TJMA - 0804177-81.2021.8.10.0034

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804177-81.2021.8.10.0034 – CODÓ/MA Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Belchior - OAB MA 11099-S Apelado: Ana Lucia da Rocha Silva Advogado: Vanielle Santos Sousa - OAB PI 17904-A Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA que, (nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, ajuizada por Ana Lúcia da Rocha), julgou procedente o pedido e extinguiu o processo com base no art. 487, I, do CPC, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes; determinando a restituição em dobro os valores das parcelas descontadas indevidamente; e arbitrando em R$ 1.000,00 (mil reais) a indenização a título de danos morais.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em suma, a regularidade da contratação, que permitiu ao apelante agir dentro do seu direito, não havendo conduta ilícita.

Pondera a inocorrência dos danos morais, pugnando pela reforma do julgado.

Contrarrazões no ID 16418940.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e deferimento da gratuidade de justiça, deixando de se manifestar sobre o mérito. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A presente apelação contra argumenta, em síntese, a sentença que julgou procedente o pedido de nulidade do contrato de empréstimo por meio de cartão que a parte recorrida aduz não ter firmado, reconhecido o dever de reparar os danos morais e repetição do indébito.

Em princípio, considerando a possibilidade de aplicação imediata[1] das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª teses, fixadas no IRDR nº 053983/2016 (abaixo transcritas), e não cuidarem os autos de discussão relativa ao pagamento das custas da perícia grafotécnica, tal como consta da recomendação da Corregedoria de Justiça, RECOM-CJG-82019[2], passo a analisar razões ora recursais.

Litteris: IRDR nº 053983/2016 […] a) 1ª Tese:: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." b) 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". c) 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". d) 4ª TESE : "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

E ao assim proceder, verifico, desde logo, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC[3], não merecer amparo a irresignação.

Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição.

Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise.

Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei.

Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que o banco apelante não demonstrou a existência do contrato discutido nos autos, vez que não o colacionou ao feito, colacionando apenas contrato genérico, sem assinatura das partes e folheto informando as regras do empréstimo consignado no cartão de crédito.

Não consta nenhum documento que ateste que o autor tenha recebido o referido cartão, ou que tenha sido enviado para sua residência, bem como da disponibilidade do crédito.

Assim, o banco recorrente não se desincumbiu de comprovar que agiu no exercício regular de seu direito ante a inexistência do contrato.

Ora, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC,.que não logrou comprovar o fato impeditivo do direto do autor, ou seja, a realização do depósito do valor do empréstimo realizado, o que leva à manutenção da sentença.

Quanto aos danos materiais, este Egrégio Tribunal de Justiça, no IRDR 53.983/2016, fixou tese no sentido de que “nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”.

Cabe registrar, quanto à referida tese, que o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão admitiu Recurso Especial Cível, com efeito suspensivo, com fundamento no artigo 987, §1º do CPC, mantendo a suspensão dos processos, individuais e coletivos, versando sobre idêntica controvérsia, apenas no que se refere às 1ª e 3º teses fixadas.

No entanto, como consta no sítio eletrônico da NUGEP (www.tjma.jus.br/nugep) e conforme informação da Comissão Gestora de Precedentes do TJMA, “A possibilidade de aplicação dessa 3ª tese decorre do fato de ela não ter sido definida como questão jurídica a ser submetida à 2ª Seção do STJ, conforme decisão de Relatoria do ministro Marco Aurélio Belizze que, em 25.8.2020, afetou o julgamento do REsp 1.846.649/MA para uniformizar o entendimento apenas da matéria relativa à distribuição do ônus da prova.

Assim, como as 2ª e 4ª teses já haviam sido liberadas para aplicação na decisão de admissibilidade do REsp, e com a possibilidade de aplicação agora da 3ª tese, permanece suspensa apenas a aplicação da 1ª tese, que aguarda a decisão definitiva do STJ”.

Logo, não comprovada a relação jurídica entre as partes relativamente aos descontos questionados nestes autos, decorrente da nulidade da contratação impugnada, incontroversa é a cobrança indevida.

E tratando-se de demanda consumerista, se faz necessária a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, nos termos do que disciplina o art. 42, parágrafo único, do CDC, e conforme tese acima firmada.

Restou provado o nexo causal entre o evento danoso e o resultado, razão pela qual o magistrado singular condenou o requerido, ora apelado, ao pagamento de indenização por danos morais.

Estabelecido o dever de reparar, resta avaliar, quanto ao dano moral, o montante indenizatório fixado.

Nesse toar, embora a lei não defina parâmetros objetivos para a fixação dos danos morais, é de impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática pelo ofensor, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima.

Desse modo, a fixação do quantum indenizatório deve assegurar a justa reparação do prejuízo, observando-se as circunstâncias do caso concreto, de forma a evitar que a condenação se traduza em extremos, pregando-se a reparação de forma justa e razoável.

Sob esse aspecto, observo que o Juízo a quo condenou o banco apelante ao pagamento da indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deve ser mantido, em razão do princípio processual da non reformatio in pejus.

Quanto à repetição do indébito, em dobro, em vista da mais moderna jurisprudência do STJ, havida no EAREsp 676.608 (paradigma)[4], julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, percebo que deve ser mantida.

Conforme disposto na referida tese, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço teria agiu com má-fé, tendo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, com esse posicionamento, chegado a um consenso sobre a matéria, pacificando, assim, a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Partindo de tais premissas, não há que se falar aqui em repetição do indébito, de forma simples.

Ante todo o exposto, com fulcro no art. 932, CPC, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Advirto às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Sala das sessões da Terceira Câmara Cível.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 18 de novembro de 2022.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] http://site.tjma.jus.br/nugep/noticia/sessao/3744/publicacao/429956 [2] https://www.tjma.jus.br/atos/cgj/geral/430140/203/pnao [3] Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [4]1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva ;