06/12/2023 08:24

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 08:23

Transitado em Julgado em 05/12/2023
06/12/2023 03:15

Decorrido prazo de TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:55

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:55

Decorrido prazo de LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 01:57

Publicado Sentença (expediente) em 21/11/2023.
21/11/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802178-22.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOUGANVILLE Advogados do(a) DEMANDANTE: MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A DEMANDADO: JULIANA FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) DEMANDADO: LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES - MA24599-A SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/1995, cumprindo destacar que a pretensão inicial diz respeito a cobranças de R$ 13.716,24 relativas a taxas de condomínio e mais R$ 2.743,24, relativas a honorários advocatícios, perfazendo o total de R$ 16.459,48.

Em sua defesa, prestada oralmente, conforme registrado em áudio e vídeo (Id 105210284), a requerida impugnou incidência de juros, multa e honorários.

Examinando as planilhas juntadas pela requerente (Id 80948879 e 98306355), vejo que foi empregada multa de 10% sobre as parcelas em atraso e juros de mora de 1%.

Não foi esclarecido o índice de atualização empregado.

Atentando à convenção do condomínio demandante, precisamente em seu art. 40 e parágrafo primeiro, tem-se (Id 80948881, pág. 11): Artigo 40º – Caso a contribuição de condomínio não seja quitada na data prevista, a mesma será corrigida pela variação acumulada do índice do IGP-M/FGV, acrescida dos juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês, pro rata die, contados a partir da data do vencimento, independentemente de interpelação.

Parágrafo Primeiro – Caso a mora for superior a 30 (trinta) dias, além da correção monetária e dos juros moratórios incorrerá multa de 2% (dois por cento) em benefício do Condomínio, podendo o Síndico promover a cobrança do débito judicial ou extrajudicialmente, através de advogado constituído pelo Condomínio, sujeitando o devedor, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios de cobrança na ordem de 20% (vinte por cento) sobre os valores devidos.

As planilhas apresentadas pela autora estão em desconformidade com sua própria convenção, pois não especificam o índice de atualização empregado, utilizam multa de 10% sem especificar data de incidência, juros de mora de 1% a.m., enquanto que a sua convenção determina uso do IGP-M/FGV como índice de atualização monetária, juros de 2% a.m., multa de 2% incidente apenas a partir do trigésimo primeiro dia de atraso.

Portanto, a pretensão autoral encontra-se genérica e ilíquida, não competindo a este Juizo proceder aos cálculos de memorial de débito que a própria autora poderia fazer, contudo, acaba violando o disposto no art. 14, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação precisamente por veiculação de pedido genérico quando haveria possibilidade de veiculação de pedido líquido e certo.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito.
17/11/2023 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 11:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/10/2023 12:12

Conclusos para julgamento
31/10/2023 12:12

Juntada de termo
31/10/2023 12:12

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 10:00, 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/09/2023 01:08

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 08:05

Juntada de Certidão
22/09/2023 08:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 10:00, 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/09/2023 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/09/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 08:05

Conclusos para decisão
20/09/2023 14:51

Juntada de petição
05/09/2023 10:17

Juntada de petição
11/08/2023 00:30

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:30

Decorrido prazo de TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:30

Decorrido prazo de LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:16

Expedição de Informações pessoalmente.
03/08/2023 10:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 03/08/2023 10:00, 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
03/08/2023 09:05

Juntada de petição
03/08/2023 09:03

Juntada de petição
07/06/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 11:14

Juntada de diligência
07/06/2023 00:50

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 16:18

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2023 16:13

Desentranhado o documento
06/06/2023 16:13

Desentranhado o documento
06/06/2023 16:12

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0802178-22.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOUGANVILLE Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A, MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336 DEMANDADO: JULIANA FERREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra.

ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, fica Vossa Senhoria intimada da designação da audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, para o dia 03/08/2023 10:00h, na sala 1a.

Sala de Audiências do 9º Juizado de São Luis, a ser realizada de forma PRESENCIAL na sede deste Juizado,localizado na Rua Auxiliar II, n° 33, 1º Andar - Bairro Cohajap – CEP: 65.072-790, São Luís (MA), em cima do RIO BISTRÔ RESTAURANTE.

Advertência: Fica advertida a parte Autora que a ausência injustificada a qualquer das audiências ensejará a extinção do Processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95).

Em caso de dúvida acerca da realização da audiência, consulte seu processo pelo balcão virtual, através o link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel9, no horário de 8h às 18h, ou pelo telefone (98) 999811648(Whatsapp).

São Luís/MA, aos 5 de junho de 2023.

DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO Servidor Judicial
05/06/2023 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 13:25

Expedição de Mandado.
05/06/2023 12:40

Juntada de Certidão
05/06/2023 12:40

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 10:00, 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/06/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 08:21

Conclusos para despacho
05/06/2023 08:21

Juntada de termo
02/06/2023 17:42

Juntada de petição
29/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0802178-22.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOUGANVILLE Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A, MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336 DEMANDADO: JULIANA FERREIRA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, inciso I, o qual preceitua "juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada", abro vista ao Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A, MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336 do aviso de recebimento devolvido sem leitura (desconhecido) e juntado no ID 93008405, no prazo de 05(cinco) dias.

São Luís(MA), 25 de maio de 2023.

GABRIELLA AZEVEDO FERNANDES Servidor(a) Judicial
25/05/2023 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 15:45

Juntada de Certidão
24/05/2023 10:18

Juntada de aviso de recebimento
14/04/2023 20:35

Publicado Intimação em 21/03/2023.
14/04/2023 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
14/04/2023 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0802178-22.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOUGANVILLE Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A, MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336 DEMANDADO: JULIANA FERREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM do Dr.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL, Juiz de Direito auxiliar, respondendo pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, fica Vossa Senhoria intimada da designação da audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, para o dia 14/06/2023 08:15h, na sala 1a.

Sala de Audiências do 9º Juizado de São Luis, a ser realizada de forma PRESENCIAL na sede deste Juizado,localizado na Rua Auxiliar II, n° 33, 1º Andar - Bairro Cohajap – CEP: 65.072-790, São Luís (MA), em cima do RIO BISTRÔ RESTAURANTE.

Advertência: Fica advertida a parte Autora que a ausência injustificada a qualquer das audiências ensejará a extinção do Processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95).

Em caso de dúvida acerca da realização da audiência, consulte seu processo pelo balcão virtual, através o link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel9, no horário de 8h às 18h, ou pelo telefone (98) 999811648(Whatsapp).

São Luís/MA, aos 17 de março de 2023.

LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor Judicial
17/03/2023 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 10:18

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:18

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 08:15, 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/03/2023 10:17

Juntada de Certidão
17/03/2023 09:41

Juntada de petição
07/03/2023 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:49

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:24

Juntada de aviso de recebimento
02/02/2023 10:24

Juntada de aviso de recebimento
16/12/2022 01:26

Publicado Intimação em 24/11/2022.
16/12/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0802178-22.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOUGANVILLE Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A, MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336 DEMANDADO: JULIANA FERREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra.

ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, fica Vossa Senhoria intimada da designação da audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, para o dia 07/03/2023 08:15h, na sala 3a.

Sala de Audiências do 9º Juizado de São Luis, a ser realizada de forma PRESENCIAL na sede deste Juizado,localizado na Rua Auxiliar II, n° 33, 1º Andar - Bairro Cohajap – CEP: 65.072-790, São Luís (MA), em cima do RIO BISTRÔ RESTAURANTE.

Advertência: Fica advertida a parte Autora que a ausência injustificada a qualquer das audiências ensejará a extinção do Processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95).

Em caso de dúvida acerca da realização da audiência, entrar em contato pelo telefone (98) 999811648.

São Luís/MA, aos 22 de novembro de 2022.

LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor Judicial
22/11/2022 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 07:37

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:51

Audiência Conciliação designada para 07/03/2023 08:15 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/11/2022 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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