TJMA - 0800279-39.2022.8.10.0062

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal

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Polo Ativo

Partes

MARIA ANTONIA DA SILVA ALMECER

CPF *22.***.*38-61

Advogados

LORENA MAIA SANTOS

OAB: 21951/MA

CPF *09.***.*99-01

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 16:55

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2023 16:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 25/09/2023 11:15

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 22/09/2023 00:05

    Decorrido prazo de LORENA MAIA SANTOS em 21/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 00:05

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 00:32

    Publicado Intimação em 30/08/2023.

  • 01/09/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800279-39.2022.8.10.0062 RECORRENTE: MARIA ANTONIA DA SILVA ALMECER Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LORENA MAIA SANTOS - MA21951-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: JUIZADO ESPECIAL – RECURSO INOMINADO – TARIFAS BANCÁRIAS – CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS ONEROSOS – INOCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO IMPROVIDO. 1.

    Hipótese dos autos em que o recorrente alega ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias que incidem sobre o seu benefício previdenciário. 2.

    No mérito, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, sob o argumento de que houve a juntada do contrato de abertura de conta-corrente (termo de adesão), que informa sobre a existência de serviços onerosos cobrados, motivo pelo qual as tarifas descontadas e questionadas na exordial são devidas. 3.

    Assim, apesar do inconformismo do recorrente com a sentença proferida, entendo que não restou devidamente configurado o defeito na prestação do serviço oferecido pelo banco recorrido, uma vez que ficou demonstrado que os serviços onerosos cobrados pelo banco recorrido foram autorizados pelo consumidor, daí porque não é ilícita a incidência dos descontos referentes as tarifas impugnadas pelo recorrente. 4.

    Quanto ao pleito indenizatório, incabível no caso concreto, uma vez que não restou verificado a prática de ato ilícito por parte do recorrido, do nexo causal e o dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. 5.

    Demonstrada a litigância de má-fé da autora, ora recorrente, consubstanciado em dolo processual, a fim de obter vantagem indevida pela tentativa de desvirtuar a verdade dos fatos, é justa sua condenação, conforme disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e dos enunciados n.º 114 e 136 do FONAJE 6.

    Recurso conhecido e improvido.

    Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

    Súmula de julgamento, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

    Condenação em custas e honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da causa.

    Cobrança suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido à recorrente.

    Acompanhou o voto da relatora o Juiz Marcelo Santana Farias Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes, por força do disposto no art. 147 do CPC Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no período de 16 a 23 de agosto de 2023.

    IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

    VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

  • 28/08/2023 09:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2023 16:46

    Conhecido o recurso de MARIA ANTONIA DA SILVA ALMECER - CPF: *22.***.*38-61 (RECORRENTE) e não-provido

  • 25/08/2023 07:42

    Juntada de petição

  • 23/08/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 15:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/08/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 11:28

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 03/08/2023 00:03

    Publicado Intimação em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 02/08/2023 14:48

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800279-39.2022.8.10.0062 RECORRENTE: MARIA ANTONIA DA SILVA ALMECER Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LORENA MAIA SANTOS - MA21951-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 16/08/2023 e o término às 15:00 do dia 23/08/2023 , ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

    Bacabal-MA, 1 de agosto de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial

  • 01/08/2023 13:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/07/2023 15:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/06/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 14:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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