15/12/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 11:57

Juntada de Certidão
11/12/2023 12:24

Transitado em Julgado em 11/12/2023
29/11/2023 09:13

Juntada de petição
21/11/2023 02:02

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802122-92.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA e ALEXSANDRO DE OLIVEIRA CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: GELVANNY TRINDADE LIMA - MA12387, SIMONE LOPES MORAES - MA13085, THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO - MA12863 Advogados do(a) EXEQUENTE: SIMONE LOPES MORAES - MA13085, THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO - MA12863 REQUERIDO(A): IMPERIO FIT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e EVELYN OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Assim como ocorreu ao id96376835, considero válida a intimação da penhora, vez que a requerida Evelyn Oliveira dos Santos -ME mudou-se e não comunicou ao Juízo.

Assim, considerando que houve penhora total sem impugnação, convolo-a em pagamento.

Isto posto, julgo extinta a presente execução a qual dou por satisfeita, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino, após o trânsito em julgado a expedição de alvará em favor do exequente e/ou seu advogado, conforme procuração, podendo ser na modalidade de transferência.

Intime-se a parte autora e após a expedição d alvará, arquivem-se os autos.

São Luís, data do sistema.

MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]
17/11/2023 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2023 13:38

Conclusos para despacho
07/11/2023 13:18

Juntada de termo
07/11/2023 13:17

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:07

Juntada de aviso de recebimento
03/10/2023 14:45

Juntada de termo
21/09/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 17:28

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:05

Juntada de Certidão
09/08/2023 11:01

Juntada de Certidão
14/07/2023 10:41

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
14/07/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802122-92.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA e ALEXSANDRO DE OLIVEIRA CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: SIMONE LOPES MORAES - MA13085, THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO - MA12863 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO - MA12863, SIMONE LOPES MORAES - MA13085, GELVANNY TRINDADE LIMA - MA12387 REQUERIDO(A): Evelyn Oliveira dos Santos -ME e Imperio Fit Artigos Esportivos DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença de requeridos revéis.

Intimados por Carta para ao cumprimento voluntário da obrigação, uma das correspondências, especificamente da demandada Evelyn Oliveira dos Santos-Me , veio com a informação "mudou-se".

Estabelece o art. 19, § 2º da Lei 9.09/95: Art. 19.

As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. (grifo nsso).

Assim, considero eficaz a intimação da referida executada para fins de contagem de prazo (ID 89895281), razão pela qual dou como transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

Determino a expedição de certidão de prazo em relação a demanda Evelyn Oliveira dos Santos-Me.

Em seguida, cumpra-se o despacho anterior em sua totalidade.

Intime-se São Luís/MA, Sexta-feira, 07 de Julho de 2023. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]
12/07/2023 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:10

Conclusos para despacho
27/06/2023 14:09

Juntada de termo
12/06/2023 12:04

Juntada de Certidão
12/06/2023 11:59

Juntada de aviso de recebimento
19/04/2023 01:37

Decorrido prazo de Imperio Fit Artigos Esportivos LTDA em 01/03/2023 23:59.
19/04/2023 01:37

Decorrido prazo de Evelyn Oliveira dos Santos -ME em 01/03/2023 23:59.
13/04/2023 11:21

Juntada de aviso de recebimento
29/03/2023 00:10

Publicado Intimação em 13/02/2023.
29/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
28/03/2023 23:59

Publicado Intimação em 13/02/2023.
28/03/2023 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
17/03/2023 17:48

Juntada de Certidão
17/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802122-92.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: SIMONE LOPES MORAES - MA13085, THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO - MA12863 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO - MA12863, SIMONE LOPES MORAES - MA13085, GELVANNY TRINDADE LIMA - MA12387 REQUERIDO(A): Evelyn Oliveira dos Santos -ME e outros DESPACHO A parte Autora apresenta planilha do valor que pretende executar.

Intimem-se os devedores para pagamento do valor de R$ 28.641, 87, no prazo legal de 15 (quinze) dias, advertindo-a que não havendo pagamento voluntário, será incluída a multa prevista no art. 523, §1º, primeira parte, do CPC/15, de 10%.

Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), informações sobre a existência de ativos em nome dos devedores, determinando, ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução, conforme cálculos, acrescido de 10% da multa mencionada Aguarde-se o resultado da diligência e, sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar os devedores para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da penhora.

Inexistindo saldo, ou sendo este insuficiente, intime-se o Exequente para indicar bens do executado que sejam passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento, em cinco dias.

São Luís, data do sistema. (assinado digitalmente) Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
16/03/2023 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:14

Conclusos para despacho
03/03/2023 13:14

Juntada de termo
03/03/2023 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/03/2023 13:12

Transitado em Julgado em 02/03/2023
02/03/2023 14:03

Juntada de Certidão
02/03/2023 11:51

Juntada de petição
10/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802122-92.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SIMONE LOPES MORAES - MA13085, THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO - MA12863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO - MA12863, SIMONE LOPES MORAES - MA13085, GELVANNY TRINDADE LIMA - MA12387 REQUERIDO(A): Evelyn Oliveira dos Santos -ME e outros SENTENÇA/ 4- SENTENÇA: Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Primeiramente, verifico que os réus, mesmo devidamente citados, não compareceram à audiência una e nem apresentaram contestação, motivos pelos quais lhe decreto a revelia.

Ocorrendo a revelia, os fatos alegados revestem-se de presunção de veracidade, representando este seu efeito material, ex vi do art. 20 da Lei 9.099/95. É bem verdade que, em alguns casos, essa presunção pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento.

No caso em apreço, entendo que não há óbice para que a revelia produza seus efeitos, de maneira que perfeitamente delineada a falha na prestação de serviços pela ré.

Diante dos documentos trazidos, é incontroverso que os produtos adquiridos não foram entregues, havendo a comprovação de sua negociação via proposta de compras aos ids 80427870 e 80427873, nos quais há a identificação da empresa IMPERIO FIT, e CNPJ da empresa Evelyn Oliveira dos Santos -ME.

Também foram demonstrados pagamentos a esta última empresa, no importe de R$22.319,00 (vinte e dois mil, trezentos e dezenove reais), conforme comprovantes de ids 80429377 e 80429378.

De outra banda, as requeridas, diante sua revelia, não apresentaram comprovação da entrega ou do estorno, apesar das inúmeras reclamações administrativas.

Dessa forma, o valor supramencionado deve ser devolvido, com acolhimento, ainda, do pedido de reparação por danos morais.

Na situação em apreço, por tratar-se de relação de consumo, a hipótese é de responsabilidade civil objetiva, ou seja, em que o dano extrapatrimonial independe de culpa.

Esclareço que a responsabilidade é solidária entre as empresas demandadas, uma vez que ambas são parceiras comerciais.

Ressalte-se que a responsabilidade civil objetiva encontra lastro no Código Civil, em seu art. 927, parágrafo único, in verbis: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

De igual modo, o Código de Defesa do Consumidor, agora já adentrando em nossa seara, prevê, com regra, a responsabilidade objetiva, como se observa nos artigos 12 e 14, nos quais a expressão “independentemente de culpa” se repete, sendo prescindível a configuração e a mensuração da conduta dolosa ou culposa do fornecedor para a condenação em indenização com natureza punitiva.

Assim, ocorrendo falha na prestação dos serviços, sem justificativa plausível ou que ultrapasse a esfera do corriqueiro e do comum, a situação dará ensejo ao arbitramento do dano moral.

Em relação à quantificação pecuniária da indenização, ante a ausência de previsão legal expressa, para atingir montante justo e equitativo para satisfação decorrente da lesão aduzida, o julgador deve recorrer a critérios específicos para aferir e valorar, por aproximação, o montante reparatório adequado.

Dentre os aludidos critérios, destaca-se o grau de reprovação da conduta lesiva; a intensidade e durabilidade do dano sofrido pela vítima; a capacidade econômica do ofensor e do ofendido; as condições sociais da vítima, etc.

Note-se que o montante deve atender, ainda, ao caráter satisfatório da composição do prejuízo moral, bem como aos aspectos punitivo e pedagógicos/preventivos da indenização.

Para o caso, deve ser sopesado a essencialidade do produto para a atividade comercial dos autores, bem como seu alto valor, além das reclamações administrativas, pelo que reputo justo a quantia de R$5.000,00.

Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o presente pedido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$22.319,00 (vinte e dois mil, trezentos e dezenove reais), de forma simples, referente aos produtos não entregues.

Correção monetária pelo INPC a contar do desembolso, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Condeno, ainda, as rés, ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados à parte autora, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da condenação, conforme súmula 362 do STJ.

Custas dispensadas com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Sem condenação em honorários.

Reclamantes intimados em audiência.

Intimem-se as rés via DJE, diante da sua revelia.

Nada mais havendo, mandou a autoridade judiciaria, que após a leitura da ata, encerasse o termo, que lido e achado conforme por todos os presentes, vai devidamente assinado digitalmente apenas pela presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça.

MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
09/02/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 09:37

Audiência Conciliação realizada para 31/01/2023 08:55 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/01/2023 09:37

Julgado procedente o pedido
31/01/2023 08:25

Juntada de juntada de ar
31/01/2023 08:24

Juntada de juntada de ar
30/01/2023 18:12

Juntada de petição
26/01/2023 22:25

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 16:38

Conclusos para despacho
26/01/2023 16:37

Juntada de termo
26/01/2023 16:00

Juntada de petição
11/01/2023 10:33

Juntada de Certidão
02/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802122-92.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SIMONE LOPES MORAES - MA13085, THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO - MA12863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO - MA12863, SIMONE LOPES MORAES - MA13085, GELVANNY TRINDADE LIMA - MA12387 REQUERIDO(A): Evelyn Oliveira dos Santos -ME e outros DECISÃO Vistos, etc.

De fato a decisão de id80497440 não corresponde a estes autos, razão pela qual declaro-a sem efeito.

Para o caso, trata-se de tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora no intuito de obter o BLOQUEIO IMEDIATO da conta bancária em nome da empresa Evelyn Oliveira dos Santos-ME, CNPJ nº 46.028.386/0001- 40, Banco Santander.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Consoante o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, para concessão da tutela provisória de urgência se faz necessário a concorrência de 3 (três) requisitos essenciais, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida.

Nesta esteira, imprescindível, também, a observância do art. 298 do NCPC, que preconiza o dever do juiz de motivar, de forma clara e precisa, a decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória.

Analisando os autos, verifico que as condições para deferimento da liminar não foram atendidas.

O pedido antecipado consiste em invasão do mérito da demanda, com a antecipação de eventual ato executório para o caso de procedência, e como tal, somente poderá ser deferido após a devida instrução e oportunização do contraditório.

Posto isto, indefiro o pleito.

Concedo aos reclamante 05 dias para comprovar documentalmente sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Citem-se novamente os requeridos.

Intimem-se as partes.

São Luís, data do sistema.

Maria José França Ribeiro Juiz de Direito Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
01/12/2022 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 19:42

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2022 16:30

Conclusos para decisão
30/11/2022 16:30

Juntada de termo
29/11/2022 10:48

Juntada de petição
17/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802122-92.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA e ALEXSANDRO DE OLIVEIRA CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SIMONE LOPES MORAES - MA13085, THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO - MA12863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO - MA12863, SIMONE LOPES MORAES - MA13085, GELVANNY TRINDADE LIMA - MA12387 REQUERIDO(A): Evelyn Oliveira dos Santos -ME e outros DECISÃO: Vistos, etc.

Trata-se de tutela provisória de urgência pleiteada pela autora no intuito de obter provimento que obrigue a requerida ao imediato reembolso do valor pago de R$ 1.544,95 (um mil e quinhentos e quarenta e quatro reais noventa e cinco centavos), valor este pago para não perder o voô, e ainda, que sua passagem de volta de Caxias do Sul, com conexão em Guarulhos -São Paulo (SP) para São Luís (CXJ) cujo vôo estava marcado de CXJ-GRU dia 02/12/2022 partida às 17:30 hrs e chegada 19:05 (VOO G3 – 1343) e GRU-CXJ dia 03/12/2022 partida às 22:50 hrs e chegada 02:20 (VOO G3 – 1764) seja restabelecida.

Decido.

Consoante o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, para concessão da tutela provisória de urgência se faz necessário a concorrência de 3 (três) requisitos essenciais, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida.

Nesta esteira, imprescindível, também, a observância do art. 298 do NCPC, que preconiza o dever do juiz de motivar, de forma clara e precisa, a decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória.

Pois bem.

Analisando os autos, verifico que as condições para deferimento da liminar não foram atendidas.

Isso porque que a questão na verdade diz respeito ao mérito da demanda, de maneira que somente pode ser analisada após a produção de provas, em audiência una e possibilidade de manifestação das partes.

Além disso, a questão relatada vem ocorrendo desde julho de 2022, não podendo os reclamantes alegarem urgência no pleito.

Diante disso, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR .

Concedo à parte reclamante 05 (cinco) dias para comprovar documentalmente sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, o qual será decidido em sentença, não havendo necessidade de conclusão dos autos para decisão em decorrência deste pedido.

Por fim, considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de pôr fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros.

Cite-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza Titular do 6.º JECRC, resp. p/ este Juizado Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
16/11/2022 16:43

Juntada de termo
16/11/2022 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 20:38

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2022 11:39

Conclusos para decisão
14/11/2022 11:39

Audiência Conciliação designada para 31/01/2023 08:55 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/11/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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