28/07/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 15:51

Juntada de petição
27/07/2023 09:40

Juntada de Certidão
21/07/2023 16:43

Juntada de Certidão
01/07/2023 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/06/2023 23:59.
01/06/2023 08:35

Juntada de petição
01/06/2023 00:14

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 11:12

Juntada de protocolo
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800972-09.2022.8.10.0099 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Requerente(s): KYARA GABRIELA SILVA RAMOS Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO O ente executado pugna pela retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária antes da liberação dos valores em favor da parte exequente, a título de pagamento de honorários do defensor dativo (ID 91223784).

Sucede que o art. 46 da Lei 8.541/1992, invocado pelo executado para amparar sua pretensão, dispõe que a retenção deve ser feita pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento do débito judicial.

Assim, deveria a Fazenda efetuar o pagamento da RPV, hipótese em que ele própria deveria fazer a retenção de imposto de renda, como determina o dispositivo legal citado.

Ainda, certo também que o autor, ao prestar serviços de advogado dativo, pode ser caracterizado como profissional liberal que, nos termos no art. 12 da Lei Federal n.º 8.212/91, é segurado obrigatório da Previdência Social, razão pela qual caberia ao contratante/empregador proceder com a retenção devida.

Como não foram efetuadas as retenções pelo ente pagador, não há como transferir para o Judiciário este ônus.

Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO.

IMPOSTO DE RENDA.

RETENÇÃO NA FONTE.

IMPOSSIBILIDADE.

POSICIONAMENTO TAMBÉM REFERENDADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (AUTOS Nº 2014.0070075-2/000, decisao de 07.06.2016), QUE ORIENTA PELA INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, VISTO QUE OS MAGISTRADOS ESTADUAIS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS PELA RETENÇÃO E NÃO TEM INCUMBÊNCIA DE FISCALIZAR A REALIZAÇÃO DO DESCONTO.

EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A IMPETRAÇÃO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-PR - MS: 00020152820168169000 PR 0002015-28.2016.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 17/03/2017, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2017).

Grifou-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Incabível o desconto de imposto de renda sobre os honorários de defensor dativo, uma vez que, caso tivesse percebido seus honorários à época da fixação, o valor devido não teria atingido o teto estabelecido em lei - O desconto de imposto de renda deve ser calculado individualmente, sobre cada arbitramento, não sobre a totalidade do débito, tendo em vista que o dativo deveria ter recebido os respectivos valores de forma isolada, ao tempo que lhe eram devidos, não podendo agora se somar o valor arbitrado em cada uma das ações em que atuou. (TJ-MG - AI: 10702085248327004 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 30/04/2015, Data de Publicação: 12/05/2015).

Grifou-se.

Sendo assim, deixo de determinar a retenção do IR e da Contribuição Previdenciária, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com a Receita Federal e com o INSS, nos moldes da legislação vigente.

Ademais, o próprio ente público pode informar os valores pagos a título de honorários de dativo, a fim de que a Receita Federal cobre os respectivos devedores.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte credora no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com esteio no depósito judicial de ID 91223785.

Após, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mirador/MA, (data certificada no sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
30/05/2023 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 03:05

Outras Decisões
03/05/2023 14:06

Conclusos para decisão
03/05/2023 14:06

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:12

Juntada de petição
27/02/2023 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 18:24

Juntada de Ofício
21/02/2023 12:05

Juntada de protocolo
13/02/2023 10:22

Juntada de Certidão
05/02/2023 18:09

Juntada de petição
07/12/2022 15:30

Juntada de petição
07/12/2022 12:48

Publicado Intimação em 16/11/2022.
07/12/2022 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800972-09.2022.8.10.0099 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Requerente(s): KYARA GABRIELA SILVA RAMOS Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença conforme petição de ID 73427462.

Despacho de ID 73460772 determinou a intimação do requerido para, querendo, impugnar a execução.

O Estado do Maranhão não impugnou a execução, concordando com o valor apresentado (ID 77936675). É o relatório.

Decido.

Reza o art. 535, § 3º, do CPC, que rege as execuções de quantia certa em face da Fazenda Pública, que “não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (…)” expedir-se-á o Precatório ou o RPV respectivo.

Pois bem.

Devidamente intimada, a parte demandada quedou-se inerte, motivo pelo qual, HOMOLOGO, por decisão, o cálculo apresentado pela requerente em ID 73427462, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor, sendo devido à parte autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Decorrido o prazo para pagamento, certifique-se e proceda com o bloqueio do valor homologado e devido em conta no nome da parte executada, por meio do SISBAJUD, lançando-se o resultado nos autos em até 15 (quinze) dias, bem como intimando-se o executado para manifestar-se sobre a penhora em igual prazo.

Cumpra-se.

Mirador/MA, (data certificada no sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
14/11/2022 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2022 11:44

Outras Decisões
11/10/2022 11:27

Conclusos para despacho
07/10/2022 22:07

Juntada de petição
15/08/2022 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 13:48

Conclusos para despacho
10/08/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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