22/05/2023 12:03

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 12:02

Transitado em Julgado em 31/01/2023
19/04/2023 14:52

Decorrido prazo de WDENEUDE ARRUDA SILVA em 31/01/2023 23:59.
19/04/2023 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE em 28/02/2023 23:59.
08/01/2023 01:50

Publicado Intimação em 06/12/2022.
08/01/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800308-13.2021.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WDENEUDE ARRUDA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CICERA ROMENIA FERREIRA CHAVES - MA14096, SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS - MA13916 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por WDENEUDE ARRUDA SILVA em desfavor do MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE, requestando o pagamento de haveres decorrentes de contrato de trabalho.

Citada a parte requerida não apresentou contestação.

Após vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Verifico que a requerida manteve-se inerte à citação deste Juízo, não apresentando contestação no presente feito.

A ausência de contestação por parte doa requerida tem como consequência a aplicação do art. 344 do CPC, sendo reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Não obstante, o instituto da revelia não tem efeitos absolutos, conquanto há de se analisar os fatos narrados pelo autor, bem como o lastro probatório carreado aos autos, de modo a se formar o convencimento do magistrado.

Ademais, quando se tem no polo passivo a Fazenda Pública efeito material da revelia não pode ser aplicado, vez que ao ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor sejam verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito.

Desse modo, decreto a revelia do Município requerido, deixando de aplicar-lhe o efeito material.

Quanto ao mérito, verifico não ter sido comprovado pela parte autora que a mesma efetivamente exerceu algum cargo ou prestou serviços junto ao Município de Senador La Rocque/MA.

A requerente não acosta aos autos nenhum documento ou outro meio probatório capaz de indicar que a mesma teria prestado serviço junto ao requerido, assim não há qualquer indício probatório que corroborem com os fatos alegados na inicial.

Frise-se que nos termos do art. 371, I do CPC, que trata da distribuição do ônus probatório, este aduz que cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito.

No entanto, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, de modo que, a improcedência do feito é medida que se impõe.

Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio TJ/MA, veja-se: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO.

COBRANÇA.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. 1.

Julga-se improcedente a ação de cobrança quando o servidor não comprova a investidura no cargo público, porquanto fato constitutivo do direito (CPC, art. 333 I). 2.

Apelos conhecidos e improvidos.

Reexame Necessário conhecido e provido.

Unanimidade. (Ap 0121102013, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013).

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Com base no art. 98, §2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatício, que arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art.98,§3º do CPC.

Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Senador La Rocque– MA, data da assinatura.

MYLLENNE SANDRA C.

C.

DE MELO MOREIRA Juíza de direito titular da Comarca de Montes Altos/MA, respondendo".
02/12/2022 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 17:58

Julgado improcedente o pedido
16/11/2022 13:09

Conclusos para julgamento
16/11/2022 13:09

Juntada de termo
16/11/2022 13:09

Juntada de Certidão
29/10/2022 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE em 27/09/2022 23:59.
29/10/2022 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE em 27/09/2022 23:59.
03/08/2022 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2022 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:43

Conclusos para despacho
11/07/2022 13:43

Juntada de Certidão
03/02/2022 10:45

Juntada de petição
28/01/2022 10:19

Juntada de petição
06/07/2021 12:46

Decorrido prazo de WDENEUDE ARRUDA SILVA em 05/07/2021 23:59:59.
14/06/2021 00:34

Publicado Intimação em 14/06/2021.
13/06/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 14:18

Conclusos para despacho
01/03/2021 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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