13/03/2023 10:58

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 10:58

Transitado em Julgado em 09/12/2022
22/01/2023 01:20

Decorrido prazo de CLAUDIA ROSA DOS SANTOS LIMA em 08/12/2022 23:59.
22/01/2023 01:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA em 08/12/2022 23:59.
22/01/2023 01:20

Decorrido prazo de JURANDY RODRIGUES DE LIMA em 08/12/2022 23:59.
22/01/2023 01:20

Decorrido prazo de CLAUDIA ROSA DOS SANTOS LIMA em 08/12/2022 23:59.
22/01/2023 01:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA em 08/12/2022 23:59.
22/01/2023 01:20

Decorrido prazo de JURANDY RODRIGUES DE LIMA em 08/12/2022 23:59.
16/12/2022 05:32

Publicado Intimação em 24/11/2022.
16/12/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
16/12/2022 05:32

Publicado Intimação em 24/11/2022.
16/12/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
16/12/2022 05:31

Publicado Intimação em 24/11/2022.
16/12/2022 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0803232-19.2021.8.10.0059 Requerente: RAIMUNDO NONATO PEREIRA Requerido(a): JURANDY RODRIGUES DE LIMA e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenizatória por Danos Morais por Perturbação do Sossego e Pedido de Tutela de Urgência formulada por Raimundo Nonato Pereira contra a Jurandir Rodrigues de Lima e Cláudia Rosa dos Santos Lima, qualificados nos autos, ao argumento de prejuízos decorrentes de abusos no exercício de direito de propriedade.

Não foi concedido o pedido liminar.

Citados, os requeridos apresentaram contestação (Id. 69856577), levantando uma preliminar, e, no mérito, a improcedência integral da ação por não ocorrência ou configuração dos alegados danos.

Após a realização da audiência, vieram os autos conclusos.

O requerente apresentou réplica.

De início, tenho que não incide ao caso a alegada preliminar – ilegitimidade passiva para a causa.

Isso porque o cerne da questão gira em torno do exercício dos direitos de propriedade e de vizinhança, no caso, considerados não observados e respeitados na forma da lei pelos requeridos.

Portanto, perfeitamente legitimados para figurarem no polo passivo da presente demanda.

Pois bem, fundamentalmente, cinge-se a questão em saber se, de fato, o requerente fora vítima dos danos alegados na inicial, e, em caso positivo, se a responsabilidade pela ocorrência pode ser atribuída aos requeridos.

E, da análise do que consta nos autos, e não obstante os inegáveis esforços empreendidos pela parte requerente, vejo não adequadamente configurados os danos alegados na inicial e atribuídos aos requeridos.

Isso, fundamentalmente, por três motivos.

Primeiro, porque os elementos de prova fundamentais colacionados aos autos dizem respeito a fatos outros ocorridos já há vários anos, como, por exemplo, o procedimento investigativo instaurado pelo Ministério Público estadual, que data do ano de 2017, e os inúmeros boletins de ocorrência, todos relativos a fatos ocorridos em anos pretéritos.

Segundo, porque as fotografias colacionadas aos autos não são aptas a comprovar, com necessária segurança, que o estado precário das ruas onde se situam os imóveis das partes ora litigantes se deve às águas provenientes e decorrentes dos serviços de limpeza da piscina dos requeridos.

De fato, em nenhum momento do processo isso restou claro, incluindo a prova colhida em audiência de instrução.

Terceiro, porque a prova colhida também é insuficiente e inconclusiva quanto à alegada prática reiterada do crime de poluição sonora.

Nesse sentido, não há áudios, filmagens ou outro elemento técnico que comprove cabalmente a criminosa prática, sendo inservíveis, no que tange a esse aspecto da questão, depoimentos dispares e contrapostos das testemunhas ouvidas neste juízo.

Nada há, portanto, que possa justificar entendimento em sentido contrário, ou seja, de que os requeridos tenham agido de modo a violar direito assegurado ao ora requerente da ação, não subsistindo, pois, qualquer responsabilidade civil indenizatória na forma em que postulada na inicial.

Esses fatos e circunstâncias todos, devidamente espelhados nos autos, impõem reconhecer como desarrazoadas as insatisfações veiculadas pelo requerente do presente processo.

Em razão desses fundamentos, com esteio no que dispõe o art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente da presente ação.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Registre-se, publique-se e intimem-se via DJO.

Em caso de embargos declaratórios, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se no prazo legal e, após, voltem conclusos para julgamento.

Após o trânsito em julgado, e não havendo pedidos outros, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro, observando-se as formalidades de estilo.

São José de Ribamar, data do sistema.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar
22/11/2022 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 09:39

Julgado improcedente o pedido
06/07/2022 13:16

Conclusos para julgamento
06/07/2022 13:15

Juntada de termo
05/07/2022 17:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2022 11:20, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
05/07/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 16:57

Juntada de petição
03/07/2022 20:00

Juntada de Certidão
27/06/2022 22:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/07/2022 11:20 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
24/06/2022 11:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2022 14:20, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
24/06/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 23:49

Juntada de contestação
17/06/2022 14:52

Juntada de Certidão
24/02/2022 10:13

Decorrido prazo de CLAUDIA ROSA DOS SANTOS LIMA em 04/02/2022 23:59.
24/02/2022 10:08

Decorrido prazo de JURANDY RODRIGUES DE LIMA em 04/02/2022 23:59.
17/12/2021 13:00

Juntada de termo
17/12/2021 12:58

Juntada de termo
07/12/2021 11:06

Juntada de termo
07/12/2021 10:54

Juntada de termo
02/12/2021 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2021 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2021 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 21:38

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2021 17:26

Conclusos para decisão
29/11/2021 17:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/06/2022 14:20 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
29/11/2021 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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