TJMA - 0801236-11.2022.8.10.0104

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0801236-11.2022.8.10.0104 AÇÃO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: LOURDIANA DA SILVA TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO CAMARGO DE MATOS - PI16521 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) SENTENÇA Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Passo à fundamentação.

A partir da Lei nº. 11.945/09, é imprescindível a comprovação do grau de invalidez do requerente após a lesão e o grau de comprometimento a fim de que viabilize a apuração do quantum indenizatório do seguro DPVAT.

No presente caso, o acervo probatório não demonstra o grau de comprometimento do membro afetado, de modo que é necessária a realização de perícia para o deslinde do feito. É de se asseverar que a complexidade da causa é aferida em relação ao objeto da prova e não pelo direito material alegado, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Entendo que, para o deslinde adequado do feito, é indispensável perícia médica complexa, especialmente se considerarmos que o acidente se deu em 23.09.2020, ou seja, o longo tempo desafia contraditório amplo incompatível com o rito dos juizados.

Corroborando tal conclusão, segue julgado abaixo: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

ACIDENTE OCORRIDO NO MÊS DE MARÇO DE 2008.

ATESTADO MÉDICO QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ALEGADA. 1.

Alega a autora que sofreu acidente automobilístico, que lhe causou invalidez permanente, descrita no atestado médico de fls. 24 e 31-v. 2.

Ocorre que a parte autora deixou de trazer aos autos elementos técnicos oficiais tais como, perícia do INSS ou laudo do DML, documentos estes capazes de aferir a existência da alegada invalidez permanente de forma idônea. 3.

Por isso, correta a extinção do processo, permitindo à parte autora a comprovação da invalidez permanente mediante o manejo da ação perante a Justiça comum (se assim entender pertinente), em que se admite maior amplitude probatória. 4.

Evidenciada, no caso concreto, a necessidade de prova pericial para aferição da invalidez permanente, resulta complexa a causa e, por isso, incompetente o juizado especial.

Extinção do feito sem julgamento do mérito, evitando a produção de coisa julgada material, garantindo ao beneficiário a possibilidade renovar sua pretensão no âmbito da Justiça Comum.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*46-13, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 13/03/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*46-13 RS , Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 13/03/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2014).

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

DISCUSSÃO ACERCA DO GRAU DA INVALIDEZ.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

Pedido ajuizado em 10/062015, posterior a alteração da Súmula 14, ocorrida em 18/12/2008, e que passou a permitir a graduação da invalidez.

Conforme a revisão da Súmula nº 14, de 18/12/2008, é possível a discussão acerca da graduação da invalidez.

Impositiva, nestas circunstâncias, a realização de perícia judicial, prova cuja produção é considerada complexa no âmbito dos Juizados Especiais, impondo a extinção da ação, sem julgamento do mérito.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVID” (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*94-00 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 29/06/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2016).

SEGURO DPVAT.

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA ANTERIORMENTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PERICIAL.

INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DA LEI N.º 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

ARTIGOS 3.º, CAPUT, E 51, INCISO II, AMBOS DA LEI N.º 9.099/95.

CITAÇÃO VÁLIDA.

CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

MARCO DE REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. 1.

A citação válida na ação de cobrança de indenização securitária,julgada extinta sem julgamento de mérito pelo Juizado Especial Cível, nos termos dos artigos 3.º, caput, e 51, inciso II, ambos da Lei n.º 9.099/95, interrompe a prescrição da pretensão. 2.

O marco de reinício da contagem da prescrição será do último ato do processo (CC, artigo 202, parágrafo único), nesse caso, o trânsito em julgado da r. sentença que julgou extinto o processo anteriormente ajuizado, sem exame do mérito.

Prescrição afastada.

Necessário, todavia, o prosseguimento do processo para instrução probatória por ser imprescindível a realização de prova pericial com o fito de dirimir o grau de incapacidade permanente.

Recurso provido.

Diante de tais fatos, constatada a complexidade desta ação para fins de tramitação e julgamento pelo rito dos Juizados Especiais, a extinção sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, “caput” da Lei 9099/95, é medida que se impõe.

Vejamos: O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 51, II da Lei 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento.

Decido.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 8º, 51, II e IV da Lei 9.099/95 e art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, conforme fundamentação acima exposta.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se em nome do advogado habilitado.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA