31/01/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 08:10

Transitado em Julgado em 30/01/2024
30/01/2024 21:10

Decorrido prazo de IRAMAR CALIXTO LACERDA COMERCIO - ME em 23/01/2024 23:59.
13/12/2023 10:55

Juntada de petição
06/12/2023 01:07

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2023 11:48

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
19/04/2023 14:55

Conclusos para julgamento
19/04/2023 14:54

Juntada de Certidão
19/04/2023 08:17

Decorrido prazo de IRAMAR CALIXTO LACERDA COMERCIO - ME em 15/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:18

Publicado Intimação em 01/03/2023.
15/04/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
03/04/2023 11:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/02/2023 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 10:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/02/2023 09:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
27/02/2023 10:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/02/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:09

Juntada de contestação
16/02/2023 09:51

Conclusos para despacho
16/02/2023 09:48

Juntada de Certidão
16/02/2023 09:30

Juntada de petição
02/02/2023 16:39

Juntada de petição
12/12/2022 08:56

Juntada de petição
30/11/2022 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2022 11:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/02/2023 09:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
30/11/2022 11:17

Juntada de Certidão
30/11/2022 11:05

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2022 08:31

Conclusos para decisão
25/11/2022 07:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/11/2022 08:35

Juntada de petição
23/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0866151-87.2022.8.10.0001 AUTOR: IRAMAR CALIXTO LACERDA COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IRAMAR CALIXTO LACERDA COMERCIO - ME em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Com a inicial juntou documentos. É o relatório.

Decido.

Depreende-se dos autos que trata-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pelo valor dado à causa, eis que, pela condição de microempresa da parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, de plano, vislumbro a incompetência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar tal demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

No Estado do Maranhão já se encontra instalado desde 2013 o Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que o Autor atribuiu ao valor da causa a importância de R$ 15.035,89 (quinze mil, trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), estando, portanto, dentro dos 60 (sessenta) salários-mínimos de competência do aludido juizado.

O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. [...] Art. 5° Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006; (Grifamos) Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Assim, diante de todo o exposto, declaro a incompetência deste Juízo, e determino à Secretaria Judicial a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, após a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Cumpra-se.

São Luís/MA, 21 de novembro 2022.

Juíza Alexandra Ferraz Lopez Respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
22/11/2022 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 15:42

Declarada incompetência
21/11/2022 09:56

Conclusos para decisão
21/11/2022 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800672-54.2021.8.10.0108

Banco Pan S/A

Maria da Conceicao de Jesus Oliveira

Advogado: Thairo Silva Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2021 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0800868-57.2022.8.10.0021

Joao Costa Portela

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Bruno Haarlen Cruz Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/11/2022 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0804985-77.2022.8.10.0058

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/06/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0804985-77.2022.8.10.0058

Banco Santander (Brasil) S.A.

Josenira Cabral Cutrim

Advogado: Prentes de Jesus Meireles Figueiredo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2022 20:02

Exibir Processo

Processo nº 0800842-80.2022.8.10.0111

Ana Sousa Araujo

Banco Pan S/A

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2022 15:31

Exibir Processo