14/11/2024 23:28

Juntada de petição
14/11/2024 00:07

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
13/11/2024 15:05

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:02

Juntada de certidão
13/11/2024 08:43

Juntada de certidão
12/11/2024 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 16:50

Recurso especial admitido
11/11/2024 09:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/11/2024 09:05

Juntada de termo
08/11/2024 12:07

Juntada de contrarrazões
05/11/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 10:54

Recebidos os autos
21/10/2024 10:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/10/2024 10:34

Juntada de recurso especial (213)
10/09/2024 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2024 16:45

Juntada de petição
09/09/2024 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 09/09/2024.
07/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 10:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS - CNPJ: 06.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
29/08/2024 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 17:19

Juntada de certidão
17/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 16/08/2024 23:59.
06/08/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 23:21

Juntada de petição
30/07/2024 11:11

Conclusos para julgamento
30/07/2024 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2024 16:08

Recebidos os autos
29/07/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/07/2024 16:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/02/2024 08:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/02/2024 17:13

Juntada de contrarrazões
23/02/2024 00:22

Publicado Despacho (expediente) em 23/02/2024.
23/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 29/11/2023 23:59.
23/11/2023 16:17

Juntada de contrarrazões
23/11/2023 09:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/11/2023 22:09

Juntada de agravo interno cível (1208)
09/10/2023 10:54

Juntada de petição
09/10/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 09/10/2023.
09/10/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 09/10/2023.
07/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800829-87.2022.8.10.0109 APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS PROCURADORA: MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO (OAB MA12374-A) APELADO: MARIA SILVA DE ARAUJO MENDES ADVOGADA: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA (OAB MA3384-A) COMARCA: PAULO RAMOS RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR D E C I S Ã O Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial, lavrado pelo Procurador de Justiça JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS, que opinou pela ausência de interesse Ministerial, nos seguintes termos: “Inconformado com o r. decisum a quo que julgou improcedente a Impugnação oposta à Ação de Cumprimento de Sentença em seu desfavor promovida por MARIA SILVA DE ARAÚJO MENDES, determinando “(…) a implantação do percentual de reajuste do piso salarial da requerente no importe de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), tendo como referência o vencimento do ano de 2017, com reflexo nos adicionais e gratificações, que são calculadas sobre o vencimento base (…)”, e, por conseguinte, mantendo o valor da execução no montante indicado na exordial, ou seja, em R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), condenando-o, pois, a arcar com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS avia recurso de Apelação, com arrimo nos artigos 1.009 e seguintes do Estatuto Processual Civil/2015, objetivando a reforma do julgado.” É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre enfrentar uma questão processual que pode inviabilizar o conhecimento do presente recurso, questão esta ligada ao seu cabimento: a inviabilidade da espécie recursal manejada.

Pois bem.

A pretensão recursal esbarra no requisito intrínseco do cabimento e adequação, razão pela qual não deve ser conhecido.

Analisando os autos, observa-se que o presente recurso foi interposto em face da decisão do Magistrado de 1º grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado/apelante, o que dá ensejo ao prosseguimento do processo de execução.

Dessa forma, conclui-se que a decisão proferida pelo juiz é interlocutória e deve ser atacada via agravo de instrumento.

Aliás, embora o princípio da fungibilidade dos recursos esteja presente em nosso ordenamento jurídico, sua aplicação é restrita a situações em que exista dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre o recurso adequado para impugnar uma decisão específica.

No entanto, tal princípio não se aplica aos autos em questão, uma vez que a jurisprudência é clara e unânime ao estabelecer que a interposição de uma Apelação contra a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença constitui um erro grosseiro, tornando inviável a aplicação do referido princípio.

Acerca do assunto, confiram-se os seguintes julgados do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECRSO ESPECIAL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

EXCESSO NA EXECUÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça assentou compreensão segundo a qual o recurso cabível contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença é o de agravo de instrumento, sendo cabível o recurso de apelação apenas no caso em que haja extinção da execução, o que não é a hipótese dos autos, pois houve apenas o acolhimento parcial do incidente para reconhecer o excesso na execução.

Precedente: REsp 1.508.929/RN, Terceira Turma, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, DJe 21/3/2017; AgRg no AREsp 825.802/RS, Primeira Turma, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, DJe 9/3/2016; AgRg no AREsp 154.794/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 11.12.2014. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 711.036/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

ERRO GROSSEIRO.

ART. 475-M, § 3º, DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE, NESSE CASO, DE REDUZIR DE OFÍCIO O VALOR DA MULTA.

PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

A decisão que fixa a multa cominatória, consoante reiterados pronunciamentos desta Corte, não faz coisa julgada, podendo ser modificada a qualquer tempo, até mesmo na fase executiva, até de ofício. 2.

Cumpre esclarecer, todavia, que o órgão julgador somente estará autorizado a conhecer de ofício o tema em questão e emitir pronunciamento de mérito a seu respeito, quando aberta a sua jurisdição. 3.

Dizer que determinada questão pode ser conhecida de ofício significa reconhecer que o juiz pode decidi-la independentemente de pedido, mas em momento processual adequado.

Aceitando-se que o momento adequado para a entrega de uma prestação jurisdicional de mérito só se inaugura, no caso dos recursos, quando ultrapassada sua admissibilidade, tem-se de concluir que, no âmbito recursal cível, não cabe pronunciamento meritório de ofício sem que o recurso interposto tenha sido ao menos admitido.

Precedentes. 4.

No caso dos autos o Tribunal de origem não poderia ter reduzido de ofício o valor das astreintes, porque a questão foi suscitada em recurso de apelação não conhecido. 5.

A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC/73, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro inafastável. 6.

Recurso especial não provido. (REsp 1508929/RN, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017) (grifei) Constatando, portanto, que não há dúvida acerca do meio correto de impugnação da decisão e que o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, o presente apelo não deve ser conhecido.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, ante a sua manifesta inadmissibilidade, por ausência do pressuposto intrínseco do seu cabimento.

Notifique-se o Juízo a quo acerca do conteúdo desta decisão.

Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr.

Coordenador certificará – devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa.

CUMPRA-SE.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
05/10/2023 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2023 17:50

Desentranhado o documento
05/10/2023 17:50

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 11:23

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS - CNPJ: 06.***.***/0001-91 (APELADO)
12/06/2023 11:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2023 16:43

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
31/05/2023 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 16:54

Recebidos os autos
24/05/2023 16:54

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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