18/08/2023 09:26

Baixa Definitiva
18/08/2023 09:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/08/2023 09:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/08/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA DA NATIVIDADE ALVES em 15/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 24/07/2023.
24/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0807452-04.2022.8.10.0034 APELANTE: MARIA DA NATIVIDADE ALVES ADVOGADO (A): ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495) APELADO (A): BANCO PAN S/A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA TERMINATIVA QUE DEVE SER ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I.

No caso dos autos, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de ratificação da procuração.

II.

Sucede que a lei não exige a ratificação da procuração, inexistindo indícios da revogação do instrumento de mandato nos presentes autos, razão pela qual é incabível a extinção do processo.

III.

Além disso, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF.

IV.

Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

De acordo com o parecer ministerial.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA DA NATIVIDADE ALVES, em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da ação ordinária Nº. 0807452-04.2022.8.10.0034, promovida em face de BANCO PAN S/A., ora apelado.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que o Banco requerido vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado.

A referida sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de ratificação da procuração.

Nas razões do recurso, a apelante alega que a extinção do feito implicou em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que é desnecessária a apresentação do documento requisitado.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

A parte apelada apresentou contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, anulando-se a sentença de base. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

Conforme relatado, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de ratificação da procuração.

Sucede que a lei não exige a ratificação da procuração, inexistindo indícios da revogação do instrumento de mandato nos presentes autos, razão pela qual é incabível a extinção do processo.

Além disso, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

SUBSTABELECIMENTO.

FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE. 1.

Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso (EREsp 179.147/SP, Min.

Humberto Gomes de Barros, DJ 30.10.2000; EREsp 450974 / RS, Min.

Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/200; AGA 3563.189-SP, Min.

Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004). 2.

Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 898.510/RS, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 05/02/2009) Na mesma linha, este Tribunal de Justiça tem anulado sentenças em casos semelhantes.

Confira-se: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL.

DESNECESSIDADE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA ANULADA. 1. É desnecessária a juntada e original ou a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade. 2.

Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0143272020, Rel.

Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/10/2020 , DJe 19/10/2020) Portanto, a nulidade da sentença é medida que se impõe, merecendo prosperar os argumentos da apelante.

Vale registrar, por fim, que não se aplica ao caso a teoria da causa madura, porquanto o feito carece da devida instrução.

Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 20 de julho de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
20/07/2023 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 09:11

Provimento por decisão monocrática
08/05/2023 09:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/05/2023 14:33

Juntada de parecer do ministério público
24/04/2023 16:11

Publicado Despacho (expediente) em 19/04/2023.
24/04/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
20/04/2023 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0807452-04.2022.8.10.0034 APELANTE: MARIA DA NATIVIDADE ALVES ADVOGADO (A): ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495) APELADO (A): BANCO PAN S/A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 17 de abril de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
17/04/2023 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:42

Recebidos os autos
13/04/2023 14:42

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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