19/04/2023 21:41

Decorrido prazo de SILDIANA DE FATIMA MOREIRA FERNANDES em 31/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:14

Decorrido prazo de W & S PUBLICIDADE E REPRESENTACOES LTDA - ME em 28/03/2023 23:59.
16/04/2023 08:10

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
15/04/2023 21:06

Arquivado Definitivamente
15/04/2023 21:05

Transitado em Julgado em 01/04/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802220-77.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILDIANA DE FATIMA MOREIRA FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ALBERTH FELIPE ASSUNCAO RODRIGUES - MA16754 REQUERIDO(A): W & S PUBLICIDADE E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - MA7506-A SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de uma ação de indenização de danos materiais e morais, onde a Demandante afirma que adquiriu ingressos para um evento marcado para o dia 05/03/2020 (id 81669101), mas o evento foi cancelado em razão da pandemia e prorrogado para abril/2022 (id 81669100).

Afirma que pediu a restituição do valor pago, mas lhe foi negado.

Ao final, requer indenização pelo dano material em R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais) de indenização por danos morais.

Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a pretensão de indenização não foi alcançada na esfera extrajudicial e inexiste a ausência de documentos indispensáveis para propositura da ação, o Autor narra os fatos, apresenta o pedido de forma lógica e clara e junta os documentos que entende necessários para balizar a sua pretensão.

Persiste a resistência da parte Demandada, pois sequer houve proposta de acordo em audiência.

No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de fornecimento de bens e serviços (CDC, art. 3º).

Com efeito, considerando a hipossuficiência da parte Autora, inverto o ônus da prova em favor da consumidora, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

O cerne da controvérsia gira em torno da rescisão contratual, devolução de pagamento e indenização por danos morais, decorrente da suspensão do contrato em razão da pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronavírus.

Pois bem, em razão da larga disseminação mundial do novo coronavírus, foi criado um regime legal específico e temporário para regular as relações jurídicas relacionadas aos serviços de transporte aéreo (Lei 14.034/2020) e dos setores de turismo e de cultura (Lei 14.046/2020), um dos mais afetados pela pandemia.

A norma que rege o caso em apreço é a Lei 14.046/2020, fruto da conversão da Medida Provisória nº 948/2020, a qual se destina a regular medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura, aplicando-se expressamente aos prestadores de serviços turísticos, a exemplo das agências de viagens (art. 3º, inciso I).

Conforme determina o art. 2º, da Lei n. 14.046/2020, o prestador de serviço não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure: I – a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II – a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

Destaca-se também o § 6º, do art. 2º, também da Lei 14.046/2020, que assim dispõe: O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor até 31 de dezembro de 2022, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021) Vê-se, portanto, que o legislador adotou expressamente uma ordem de preferência a ser seguida em caso de necessidade de alteração, em razão da pandemia, dos serviços, reservas e eventos relacionados com turismo e cultura, com o manifesto intuito de preservar os contratos já existentes e flexibilizar o cumprimento de suas obrigações.

Desse modo, sem demonstração de descumprimento das determinações prioritárias estabelecidas na norma de regência, não se acolhe pedido de rescisão e reembolso imediato do valor despendido com evento cultural, o que é exatamente o caso dos autos.

A Autora não apresenta indícios mínimos de que buscou primeiro as medidas preferenciais previstas Lei 14.046/2020, de remarcação dos serviços ou de conversão em créditos para utilização posterior, não lhe assistindo, portanto, o direito à restituição imediata dos valores pagos (id 81669101).

Quanto ao pleito de indenização por danos morais, no art. 5º, da Lei 14.046/2020, fora regulamentado que eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública, não é cabível a reparação por danos morais e aplicação de multas contratuais e penalidades legais, ressalvadas as situações que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária.

No presente caso, não se vislumbra a má-fé, em razão do motivo de força maior e embora não tenha ocorrido resolução na via administrativo, tal fato se justifica pela espera das determinações dos órgãos governamentais e legislativos.

Também, não se vislumbra o desvio produtivo, na única tentativa de uma solução, pois devem as partes dialogar para obterem solução para ambos.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

São Luís-MA, data da assinatura eletrônica.

KARLA JEANE MATOS DE CARVALHO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Funcionando junto ao 7o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (Portaria-CGJ - 1402023) Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
10/03/2023 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 18:51

Julgado improcedente o pedido
14/02/2023 09:43

Conclusos para julgamento
14/02/2023 09:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2023 09:35, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/02/2023 19:32

Juntada de petição
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 1º andar (FORINHO), Av.

Professor Carlos Cunha, S/N, Calhau- CEP 65076-905, Telefones: (98) 3194-6691 - E-mail: [email protected] CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO SALA 06 - LINK 03 Processo nº 0802220-77.2022.8.10.0012 Autor: DEMANDANTE: SILDIANA DE FATIMA MOREIRA FERNANDES Réu: DEMANDADO: W & S PUBLICIDADE E REPRESENTACOES LTDA - ME ILMº(ª) SR.(ª) SILDIANA DE FATIMA MOREIRA FERNANDES Rua Setenta e Dois, 08, Q. 59, Vinhais, SãO LUíS - MA - CEP: 65074-560 De ordem da MM Juíza de Direito, fica V.S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 14/02/2023 09:35-horas, a qual será realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 1 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/7jecslz03.

Podendo ser acessado pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha, sendo que o usuário será o seu nome completo e a senha tjma1234; *Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso.

Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla. * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros.

Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link CINCO minutos antes do horário marcado para a audiência, quando a sala será aberta pelo conciliador; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/7jecslz03 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Advertência 1: Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz proferirá sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. * Advertência 2: Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95.

Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 São Luís – MA, 2023-02-08 17:24:14.745.

FABIANO COSTA PINHEIRO Tecnico Judiciario
08/02/2023 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:41

Conclusos para despacho
08/02/2023 12:41

Juntada de termo
07/02/2023 11:15

Juntada de petição
26/01/2023 12:27

Juntada de Certidão
18/12/2022 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2022 20:47

Juntada de diligência
07/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802220-77.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILDIANA DE FATIMA MOREIRA FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ALBERTH FELIPE ASSUNCAO RODRIGUES - MA16754 REQUERIDO(A): W & S PUBLICIDADE E REPRESENTACOES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM Juíza de Direito, fica V.

S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 14/02/2023 09:35-horas, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado no Fórum Des.

Sarney Costa, 1º andar (FORINHO), Av.

Professor Carlos Cunha, S/N, Calhau- CEP 65076-905, Telefone: (98) 3194-6691 , Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected].

Observações: 1 – Esta unidade dará tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 2 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros.

Obs2: Deve ser observada a regra prevista no art. 455 do CPC, a saber, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Assim, é dever da parte interessada comunicar a(s) testemunha(s) sobre a necessidade da oitiva, informando todos os dados necessários para seu comparecimento.

A(s) testemunha(s) deverá(ão) ser ouvida(s) presencialmente na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado no Fórum Des.

Sarney Costa, 1º andar (FORINHO), Av.

Professor Carlos Cunha, S/N, Calhau- CEP 65076-905, Telefone: (98) 3194-6691.

São Luís – MA, 2022-12-06 11:33:14.734.

Siga-nos no instagram: @7juizadoslz CANAL DE ATENDIMENTO: Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 VERONICA TAIS DE JESUS FERREIRA Tecnico Judiciario
06/12/2022 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 11:34

Expedição de Mandado.
01/12/2022 11:54

Audiência Conciliação designada para 14/02/2023 09:35 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
01/12/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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