25/01/2023 09:53

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 09:52

Transitado em Julgado em 23/01/2013
25/01/2023 09:50

Audiência Conciliação cancelada para 20/02/2023 09:50 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/12/2022 03:16

Publicado Sentença (expediente) em 05/12/2022.
29/12/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected].

Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0801932-29.2022.8.10.0013 POLO ATIVO: FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHAO LTDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A POLO PASSIVO: HERISON DE MORAES OLIVEIRA ADVOGADO: SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Em que pese as alegações do Autor, é forçoso reconhecer-se a incompetência deste juízo, uma vez que, após consulta no site da Receita Federal, fora verificado que a Pessoa Jurídica não é enquadrada como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme exige o artigo 8º da Lei 9.099/95.

O artigo 8º da Lei 9.099/95 aduz: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei 12.126/2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Alterado pela LC nº 147/2014) Desse modo, constato que a parte autora não pode propor ação no âmbito dos Juizados especiais.

ANTE TODO O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, IV, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 30 de novembro de 2022.

Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
01/12/2022 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 21:56

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
30/11/2022 09:16

Conclusos para julgamento
30/11/2022 09:16

Juntada de Certidão
29/11/2022 17:41

Audiência Conciliação designada para 20/02/2023 09:50 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/11/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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