição
12/01/2023 04:34

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/01/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), N.º 05, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 99146-2665. [email protected] AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0801352-61.2022.8.10.0154 EXEQUENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: FELIPE DE SOUZA COLARES CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ORDEM DA MMª.

JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO, AUXILIAR DE ENTRÂNCIA FINAL, RESPONDENDO PELO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA.

PARA: EXEQUENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA , através de seu Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 FINALIDADE: Complementar o Endereço do Executado, indicando o Bairro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Dado e passado o presente nesta cidade e Termo de São José de Ribamar/MA, em 8 de dezembro de 2022.

Eu, _______, RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR, Servidor(a) Judiciário, digitei e expedi o presente mandado que poderá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos do Art. 250, VI, do C.P.C e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº. 001/07 – CGJ/MA.

RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR - Servidor(a) Judicial-
08/12/2022 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 15:06

Conclusos para despacho
23/09/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831826-96.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/06/2016 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0048523-65.2015.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Ronildo Gomes

Advogado: Hilton Henrique Souza Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/10/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0048523-65.2015.8.10.0001

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Hilton Henrique Souza Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0000922-93.2015.8.10.0088

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Lindalva Garces da Silva

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000922-93.2015.8.10.0088

Lindalva Garces da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/07/2015 10:06

Exibir Processo