09/10/2024 07:46

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 07:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/09/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 15:54

Juntada de petição
13/09/2024 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2024.
13/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 20:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 26/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:05

Juntada de petição
19/07/2024 09:25

Conclusos para julgamento
19/07/2024 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2024 01:57

Recebidos os autos
19/07/2024 01:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/07/2024 01:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2024 11:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/04/2024 11:42

Juntada de petição
16/04/2024 00:30

Publicado Despacho (expediente) em 16/04/2024.
16/04/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
13/04/2024 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 14/02/2024 23:59.
30/01/2024 17:46

Juntada de petição
23/01/2024 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/01/2024 13:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/01/2024 11:20

Juntada de embargos de declaração (1689)
19/12/2023 12:26

Juntada de malote digital
19/12/2023 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 21:27

Conhecido o recurso de BANCO BONSUCESSO S.A. - CNPJ: 71.***.***/0001-34 (AGRAVANTE) e não-provido
23/11/2023 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 15:30

Juntada de Certidão
21/11/2023 00:03

Decorrido prazo de LINDORACY ALMEIDA SANTOS AMORIM em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 08:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 12:14

Conclusos para julgamento
31/10/2023 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2023 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2023 11:57

Recebidos os autos
30/10/2023 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/10/2023 11:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/10/2023 17:51

Juntada de petição
21/06/2023 10:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/06/2023 10:22

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 10:22

Decorrido prazo de LINDORACY ALMEIDA SANTOS AMORIM em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 15:44

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
29/05/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 29/05/2023.
29/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824873-12.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BONSUCESSO S/A.

Advogada: Dra.

Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/PE 28.490-A) AGRAVADO: LINDORACY ALMEIDA SANTOS AMORIM Advogada: Dra.

Máxima Regina S.

C.

Ferreira (OAB/MA 12.705) RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bonsucesso S/A. contra a decisão proferida pela MM.

Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Dra.

Vanessa Ferreira Pereira Lopes, que, acolheu em parte a impugnação à penhora on-line, ofertada pelo executado e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração do valor exequendo, nos exatos parâmetros de atualização expostos em sentença de mérito.

O agravante alegou que a decisão merece reforma, em razão da extinção da execução pela ocorrência da prescrição, tendo em vista que o primeiro desconto se deu em 03/02/2009 e a ação só foi proposta em 29/01/2014.

Sustentou, ainda, erro de cálculo da parte exequente, uma vez que o valor executado é superior ao devido.

Requereu, assim, a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, o provimento do recurso.

Deixei para apreciar o pedido liminar após as contrarrazões.

Em contrarrazões, o agravado aduziu que a alegação de prescrição já foi matéria objeto de discussão nas Cortes Superiores, assim como a devolução em dobro dos valores.

Era o que cabia relatar.

Verificando-se que a matéria discutida na liminar em questão se confunde com o mérito do recurso, que diz respeito a impugnação a cumprimento de sentença, entendo mais sensato apreciá-la quando do julgamento do mérito pela Primeira Câmara Cível desta Corte.

No entanto, com base no poder geral de cautela e para que não haja prejuízo às partes, determino a suspensão de qualquer levantamento de valores, até a apreciação do mérito do recurso.

Ressalte-se que o poder geral de cautela nada mais é que um instrumento para a garantia da efetividade processual, instituto de extrema relevância, uma vez que este decorre da impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para que o processo possa ocorrer adequadamente, valor este que foi constitucionalmente consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/881, e que é o fim maior do processo em si, bem como no art. 798 do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.” Dê-se ciência desta decisão ao Juízo do feito.

Após, vistas à Procuradoria Geral de Justiça.

Cópia dessa decisão servirá como ofício.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
25/05/2023 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023 12:54

Juntada de malote digital
25/05/2023 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:53

Juntada de contrarrazões
08/02/2023 08:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/02/2023 03:09

Decorrido prazo de LINDORACY ALMEIDA SANTOS AMORIM em 07/02/2023 23:59.
14/12/2022 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 14/12/2022.
14/12/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824873-12.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogada: Dra.

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28.490-A) AGRAVADO: LINDORACY ALMEIDA SANTOS AMORIM Advogada: Dra.

Máxima Regina S.

C.

Ferreira (OAB/MA 12.705) RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Reservo-me para apreciar o pedido liminar após as contrarrazões.

Intime-se o agravado, no prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentar defesa ao recurso.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
12/12/2022 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 10:34

Conclusos para despacho
07/12/2022 11:58

Conclusos para despacho
07/12/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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