18/09/2023 10:00

Baixa Definitiva
18/09/2023 10:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/09/2023 10:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/09/2023 00:03

Decorrido prazo de ELZA MARIA RODRIGUES GOUVEIA em 15/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:24

Juntada de petição
25/08/2023 15:08

Juntada de petição
24/08/2023 00:00

Publicado Acórdão em 23/08/2023.
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2023.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0802115-94.2022.8.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA EMBARGANTE: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: Dr PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS (OAB/MA n° 22.381-A) EMBARGADA: ELZA MARIA RODRIGUES GOUVEIA ADVOGADO: Dr ELSON GOUVEIA FRAZÃO (OAB/MA nº 15.515) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 2.318/2023-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO Nº 1.321/2023-1 – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o Acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

Com efeito, no caso em testilha, cumpre pontuar que o Acórdão embargado de n. 1.321/2023-1 analisou com acuidade todos os argumentos e conteúdo probatório trazidos aos autos. 3.

Nesse sentido, inexistindo qualquer vício a ser sanado no decisum embargado, apenas tendo a parte dele discordado, os embargos não podem ser acolhidos, sob pena de se abrir uma nova via recursal, não prevista na Lei nº 9.099/95. 4.

Ademais disso, cabe assinalar que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Dessa forma, se a empresa Embargante não concorda com o resultado do julgado proferido no Acórdão embargado, deve a sua irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via 5.

Recurso manuseado com intuito protelatório, no afã de retardar a consolidação de coisa julgada desfavorável. 6.

Embargos conhecidos e não providos, mantendo-se o Acórdão embargado por seus próprios fundamentos.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, mantendo-se o Acórdão embargado por seus próprios fundamentos..

Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro).

Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 09 de agosto de 2023.

Juíza ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Voto, conforme Ementa.
21/08/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2023 18:33

Juntada de Certidão
16/08/2023 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2023 08:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2023 00:11

Decorrido prazo de ELZA MARIA RODRIGUES GOUVEIA em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 15:42

Conclusos para decisão
30/06/2023 15:42

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:08

Juntada de contrarrazões
16/06/2023 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2023 17:37

Juntada de embargos de declaração (1689)
08/06/2023 00:01

Publicado Acórdão em 07/06/2023.
08/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 DE MAIO DE 2023 RECURSO Nº: 0802115-94.2022.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: DR PAULO HENRIQUE MAGALHÃES BARROS (OAB/MA nº 22.381-A) RECORRIDA: ELZA MARIA RODRIGUES GOUVEIA ADVOGADO: Dr ELSON GOUVEIA FRAZÃO (OAB/MA nº 15.515-A) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 1.321/2023-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO Nº 12589126 CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PROBLEMAS TÉCNICOS APRESENTADOS NO VEÍCULO LOCADO QUANDO A PARTE AUTORA TRAFEGAVA PELA ESTRADA SOB FORTE CHUVA – AVARIAS CONSTATADAS PELA EMPRESA LOCADORA NO VEÍCULO DEVOLVIDO PELA LOCATÁRIA – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS – COBRANÇA INDEVIDA DAS DESPESAS REALIZADAS PARA O REPARO DO VEÍCULO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO INDEVIDAMENTE COBRADO PELA LOCADORA É MEDIDA QUE SE IMPÕE – DEMORA INJUSTIFICADA NO ENVIO DO GUINCHO – SERVIÇO DE TÁXI NÃO DISPONIBILIZADO À PARTE CONTRATANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MORAL CARACTERIZADO NO PRESENTE CASO – QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Inicialmente, cumpre destacar que a relação tratada nos autos é de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor previstos no CDC.

Assim, aplicam-se ao caso as regras de proteção do consumidor. 2.

Outrossim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto se demonstradas a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). 3.

No caso concreto, a parte Autora comprovou que realizou a locação de veículo NISSAN VERSA/ SENSE/1.6/ 16, placa RNV8C92, junto à locadora Ré, entre os dias 18.04.2022 a 19.04.2022 (ID 25067917, páginas 1 a 5).

Outrossim, assevera a parte Demandante que o carro locado apresentou problemas técnicos na estrada no momento do translado para sua casa, no período chuvoso, razão pela qual solicitou à referida locadora os serviços de reboque e táxi, conforme previsão contratual, no entanto, o serviço de reboque chegou ao local somente depois de 12 horas da efetivação do pedido, sem que houvesse o atendimento do serviço de táxi para a locomoção da mesma.

Argumenta, ainda, que fora indevidamente cobrada em seu cartão de crédito, nos valores de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais) e R$ 11.167,30 (onze mil, cento e sessenta e sete reais e trinta centavos), em virtude das despesas referentes às avarias constatadas no veículo durante a referida locação. 4.

A controvérsia a ser solucionada consiste na análise da legitimidade da mencionada cobrança oriunda dos prejuízos apresentados no veículo locado. 5.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. 6.

No caso em apreço, cabia à empresa Reclamada demonstrar o nexo causal entre as avarias verificadas no veículo locado e a responsabilidade da locatária Reclamante, ônus do qual não se desincumbiu aquela (art. 373, II, CPC/2015). 7.

Ademais, é válido observar que o Laudo Técnico trazido aos autos pela parte Recorrente não comprova a falha detectada no veículo conduzido pela locatária no curso da locação, haja vista que, como bem ponderado na sentença a quo, não há qualquer indicação dos dados do veículo no aludido documento, bem como, nota-se que o Laudo em tela fora produzido extemporaneamente ao fato articulado na inicial, ou seja, mais de 01 (um) mês após a devolução do carro. 8.

Logo, tendo em vista a ausência de comprovação de culpa da parte Autora pelas avarias causadas no veículo locado, cumpre à empresa Ré o cancelamento da cobrança indevida referente às despesas com reparo e taxa administrativa no montante total de R$ 8.927,30 (oito mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta centavos), além de se abster de efetuar novas cobranças ou de incluir o nome da consumidora nos cadastros de restrição ao crédito, em razão do citado contrato de locação entabulado entre as partes. 9.

Outrossim, a situação vivenciada pela parte Recorrida, sobretudo o fato da demora injustificada no envio do reboque solicitado pela mesma, atrelado à ausência de transporte para chegar ao seu destino, além das várias cobranças indevidas concernentes às avarias no veículo de locação, extrapola o mero dissabor e tem o potencial de afrontar os atributos da personalidade do indivíduo e configurar danos morais. 10.

Demais disso, a ocorrência do dano moral se encontra plenamente justificada sentença aponta Com efeito, é válido ressaltar, ainda, que a situação somente pôde ser solucionada após o ajuizamento da presente ação, o que corrobora o desgaste psíquico da consumidora ofendida e ratifica a ocorrência de danos morais. 11.

Não há um critério matemático padronizado para estabelecer o valor pecuniário devido à reparação.

O montante da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 12.

Atento às diretrizes acima elencadas, conclui-se que o importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela parte Demandante, sem, todavia, implicar em enriquecimento sem causa, até porque a consumidora não comprovou ter suportado maiores danos em sua esfera moral. 13.

Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 14.

Recurso inominado conhecido e improvido. 15.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 16.

Súmula do Julgamento que serve de acórdão.

Inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS-MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro).

Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, aos 24 de maio de 2023.

Juíza ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Voto, conforme Ementa.
05/06/2023 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 10:55

Conhecido o recurso de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0006-75 (RECORRIDO) e não-provido
28/05/2023 23:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2023 08:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:09

Recebidos os autos
19/04/2023 13:09

Conclusos para decisão
19/04/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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