17/04/2024 15:42

Baixa Definitiva
17/04/2024 15:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/04/2024 15:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/04/2024 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 16/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 05/04/2024 23:59.
26/02/2024 23:43

Juntada de petição
20/02/2024 01:14

Publicado Acórdão (expediente) em 20/02/2024.
20/02/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2024 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 11:14

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS - CNPJ: 06.***.***/0001-91 (APELADO)
08/02/2024 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 14:35

Juntada de Certidão
03/02/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 09:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 18:39

Juntada de petição
16/01/2024 09:31

Conclusos para julgamento
16/01/2024 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2024 08:56

Recebidos os autos
16/01/2024 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/01/2024 08:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2023 17:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/10/2023 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 27/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 11:31

Juntada de agravo interno cível (1208)
12/09/2023 23:29

Juntada de petição
07/09/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 06/09/2023.
07/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
07/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800640-12.2022.8.10.0109 – PAULO RAMOS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Paulo Ramos Procurador : José Alex Barroso Leal (OAB/MA 4683) Apelada : Francijulia Pereira Silva Brito Advogado : Francisca Marlucia de Mesquita Carneiro Viana (OAB/MA 3384-A) EMENTA PROCESSO CIVIL.

DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM POR FIM A EXECUÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

APELO NÃO CONHECIDO. 1.

A interposição de Recurso de Apelação contra decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir o processo executivo, configura erro grosseiro que inviabiliza o seu conhecimento, em face da ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. 2.

Somente se aplica o princípio da fungibilidade quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. 3.

Apelação não conhecida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 24.08.2023 a 31.08.2023, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
04/09/2023 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2023 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 10:29

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS - CNPJ: 06.***.***/0001-91 (APELADO)
01/09/2023 04:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 12:19

Juntada de Certidão
14/08/2023 16:26

Juntada de petição
14/08/2023 12:54

Conclusos para julgamento
14/08/2023 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2023 08:22

Recebidos os autos
25/07/2023 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/07/2023 08:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/05/2023 10:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/05/2023 09:29

Juntada de parecer do ministério público
15/03/2023 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:58

Recebidos os autos
06/03/2023 13:58

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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