02/10/2023 17:33

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:14

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:26

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 14:18

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 05:55

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 14:56

Juntada de petição
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800254-11.2020.8.10.0122 [Data Base] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERNANIS SANCHES DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160-BA) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E EVIDÊNCIA INITIO LITIS E INAUDITA ALTERA PARS, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19 proposta por ERNANIS SANCHES DE OLIVEIRA NETO em face de ESTADO DO MARANHAO,ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega que, em apertada síntese, é servidor(a) público estadual, pertencente ao quadro de pessoal da Polícia Militar.

Afirma que os Policiais Militares trabalharam na linha de frente do enfrentamento à pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e “muito embora o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão não contemple a gratificação por atividade insalubre, com a excepcionalidade da pandemia, e sendo os serviços de segurança classificados com essenciais, os servidores que trabalham com habitualidade em LOCAIS INSALUBRES ou em CONTATO PERMANENTE com SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, EXPOSIÇÃO A DOENÇAS ou em RISCO DE VIDA”.

Consequentemente, deve ser acrescentado aos seus vencimentos o adicional de insalubridade previsto nos arts. 95 e 96 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis Estaduais (Lei 6.107/94), aplicado por analogia aos policiais militares, “na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis”.

Ademais, afirma que “não havendo previsão na lei específica, a lei geral (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Lei nº 6.107/94) poderá ser aplicada ao caso concreto”.

Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência para implantação imediata do adicional de insalubridade, no percentual de 40%, 30% ou 20%, sobre o seu subsídio durante a exposição à contaminação do Covid-19.

E no mérito, seja “CONCEDIDA EM DEFINITIVO o pagamento do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, preferencialmente no percentual de 30% (insalubridade grau médio), sobre o seu subsídio, durante o período que houver a exposição à contaminação do Covid-19”.

Com a inicial vieram vários documentos, como procuração, documentos pessoais e fichas financeiras, entre outros.

Em decisão de ID 32522520 foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.

Contestação de ID 33559348 requerendo a improcedência liminar do pedido e no mérito o julgamento improcedente do feito.

Réplica à contestação em ID 36336158.

Determinada a intimação das partes para informarem o interesse na produção de outras provas, o requerido reiterou o pedido de improcedência do pedido e informou não possuir mais provas a produzir (ID 82009111).

O requerente, por sua vez, deixou decorrer prazo sem nada manifestar nos autos (ID 86575474). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o caso sub judice amolda-se ao inciso do art. 355, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova em audiência.

Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já sentença de mérito.

A parte requerida em sua contestação pugna, em sede preliminar, pela improcedencia liminar do pedido em, nos termos do art. 332, I, do CPC, a qual entendo por acolher.

Por esta razão, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito os atos instrutórios determinados equivocadamente por este Juízo e julgar liminarmente o feito.

Nos termos do art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, imperioso se torna julgar liminarmente improcedente a pretensão autoral, senão vejamos: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

In casu, ao efetuar análise preliminar da regularidade da petição inicial, observa-se a presença de causa obstativa do prosseguimento do feito, qual seja: a formulação de pedido em desconformidade com o entendimento já pacificado perante o Supremo Tribunal Federal, inclusive consagrado no verbete da Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”.

O Código de Processo Civil traz previsão de vinculação das decisões proferidas pelos órgãos judiciários de base quando os órgãos colegiados a que estão vinculados já manifestaram o seu entendimento, por meio de decisão colegiada.

Explicando, exige o CPC que o Juiz de 1º Grau siga enunciado de súmula do Tribunal de Justiça, no caso de versar sobre direito local, ou posição pacificada pelo STJ ou STF, constante em súmula ou acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos, ou ainda entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

E como se vê, a pretensão autoral visa incluir vantagem remuneratória aos seus vencimentos, a título de analogia com outras carreiras de servidores.

Logo, forçoso concluir que a implantação do adicional de insalubridade não pode ser determinada pelo Poder Judiciário, utilizando-se o(a) requerente apenas de uma simples ação ordinária individual.

A concessão desse direito exige ato legislativo originário do Poder Executivo Estadual, que é quem compete conceder tal benefício aos seus servidores, após levantamento de impacto orçamentário, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.

Em suma, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos SÓ PODE SER FEITA POR LEI ESPECÍFICA, ante ao princípio da legalidade, insculpido no “caput” do art. 37, da CF, observada a iniciativa privativa em cada caso.

Assim, não pode o Poder Judiciário intervir nessa esfera de competência, sob pena de, se o fazer, infringir postulados constitucionais, como o princípio da separação dos poderes, pois, repita-se, toda implantação de benefício ao serventuário público depende da edição de lei específica.

Em sua exordial, o(a) próprio(a) requerente foi claro(a) ao informar que não há nenhum regulamento dispondo sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos Policiais Militares.

Dito isso, para se obter tal pagamento, imperioso se torna que haja legislação específica que cuide expressamente da citada vantagem e não pode o Poder Judiciário, com suas decisões, legislar in concreto.

A jurisprudência consolidada no âmbito da Suprema Corte examinou reiteradamente o tema em debate, sendo vedada a concessão de reajuste através do Poder Judiciário, uma vez que este não pode substituir o Poder Executivo, a quem competia conceder o reajuste, nos termos do art. artigo 37, X, da Constituição Federal, e considerando principalmente o verbete da Súmula Vinculante 37 do STF.

E nesses moldes, há a previsão no artigo 927, inciso II, do NCPC[1] de que a orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais deverá ser observada pelos juízes, especialmente em se tratando de Súmula Vinculante, bem como, o art. 332, inciso I, do CPC determina que o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar súmula do STF, sendo esse o caso dos autos.

Não podemos olvidar a relevância do trabalho desempenhado pela Polícia Militar, em especial no tempo da pandemia do COVID-19, atuando na linha de frente para manter a segurança da coletividade, no policiamento ostensivo e, assim, colocando-se em risco frente a alta probabilidade de contágio, potencialmente elevado pelo desrespeito às regras sanitárias e de isolamento social que se tem visto em várias cidades do país, dentre as quais as que compõem a Comarca de Pinheiro.

Porém, a Súmula 37 do STF e a competência legislativa se apresentam como obstáculo intransponível pela via judicial para a concessão da referida vantagem remuneratória, diante da expressa exclusão de tal adicional na própria Lei Estadual que regulamenta o regime dos subsídios dos Policiais Militares (Art. 65 e seguintes do ESTATUTO DOS POLICIAS MILITARES - LEI Nº 6.513 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995, com a redação dada pela Lei Estadual nº 8.591/2007), incumbindo ao Poder Executivo encaminhar o projeto de lei e ao Poder Legislativo a deliberação e a aprovação, ou não, do referido pagamento.

NESTAS CONDIÇÕES, com fundamento no art. 332, inciso I, e art. 927, inciso II do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, eis que formulado em confronto com a Súmula Vinculante 37 do STF.

Condeno a parte requerente nas custas processuais, suspensa a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, diante da gratuidade judiciária que ora defiro, na forma do art. 98, §3º do CPC.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a parte requerida não foi sequer citada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora via, via PJE.

Após o decurso do prazo para os recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente.

ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA
29/08/2023 18:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 18:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2023 18:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 10:50

Julgado improcedente o pedido
27/02/2023 17:17

Conclusos para julgamento
27/02/2023 17:17

Juntada de Certidão
05/01/2023 08:48

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 07/12/2022 23:59.
13/12/2022 15:27

Publicado Intimação em 23/11/2022.
13/12/2022 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
07/12/2022 09:59

Juntada de petição
22/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800254-11.2020.8.10.0122 [Adicional de Insalubridade] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERNANIS SANCHES DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160-BA) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Vistos etc.

Intime-se as partes, por seus representantes legais, via PJe, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo.

Cumpre destacar que a falta de manifestação da parte e/ou a realização de um pedido genérico de produção de provas, será considerado por este juízo como concordância ao julgamento antecipado.

Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente.

ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20051110562747900000028985278 1 Insalubridade ERNANES Petição 20051110562754700000028985279 2 PROCURAÇÃO ASSINADA ( ERNANES) Procuração 20051110562758900000028985280 3 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA ( ERNANES) Declaração 20051110562765100000028985281 4 CNH E RGPM FRENTE - ERNANES Comprovante de Endereço 20051110562772900000028985282 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ( ERNANES) Comprovante de Endereço 20051110562776600000028985283 contracheque_02_2020 ( ERNANES) Contracheque 20051110562780400000028985285 contracheque_03_2020 ( ERNANES) Contracheque 20051110562783400000028985286 contracheque_04_2020 ( ERNANES) Contracheque 20051110562787200000028985287 ESCALA DE SERVIÇO ( ERNANES) Documento Diverso 20051110562790600000028985291 Decisão Decisão 20062616440500800000030507525 Citação Citação 20062616440500800000030507525 Contestação Contestação 20072315554811900000031462563 Despacho Despacho 20091418130171900000033325834 Intimação Intimação 20091418130171900000033325834 Réplica Petição 20100211554238200000034063405 REPLICA Petição 20100211554246400000034063407 Despacho Despacho 21011118352488600000037237323 Intimação Intimação 21011118352488600000037237323 Petição Petição 22020715132706600000056556974 0806282-70.2020.8.10.0000 - Acórdão - Insalubridade PM Covid Documento Diverso 22020715132711000000056556990 0806360-64.2020.8.10.0000 - Acórdão - Insalubridade PM Covid Documento Diverso 22020715132716800000056556991 Certidão Certidão 22062813314703100000065671905 ENDEREÇOS: ERNANIS SANCHES DE OLIVEIRA NETO Rua Raimundo Ataíde, 1018, Matadouro, FLORIANO - PI - CEP: 64803-145 ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, lote 25, Quadra 22, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-005 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351
21/11/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 13:31

Conclusos para despacho
28/06/2022 13:31

Juntada de Certidão
25/02/2022 00:00

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 10/02/2022 23:59.
07/02/2022 15:13

Juntada de petição
13/01/2022 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 17:25

Conclusos para decisão
02/10/2020 11:55

Juntada de petição
15/09/2020 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 13:27

Conclusos para despacho
25/08/2020 07:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 24/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 15:55

Juntada de contestação
30/06/2020 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2020 16:44

Não Concedida a Medida Liminar
11/05/2020 10:56

Conclusos para decisão
11/05/2020 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801396-27.2022.8.10.0010

Paulina dos Santos Serra

Banco Pan S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/11/2022 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0800900-22.2022.8.10.0099

Rita Pereira de Brito

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Hiego Dourado de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/08/2022 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0805565-97.2022.8.10.0029

Cilmar Roque

Banco Pan S/A

Advogado: Bruna Jarlayana Almeida de Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/04/2022 21:51

Exibir Processo

Processo nº 0851385-34.2019.8.10.0001

George Fernando Gama Silva

Api Spe42 - Planejamento e Desenvolvimen...

Advogado: Ana Cristina Brandao Feitosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/12/2019 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0001214-09.2019.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Marcio Rodrigo Mendes

Advogado: Ilza Maria Lima Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/01/2019 14:49

Exibir Processo