22/05/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 14:23

Transitado em Julgado em 25/07/2024
07/03/2025 16:47

Juntada de petição
24/02/2025 13:13

Juntada de petição
11/02/2025 04:49

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 16:04

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:00

Juntada de petição
18/12/2024 17:46

Juntada de Certidão
20/10/2024 17:56

Juntada de petição
27/07/2024 23:14

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 25/07/2024 23:59.
27/07/2024 23:13

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.
15/07/2024 12:05

Juntada de petição
03/07/2024 01:13

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 13:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2024 11:20

Conclusos para decisão
19/12/2023 10:21

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 18/12/2023 23:59.
04/12/2023 15:53

Juntada de petição
30/11/2023 13:32

Juntada de petição
24/11/2023 16:06

Juntada de petição
03/11/2023 08:41

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
03/11/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 07:34

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:30

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/09/2023 15:29

Transitado em Julgado em 10/04/2023
16/05/2023 14:50

Juntada de petição
19/04/2023 23:37

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:08

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 04/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:15

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0804476-92.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCA DE ALMEIDA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0804476-92.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: FRANCISCA DE ALMEIDA REQUERIDO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCISCA DE ALMEIDA em face do PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica à contestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão.

Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado.

Não acolho a impugnação a gratuidade da justiça, uma vez que não há nos autos elemento capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da parte autora.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Convém destacar que, por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício.

No caso, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão de restituição dos valores referentes a descontos realizados em data anterior ao dia 09 de agosto de 2017, nos termos do art. 27 do CDC, pois antecedem em mais de cinco anos a data do ajuizamento da ação.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece prosperar em parte.

Explico.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por FRANCISCA DE ALMEIDA em face de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, todos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

Pelos documentos anexados à petição inicial, pode-se concluir que do benefício previdenciário da parte autora foram realizados descontos mensais referentes ao contrato mencionado na exordial.

Por sua vez, o requerido juntou aos autos cópia do contrato impugnado.

Não obstante, em se tratando de pessoa analfabeta, entendo que o referido pacto contratual não obedeceu às formalidades estampadas no art. 595 do Código Civil, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas.

Portanto, impõe-se a declaração de nulidade da avença.

Vejamos: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Tal entendimento, aliás, encontra-se sufragado na jusrisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO: 0801676-91.2020.8.10.0034 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA 11.442-A - OAB/MG 76.696) AGRAVADA: FRANCISCA DUARTE RIBEIRO ADVOGADOS (AS): ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495) LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/MA 9.487 –A) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO INTERNO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR.

IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

DEVER DO BANCO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I.

Convém frisar que o presente pleito não trouxe nenhuma razão nova ou apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra.

II.

Quanto a preliminar suscitada, vejo que nos termos dos artigos 435 e 1.014 do CPC, o documento juntado na fase recursal não deve ser considerado para a solução da controvérsia, quando não se refere a fato novo nem se destina a contrapor novos argumentos deduzidos pela parte adversa.

III.

No caso em tela, verifico que a instituição financeira não provou que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato devidamente assinado a rogo (art. 595, CC).

Além disso, não há nenhum documento que comprove a realização de transferência da quantia supostamente contratada para conta bancária de titularidade da agravada.

IV.

Com efeito, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo apelado.

V.

Agravo Interno conhecido e não provido.

Sentença Mantida. (TJMA.

Agravo Interno nº 0801676-91.2020.8.10.0034.

Relator: Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho. 6ª Câmara Cível.

Data do Julgamento: 09/09/2021).

TJMA-0099675) CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ANALFABETO.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA.

DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA.

DETERMINADA EMENDA DA INICIAL.

NÃO ATENDIDA PELO AUTOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC/73 e 319 do atual CPC, ou, ainda, que represente irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 10 dias (art. 284 do CPC/73).

II - Nas demandas cuja finalidade seja o exame de legalidade de contrato de empréstimo consignado pactuado com pessoa analfabeta, necessário se faz a apresentação da procuração revestidas de idoneidade, sendo documento essencial ao desenvolvimento regular do processo.

III - Na hipótese dos autos, constata-se que a extinção do feito sem a resolução do mérito ocorreu com base no inciso I do art. 267 do CPC: "quando o juiz indeferir a petição inicial", fato este que ocorreu em face da ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação.

IV - Anota-se, que nas demandas cuja finalidade seja a legalidade em contratos de prestação de serviços, quando uma das partes não souber ler, nem escrever, se faz necessário que o instrumento de procuração seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, bem como, seja formalizado com idoneidade, tendo em vista que constitui peça essencial ao desenvolvimento regular da ação.

Na hipótese ora analisada, verifica-se que a procuração anexada à petição inicial, folhas 10, é cópia produzida em máquina copiada, sem a digital da outorgante e as assinaturas das testemunhas a rogo, sem firma reconhecida, portanto, inidônea para a sua finalidade.

Portanto, demonstrando a irregularidade na representação.

Sobre tais dúvidas a magistrada despachou determinando a emenda a inicial, que, entretanto, deixou de ser cumprida pela parte autora.

Nesse sentido, a consequência da não regularização da representação processual, respeitada a oportunidade de emenda, é a extinção do feito sem apreciação do mérito, como no caso.

V - A inversão do ônus da prova não tem o condão de atribuir ao réu a obrigação de provar o fato constitutivo do direito que o autor alega.

VI - A falta de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo acarreta o indeferimento da petição inicial, em caso de descumprimento da ordem de emenda à inicial.

Apelo improvido, para manter a decisão do juízo de origem integralmente. (Processo nº 025874/2015 (199031/2017), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

José de Ribamar Castro.

DJe 17.03.2017). (grifou-se).

TJMA-0095232) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO REALIZADO COM PESSOA ANALFABETA.

AUSÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI.

NULIDADE.

INCIDÊNCIA DO CDC.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, DO STJ.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I.

Os contratos firmados por analfabeto deverão preencher alguns requisitos legais para sua validade, qual seja a assinatura a rogo com a subscrição de duas testemunhas, sob pena de nulidade, conforme o estabelecido pelo art. 595, do Código Civil.

II.

A Súmula 297 do STJ dispõe que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicado às instituições financeiras".

III.

Ao fornecedor do produto ou serviço cabe suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços.

IV.

Presentes os elementos necessários à caracterização do dever de indenizar - conduta, dano e nexo causal, não há falar em escusa ao pagamento da indenização.

V.

Na fixação do quantum relativo à indenização por danos morais, deve-se considerar o porte econômico de quem vai suportar a condenação, a repercussão interna e externa do dano, o nível do abalo sofrido pela autora e sua condição social, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual fixo a verba indenizatória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

VI.

Apelação conhecida e provida. (Processo nº 052654/2015 (193248/2016), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

José Jorge Figueiredo dos Anjos.

DJe 28.11.2016). (grifou-se).

Nestes termos, cai por terra a alegação de inexistência de defeito na prestação dos serviços, vez que o contrato firmado revela-se nulo, em especial porque revela-se inidôneo a comprovar o consentimento do Autor, frise-se, pessoa analfabeta, em relação ao pacto impugnado.

Outrossim, observo que a demora no ajuizamento da presente demanda ou fato de a parte autora não ter procurado a instituição requerida para resolução da lide administrativamente, por si só, não é razão suficiente para se afastar a prática ilegal perpetrada pelo Banco requerido, de modo a incidir o princípio da vedação do venire contra factum proprium ou do instituto da “supressio”.

Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do débito em relação ao contrato impugnado.

A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo.

Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral.

Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação da ré e o evento danoso.

Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter valor indevido descontado de seu benefício, comprometendo sua renda mensal, deu-se pela desídia do fornecedor de serviços.

Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado.

Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta das empresas requeridas, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária.

No caso, defiro o pedido de restituição na forma simples, tendo em vista que não restou evidente a má-fé da instituição financeira, perfazendo a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença.

Ante o exposto: 1) Declaro prescrita a pretensão da autora em relação a restituição do descontos realizados em data anterior ao dia 09 de agosto de 2017; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 2.1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na petição inicial; 2.2) Condenar o réu à restituição, na forma simples, à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, observando a prescrição quinquenal, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais a partir de cada desconto (súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; e 2.3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; e Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 6 de fevereiro de 2023.

CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz da Comarca de Santa Quitéria, respondendo Brejo-MA, Sexta-feira, 10 de Março de 2023.

MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria
10/03/2023 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 11:55

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2023 14:12

Conclusos para julgamento
27/01/2023 16:19

Juntada de réplica à contestação
24/01/2023 16:58

Juntada de contestação
22/01/2023 01:38

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 27/11/2022 06:00.
22/01/2023 01:38

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 27/11/2022 06:00.
10/01/2023 09:47

Publicado Intimação em 08/12/2022.
10/01/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
16/12/2022 16:39

Publicado Intimação em 24/11/2022.
16/12/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
07/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0804476-92.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCA DE ALMEIDA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: Procuradoria do Banco do Brasil SA Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842, para ciência do Despacho.

Brejo-MA, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022.

MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria
06/12/2022 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 09:56

Conclusos para despacho
25/11/2022 09:12

Juntada de petição
23/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0804476-92.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCA DE ALMEIDA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: Procuradoria do Banco do Brasil SA Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842, para que, no prazo de 48 horas, a parte autora compareça à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, bem como informar se de fato desconhece a existência e validade da relação de consumo questionada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Brejo-MA, Terça-feira, 22 de Novembro de 2022.

MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria
22/11/2022 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 11:05

Conclusos para despacho
09/08/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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