24/09/2025 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/08/2025 01:27

Juntada de petição
28/05/2025 16:32

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:31

Juntada de termo
26/05/2025 11:14

Juntada de petição
26/05/2025 10:18

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:18

Recebidos os autos
26/05/2025 10:18

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/04/2024 13:32

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:53

Juntada de contrarrazões
08/03/2024 00:56

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 16:10

Juntada de Certidão
06/03/2024 02:43

Decorrido prazo de AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:09

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 11:51

Juntada de aviso de recebimento
20/02/2024 11:49

Juntada de aviso de recebimento
16/01/2024 13:30

Juntada de Certidão
06/10/2023 12:45

Decorrido prazo de VICTOR DINIZ DE AMORIM em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 12:36

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 00:33

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 00:33

Decorrido prazo de VICTOR DINIZ DE AMORIM em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:52

Decorrido prazo de VICTOR DINIZ DE AMORIM em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:52

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 29/09/2023 23:59.
21/09/2023 14:52

Juntada de petição
08/09/2023 00:10

Publicado Intimação em 08/09/2023.
08/09/2023 00:10

Publicado Intimação em 08/09/2023.
08/09/2023 00:10

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
07/09/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
07/09/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0825752-93.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): CARMELITA MARIA ALVES DA SILVA REQUERIDA(S): BANCO MASTER S/A e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente CARMELITA MARIA ALVES DA SILVA, por Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438, ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO MASTER S/A e AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-27 (REU) por Advogado/Autoridade do(a) REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804, para tomar(em) conhecimento da sentença abaixo transcrita: SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de demanda ajuizada por CARMELITA MARIA ALVES DA SILVA em face de BANCO MASTER S/A e outros.

Alega a parte autora que tomou conhecimento de que seu nome fora inserido no cadastro restritivo do Banco Central (SCR).

Salienta que não possui débito com a requerida e que seu nome fora incluído indevidamente no cadastro mencionado.

Por esses fatos pede indenização por morais.

A inicial veio acompanhada de documento.

A tutela de urgência fora indeferida.

As requeridas apresentaram contestação.

Na oportunidade, sustentaram preliminares.

No mérito, pediram a improcedência dos pedidos, sustentando a legalidade de suas condutas.

A parte requerente apresentou réplica.

Vieram-me os autos conclusos. 2.

Fundamentação 2.1.

Preliminar Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista a responsabilidade solidária preconizada pelo CDC.

Indefiro o pedido de integração à lide do Município de Imperatriz, por ausência de fundamentos que apontem a existência de litisconsórcio necessário.

Não havendo questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. 3.

Mérito.

Considerando a desnecessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC.

Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina.

Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles.

Alega a parte autora que o débito é inexistente.

O réu, por sua vez, aduz que sua conduta é lícita, vez que a parte demandante possui dívida exigível não quitada.

A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada parcialmente procedente. É que a parte autora demonstrou que sofreu restrição de seu nome no sistema SCR, do Banco Central, conforme documentos que instruem a inicial.

Juntou documento que comprova que o débito (empréstimo consignado) fora pago mediante desconto em seu pagamento.

A demandada, de sua vez, não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral (artigo 373, inciso II, do novo CPC), como o seria mediante a demonstração de que a inscrição, efetuada do autor, não fora irregular.

Isso porque a requerida não juntou aos autos o contrato formalizado entre as partes ou documento que legitime a inscrição.

A alegação de que a Prefeitura de Imperatriz não efetuou o repasse dos valores não lhe socorre, tendo em vista o efetivo pagamento dos valores pela parte autora, mediante desconto em seu contracheque.

O risco da atividade econômica é da requerida, que optou por conceder empréstimo por intermédio da Prefeitura de Imperatriz.

Em consequência, deve assumir a responsabilidade pelos atos daí decorrentes.

Nessas circunstâncias, entendo como indevida e abusiva a conduta da ré que inseriu indevidamente os dados do requerente na base de dados do SCR, notadamente por não existir qualquer fundamento jurídico que desse suporte a essa manutenção.

Logo, concluo que a reclamada não adotou as medidas necessárias à adequada prestação do serviço, sendo de rigor a exclusão dos dados do demandante dos cadastros de restrição ao crédito em razão do débito discutido nos autos.

No que se refere ao dano moral, o pedido deve ser julgado improcedente. É que se aplica ao caso, mutatis mudandis, a súmula 385 do STJ.

Isso porque, da análise do documento de negativação que instrui a inicial, verifica-se que existem outras anotações restritivas ao crédito da autora, a exemplo da Caixa Econômica Federal e da Credi-shop (id 81238501), de modo a afastar o dano moral aqui pleiteado.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANO MORAL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

ANTERIORES RESTRIÇÕES.

APLICABILIDADE.

SÚMULA 385/ST DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 2.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1502831 RS 2014/0330158-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/05/2015, T3 - TERCEIRA TURM Data de Publicação: DJe 20/05/2015) Grifei.

Portanto, não obstante a ausência de dano moral, resguarda-se à parte autora o direito ao cancelamento da inscrição que ora se impugna. 3.

Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo:(i) PROCEDENTE o pedido para determinar que a requerida proceda à exclusão do nome da parte requerente dos cadastros de restrição ao crédito, em razão do débito impugnado nesta demanda; (ii) IMPROCEDENTE o pedido de dano moral ante a aplicação da Súmula 385 do STJ.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata retirada do nome da parte autora do SCR/BANCO CENTRAL, no prazo de 10(dez) dias, referente ao combatido nesta ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Limito o valor da multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Desse modo, a quantia devida ao patrono da parte autora é de 15% do valor negativado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.

Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Imperatriz/MA, data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Imperatriz, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023.

JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442
05/09/2023 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 13:22

Juntada de apelação
29/08/2023 15:11

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2023 14:41

Conclusos para despacho
14/02/2023 14:40

Juntada de termo
14/02/2023 14:39

Juntada de Certidão
26/01/2023 11:29

Decorrido prazo de AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 11:28

Decorrido prazo de VICTOR DINIZ DE AMORIM em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 11:25

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 25/01/2023 23:59.
26/12/2022 00:29

Publicado Intimação em 30/11/2022.
26/12/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
14/12/2022 14:56

Juntada de réplica à contestação
13/12/2022 08:56

Juntada de contestação
13/12/2022 08:52

Juntada de petição
29/11/2022 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0825752-93.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): CARMELITA MARIA ALVES DA SILVA REQUERIDA(S): BANCO MASTER S/A e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente CARMELITA MARIA ALVES DA SILVA, por Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438, ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO MASTER S/A e outros por para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Ao teor do exposto, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300, do novo CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do CPC).

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação.

Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tendo em conta o princípio da cooperação, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem provas a serem produzidas, especificando-as.

Caso positivo, e no mesmo prazo, deverão as partes delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, assim como os meios de prova pelos quais pretendem provar o alegado.

Cite(m)-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

IMPERATRIZ, data do sistema.

ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível, respondendo Imperatriz, Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022.

GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Mat. 119396 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente
28/11/2022 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 11:07

Não Concedida a Medida Liminar
24/11/2022 16:07

Juntada de petição
24/11/2022 15:52

Conclusos para decisão
24/11/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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