02/02/2023 15:29

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 15:28

Transitado em Julgado em 14/12/2022
20/01/2023 02:54

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA em 14/12/2022 23:59.
20/01/2023 02:54

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 14/12/2022 23:59.
23/12/2022 09:17

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/12/2022 23:59.
23/12/2022 02:47

Publicado Intimação em 29/11/2022.
23/12/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
23/12/2022 02:47

Publicado Intimação em 29/11/2022.
23/12/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
23/12/2022 02:46

Publicado Intimação em 29/11/2022.
23/12/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801026-22.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: FRANCISCO LOPES DE LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - OAB/MA:18743-A, THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA - OAB/MA:12864-A Promovido: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA:9348-A SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora, em sua petição inicial, limitou-se a pedir: a condenação do requerido a restituir em dobro os valores descontados relativos aos contratos de aseguro de vida, bem como pagamento de indenização por danos morais no valor e R$ 8.000,00, e obrigação de fazer com o cancelamento dos descontos indevidos realizados pelo banco requerido, dando à causa valor de R$ 8.130,80.

O art. 330, §1º do CPC, dispõe: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (….) “II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;” Verifica-se que a parte autora apenas menciona que percebeu que estavam sendo descontados no valor de R$ 65,40, não indicando qual os números dos contratos impugnados, não apresentando sequer valores que entende terem sido descontados indevidamente, o que poderia facilmente poderia ser realizado mediante cálculos contábeis, o que inviabiliza que o julgador sentencie conforme o procedimento da Lei nº 9.099/95.

Desse modo, a despeito dos princípios de simplicidade e informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, entendo ausente a dedução específica dos pedidos para compreensão e justa resolução da causa.

O pedido nos moldes em que formulado na inicial inviabiliza um julgamento adequado, revelando-se como melhor solução a extinção do feito, uma vez que resguarda eventual direito da parte demandante, por possibilitar novo ajuizamento, oportunidade em que o autor poderá pormenorizar de maneira adequada a sua pretensão e enumerar os contratos que pretende impugnar e apresentar os cálculos a fim de fundamentar os valores pretendidos.

Tal situação implica em extinção do processo independentemente de intimação das partes, ex vi do art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, ante a ausência de pressupostos e de desenvolvimento válido e regular do processo.

EX POSITIS, considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso.

Publicado e registrado no sistema, intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Codó(MA),data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
25/11/2022 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 20:53

Indeferida a petição inicial
31/10/2022 08:48

Conclusos para julgamento
31/10/2022 08:47

Juntada de Certidão
30/10/2022 09:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/10/2022 23:59.
30/10/2022 09:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/10/2022 23:59.
26/10/2022 10:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2022 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
26/10/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 18:11

Juntada de petição
21/10/2022 18:15

Juntada de contestação
15/09/2022 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 08:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/10/2022 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
08/09/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 17:57

Conclusos para despacho
06/09/2022 17:57

Juntada de Certidão
17/08/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802009-36.2018.8.10.0059

Condominio Residencial Gran Village Arac...

Neivaldo Silva Melo

Advogado: Renata Freire Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/03/2022 21:41

Exibir Processo

Processo nº 0000419-73.2016.8.10.0044

Antonio Ronaldo Pereira Tavares

Estado do Maranhao

Advogado: Oziel Vieira da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/04/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0000419-73.2016.8.10.0044

Antonio Ronaldo Pereira Tavares

Estado do Maranhao

Advogado: Oziel Vieira da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802135-85.2022.8.10.0014

Celine Maria de Sousa Azevedo

Brasilseg Companhia de Seguros

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/11/2022 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0806942-41.2020.8.10.0040

Paulo Vinicius Gomes Freitas

Projeto Unique Aracati e Holdenn Spe 06 ...

Advogado: Luis Afonso Danda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/06/2020 15:00

Exibir Processo