TJMA - 0006439-73.2020.8.10.0001
1ª instância - 1ª Vara Especial de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sao Luis
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2024 14:33
Arquivado Definitivamente
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23/02/2024 09:46
Transitado em Julgado em 21/11/2023
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29/11/2023 16:46
Juntada de Certidão
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28/11/2023 08:51
Decorrido prazo de LEANERSON ALVES DE SOUSA em 27/11/2023 23:59.
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28/11/2023 08:51
Decorrido prazo de LEANERSON ALVES DE SOUSA em 27/11/2023 23:59.
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23/11/2023 08:18
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 09:15, 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
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23/11/2023 08:18
Julgado improcedente o pedido
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16/11/2023 01:48
Decorrido prazo de DIOGO FERNANDO SOARES MARTINS em 14/11/2023 23:59.
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07/11/2023 21:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/11/2023 21:40
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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07/11/2023 21:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/11/2023 21:37
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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07/11/2023 02:58
Decorrido prazo de DIOGO FERNANDO SOARES MARTINS em 06/11/2023 23:59.
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25/10/2023 15:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/10/2023 15:03
Juntada de diligência
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19/10/2023 01:21
Decorrido prazo de ALINE FERNANDA ALVES DE SOUZA em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 01:20
Decorrido prazo de ALINE FERNANDA ALVES DE SOUZA em 18/10/2023 23:59.
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18/10/2023 08:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/10/2023 08:31
Juntada de diligência
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03/10/2023 09:30
Juntada de petição
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28/09/2023 15:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/09/2023 15:19
Juntada de diligência
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28/09/2023 15:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/09/2023 15:08
Juntada de diligência
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25/09/2023 10:53
Juntada de petição
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25/09/2023 10:52
Juntada de petição
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22/09/2023 14:00
Expedição de Mandado.
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22/09/2023 14:00
Expedição de Mandado.
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22/09/2023 14:00
Expedição de Mandado.
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22/09/2023 13:50
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 09:15, 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
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22/09/2023 13:47
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 09:15, 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
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22/09/2023 13:43
Desentranhado o documento
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22/09/2023 13:43
Cancelada a movimentação processual
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22/09/2023 13:42
Desentranhado o documento
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22/09/2023 13:42
Cancelada a movimentação processual
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22/09/2023 13:42
Desentranhado o documento
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22/09/2023 13:42
Cancelada a movimentação processual
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22/09/2023 12:58
Expedição de Comunicação eletrônica.
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22/09/2023 12:58
Expedição de Comunicação eletrônica.
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22/09/2023 12:55
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 09:15, 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
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22/09/2023 12:54
Juntada de Certidão
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26/07/2023 21:39
Outras Decisões
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04/07/2023 23:22
Conclusos para despacho
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04/07/2023 17:18
Juntada de petição
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15/06/2023 12:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
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20/04/2023 23:17
Decorrido prazo de DIOGO FERNANDO SOARES MARTINS em 12/04/2023 23:59.
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20/04/2023 00:30
Decorrido prazo de DIOGO FERNANDO SOARES MARTINS em 12/04/2023 23:59.
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11/04/2023 07:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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11/04/2023 07:19
Juntada de diligência
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31/03/2023 21:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/03/2023 21:10
Juntada de diligência
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24/03/2023 09:45
Expedição de Mandado.
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24/03/2023 09:45
Expedição de Mandado.
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06/02/2023 17:36
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2023 18:39
Conclusos para decisão
-
03/02/2023 18:39
Juntada de Certidão
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19/01/2023 05:17
Decorrido prazo de DIOGO FERNANDO SOARES MARTINS em 15/12/2022 23:59.
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19/01/2023 05:17
Decorrido prazo de DIOGO FERNANDO SOARES MARTINS em 15/12/2022 23:59.
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08/12/2022 05:04
Publicado Citação em 18/11/2022.
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08/12/2022 05:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
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17/11/2022 00:00
Citação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Des. "Sarney Costa" - Av.
Prof.
Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau - CEP: 65076-820 FONE: (098) 3194-5694 (whatsapp); 3194-5695; 9 84047 1313 (whatsapp).
E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias AÇÃO PENAL Nº 0006439-73.2020.8.10.0001 ACUSADO: DIOGO FERNANDO SOARES MARTINS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JÚNIOR, NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada.
FINALIDADE: CITAR por EDITAL o acusado DIOGO FERNANDO SOARES MARTINS, brasileiro,natural de São Luís/MA, nascido em 03/08/1994, profissão não informada, filho de Luís Fernando Martins e Maria da Conceição Soares , atualmente em lugar incerto e não sabido, para responder por escrito à acusação nos Autos da Ação Penal supracitada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A e parágrafos do CPP, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.719/2008.
Caso não apresente resposta em prazo legal ou deixe de constituir Defensor, será decretada a revelia e o processo ficará suspenso.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum Des.
Sarney Costa, localizada na Av.
Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, nesta cidade.
Telefone: 3194-5695 e whastapp: (98) 9804-1313 Dado e passado o presente edital nesta Cidade de São Luis, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022.
Eu, KLISSIA ANDREA SOARES MIRANDA, Servidor(a) Judicial, digitei.
REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher -
16/11/2022 09:08
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/11/2022 07:58
Juntada de Edital
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13/09/2022 11:51
Juntada de petição
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12/09/2022 09:45
Expedição de Comunicação eletrônica.
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30/06/2022 16:21
Juntada de diligência
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02/05/2022 09:51
Mandado devolvido dependência
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02/05/2022 09:51
Juntada de diligência
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28/04/2022 08:07
Juntada de petição
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27/04/2022 11:33
Expedição de Mandado.
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27/04/2022 11:31
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/04/2022 19:24
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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25/01/2022 19:12
Classe Processual alterada de #Não preenchido# para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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25/01/2022 11:38
Recebida a denúncia contra DIOGO FERNANDO SOARES MARTINS - CPF: *61.***.*59-18 (INVESTIGADO)
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17/01/2022 10:59
Conclusos para decisão
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17/12/2021 11:41
Juntada de petição
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14/12/2021 16:29
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/11/2021 10:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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25/11/2021 09:58
Proferido despacho de mero expediente
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23/11/2021 13:02
Conclusos para decisão
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23/11/2021 13:01
Juntada de termo
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23/11/2021 13:00
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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22/11/2021 08:26
Juntada de petição
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18/11/2021 16:09
Expedição de Comunicação eletrônica.
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08/11/2021 12:44
Juntada de petição
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04/11/2021 12:44
Expedição de Comunicação eletrônica.
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22/10/2021 09:42
Juntada de Certidão
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19/10/2021 16:41
Registrado para Cadastramento de processos antigos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2021
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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