10/01/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
04/01/2023 11:01

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO VERDE em 25/11/2022 23:59.
08/12/2022 08:32

Publicado Sentença (expediente) em 18/11/2022.
08/12/2022 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

Processo: 0864684-73.2022.8.10.0001 AÇÃO: [Perdas e Danos] RECLAMANTE: LUIS FERNANDO VERDE RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER DECISÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL requerida por LUIS FERNANDO VERDE em face do MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER/MA, devidamente qualificados.

Verifico que a audiência de conciliação extrajudicial foi solicitada tendo como polo passivo o Município de São Vicente Férrer/MA, pessoa jurídica de direito público.

Assim, em razão da parte ser configurada como Fazenda Pública, não é cabível procedimento extrajudicial de solução de conflitos nos CEJUSCs, vez que entes fazendários possuem foro especializado.

Deste modo, em razão da incompetência deste CEJUSC para a resolução do conflito, extingo o procedimento sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita.

Intimem-se as partes.

Arquive-se.

São Luís (MA), 14 de novembro de 2022.

MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC COORDENADORA DO 2º CEJUSC/MA
16/11/2022 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 12:01

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
14/11/2022 08:35

Conclusos para julgamento
14/11/2022 08:35

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
11/11/2022 12:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2022 08:30, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.
11/11/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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