19/04/2023 00:12

Decorrido prazo de ANCELMO DIOGENES CARRAMILO DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
23/02/2023 11:03

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 09:24

Conclusos para despacho
31/01/2023 09:24

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/01/2023 09:19

Juntada de aviso de recebimento
06/01/2023 07:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 07/12/2022 23:59.
13/12/2022 11:43

Publicado Intimação em 23/11/2022.
13/12/2022 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

Processo: 0800616-69.2022.8.10.0016 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ANCELMO DIOGENES CARRAMILO DOS SANTOS DEMANDADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR OAB: DF29190-A Endereço: Rua Dona Antônia de Queirós, 462, - de 378 ao fim - lado par AP 41, Consolação, SãO PAULO - SP - CEP: 01307-013 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito respondendo pelo 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dr.

LUIS PESSOA COSTA, fica a parte reclamada intimada da sentença cujo teor segue transcrito: O reclamante requer o refaturamento das contas de energia de sua unidade consumidora, tendo em vista que vem pagando faturas valores que considera exorbitantes.

O cerne da questão gira em torno da aferição do consumo de energia elétrica da Unidade Consumidora do autor, uma vez que há contestação dos valores indicados em medidor.

Atenta a preliminar arguida na defesa de incompetência dos juizados especiais para apreciar a presente lide, entendo que merece acolhimento, pois o caso trazido à colação extrapola o conceito de causa de menor complexidade, previsto no art. 3º da Lei 9.099/95.

A espécie dos autos trata de leitura extraída do medidor, demonstrando, ao menos em tese, que houve um efetivo consumo, não cabendo, pois, via de regra, o simples cancelamento das cobranças realizadas nas faturas, sem qualquer parâmetro técnico para tanto.

Em verdade, tais causas são entendidas como aquelas que para a sua elucidação dependem de provas complexas, afastando-se dos princípios da simplicidade e informalidade que regem os procedimentos previstos naquele diploma legal.

Assim, havendo a necessidade de realização de prova pericial, para se ter certeza quanto ao real consumo da unidade consumidora e a precisão da aferição desse consumo, no sentido de determinar o valor correto das faturas impugnadas, sem qualquer parâmetro ou critério técnico, não há como adentrar ao mérito desta demanda, não se podendo basear-se apenas em média de consumo.

Ante todo o exposto e com base nos artigos e fundamentos citados, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro na combinação dos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da requerente, solicitado no termo inicial, nos termos da Lei n.º 1.060/50 e da Lei nº. 13.105/2015.

Publicada e Registrada no Sistema PJe.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz Luis Pessoa Costa Respondendo pelo 11º JECRC São Luís, 21 de novembro de 2022 ROSE ESTELA ALBUQUERQUE SOUSA Servidor Judicial
21/11/2022 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 08:47

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/10/2022 11:26

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2022 12:01

Conclusos para julgamento
11/10/2022 10:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2022 09:30, 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/10/2022 09:20

Juntada de protocolo
03/08/2022 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 14:59

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2022 10:37

Conclusos para decisão
19/07/2022 10:35

Juntada de ata da audiência
19/07/2022 10:21

Audiência Conciliação redesignada para 11/10/2022 09:30 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/07/2022 09:58

Juntada de protocolo
18/07/2022 18:51

Juntada de contestação
12/07/2022 11:13

Juntada de aviso de recebimento
11/05/2022 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 09:26

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2022 12:17

Juntada de Certidão
02/05/2022 12:11

Conclusos para decisão
02/05/2022 12:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/07/2022 10:00 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/05/2022 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata digitalizada • Arquivo

Decisão • Arquivo

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