07/03/2025 10:26

Baixa Definitiva
07/03/2025 10:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
07/03/2025 10:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/03/2025 00:54

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:54

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:34

Publicado Decisão (expediente) em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:34

Publicado Decisão (expediente) em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 12:37

Conhecido o recurso de MARIA DE JESUS - CPF: *56.***.*91-91 (APELANTE) e provido
05/12/2024 15:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/12/2024 14:44

Juntada de parecer do ministério público
11/10/2024 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/07/2024 15:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:27

Recebidos os autos
24/07/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
24/07/2024 15:27

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:59

Recebidos os autos
24/07/2024 13:59

Juntada de sentença
25/08/2023 11:07

Baixa Definitiva
25/08/2023 11:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/08/2023 11:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/08/2023 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 02/08/2023.
02/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 20:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 15:37

Conhecido o recurso de MARIA DE JESUS - CPF: *56.***.*91-91 (APELANTE) e provido
26/07/2023 18:04

Conclusos para decisão
18/04/2023 16:53

Recebidos os autos
18/04/2023 16:53

Conclusos para despacho
18/04/2023 16:53

Distribuído por sorteio
13/01/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801384-16.2022.8.10.0106 Autor (a): MARIA DE JESUS Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu: Banco Itaú Consignados S/A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA DE JESUS em face do Banco Itaú Consignados S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Determinada a juntada da diligência, realizada pelo oficial de justiça nos autos do processo nº 0801382-46.2022.8.10.0106, no ID 80889255 foi atestado que a parte autora não reside no endereço indicado, sendo pessoa desconhecida nesta urbe.

Intimada para emendar a inicial, a parte autora juntou documentos após o transcurso do prazo.

Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório.

Compulsando os autos, verifico que apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, através de seu advogado, a parte requerente não procedeu a correção devida.

Isso porque concedido prazo de 05 (cinco) dias para a parte sanar o vício, possibilitando a regularização processual, a demandante procedeu a juntada de documento de forma intempestiva, ou seja, somente depois de escoado o prazo assinalado, estando caracterizada a preclusão temporal para a realização da referida providência (ID 82469980).

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

Nesse particular, importa notar a imprescindibilidade da regularização supracitada, que deveria ter sido realizada pela parte autora no prazo concedido para emendar a inicial, o que não foi feito de forma satisfatória, pois os documentos foram juntados de maneira intempestiva.

Trata-se de desídia relacionada à emenda da petição inicial.

Somado a isso, temos o fato de que o requerente terá a possibilidade de, a qualquer tempo, ajuizar nova ação.

Noutro giro, saliento que a declaração, apresentada no ID 82825006, é inválida para os fins a que se destina, uma vez que vai de encontro com a determinação do art. 595 do Código Civil, não sendo, portanto, capaz de refutar as informações prestadas ao Oficial de Justiça.

Em sendo a autora pessoa analfabeta, faz-se imprescindível o cumprimento do referido dispositivo legal, devendo o documento ser revestido das formalidades legais.

Dessa forma, em não havendo obediência de pré-requisito formal para a regular impetração do feito, como foi determinado ao autor da ação, tenho que a inicial deve ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual.

Assim, pelos atos e fundamentos expostos não resta outro caminho a trilhar, senão o que conduz a extinção do processo.

Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, e art. 485, I, todos do CPC.

Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Sem condenação em honorários.

Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo.

Adotadas todas as providências, dê-se baixa e arquive-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
13/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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