29/02/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 10:23

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/02/2024 01:46

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 01/02/2024 23:59.
19/12/2023 07:05

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCAL FERREIRA em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 01:02

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:31

Conclusos para julgamento
06/11/2023 19:10

Juntada de petição
13/10/2023 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 17:32

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:12

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 08:22

Conclusos para decisão
29/09/2023 08:21

Juntada de Certidão
21/09/2023 11:22

Juntada de petição
01/09/2023 07:07

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCAL FERREIRA em 30/08/2023 23:59.
21/08/2023 16:15

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2023 02:09

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2023 15:00

Juntada de petição
27/06/2023 15:01

Juntada de termo
13/06/2023 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 15:22

Juntada de apelação
31/05/2023 09:27

Juntada de Mandado
18/05/2023 15:46

Denegada a Segurança a PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCAL FERREIRA - CPF: *53.***.*67-62 (IMPETRANTE)
18/05/2023 13:40

Conclusos para julgamento
10/05/2023 14:15

Juntada de parecer de mérito (mp)
02/05/2023 07:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 15:16

Juntada de Certidão
19/04/2023 04:08

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 07/03/2023 23:59.
19/02/2023 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2023 16:55

Juntada de diligência
08/02/2023 11:23

Expedição de Mandado.
08/02/2023 09:35

Juntada de Mandado
21/01/2023 14:31

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCAL FERREIRA em 07/12/2022 23:59.
27/12/2022 11:14

Juntada de petição
06/12/2022 20:44

Publicado Intimação em 16/11/2022.
06/12/2022 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0864070-68.2022.8.10.0001 AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCAL FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARÇAL FERREIRA contra ato dito ilegal praticado pela PRÓ – REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, todos devidamente qualificados na inicial.

Alega o impetrante que é médico formado em instituição de ensino superior estrangeira, com a devida titulação, e carteira profissional de médico do país de origem do seu diploma.

Acrescenta que em 08.07.2022 apresentou requerimento de revalidação pelo método simplificado de diploma na instituição, o qual foi indeferido no processo nº. 23129.017178/2022-62 por ter sido requerido fora do prazo previsto no edital.

Requer a concessão de liminar para que a UEMA seja obrigada a admitir e dar prosseguimento ao processo de revalidação do seu diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, encerrando-o em 60 dias, seguindo o procedimento do art. 11, §1º e 2º da Resolução nº 03/2016 do CNE. É o relatório.

Decido.

Na concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade, ilegalidade ou abuso de poder, lesão ou ameaça de lesão e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Outrossim, no que se refere a obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) que se subsume a possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do Judiciário e o perigo da demora (periculum in mora) que se perfaz na possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida.

Sobre o tema, cabe transcrever a lição de Hely Lopes Meireles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 13ª Ed.

RT: “A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de Mandado de Segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art. 7º, II).

Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora.

A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final: é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Por isso mesmo, não importa em prejulgamento, não afirma direitos nem nega poderes à Administração.

Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado” In casu, o impetrante requer, liminarmente, que a UEMA seja obrigada a admitir e dar prosseguimento ao processo de revalidação do seu diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, encerrando-o em 60 dias, seguindo o procedimento do art. 11, §1º e 2º da Resolução nº 03/2016 do CNE.

Pois bem, após um exame dos argumentos constantes na inicial e dos documentos colacionados aos autos, coteja-se que não foi demonstrado, qualitativamente e de forma ostensiva, qualquer indício de ilegalidade ou abusividade, por parte da UEMA, a qual determina no Edital nº. 101/2020 – PROG/UEMA que o prazo de inscrição do processo de revalidação é de 8 a 13 de maio de 2020.

Em verdade, no evento em voga, o que se vê é que a parte impetrante requereu o processo de revalidação em 08.07.2022, fora do prazo determinado no Edital nº. 101/2020 – PROG/UEMA, conforme consta no despacho desfavorável, devidamente fundamentado, emitido pela UEMA no processo nº. 23129.017178/2022-62.

Ademais, vale dizer, que consta no Edital nº. 101/2020 – PROG/UEMA, no item 4.12 e 4.13, que não serão aceitos documentos enviados fora dos procedimentos descritos no edital.

E, no caso em apreço, a parte impetrante protocolou pedido de revalidação simplificada juntamente com seus documentos em 08.07.2022, fora do prazo determinado no aludido edital.

Destaco que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, isto é, os fatos alegados pelo impetrante devem estar, desde já, comprovados, de maneira irrefutável, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.

Em sede de mandado de segurança não pode haver a dedução através de um juízo de cognição sumária dos fatos e das provas coligidas aos autos que o suposto direito alegado resta comprovado. É inconteste a comprovação de direito líquido e certo, o qual não restou evidenciado neste momento processual.

Noutro giro, é sabido que os atos da Administração Pública, até prova em contrário, gozam de presunção de legalidade e legitimidade e, no evento em apreço, as provas constantes, no processo em epígrafe, não foram aptas a expungir as aludidas presunções.

Por fim, explana-se que não se vislumbrou a presença dos requisitos legais da liminar: fumus boni iuris e periculum in mora.

Ressalta-se que tais pressupostos devem existir, concomitantemente, e na situação em apreço, não restou constatada a ocorrência destes, qual seja, os indícios da existência do direito que invoca o impetrante, tampouco o perigo na demora da prestação judicial, de modo que a situação em tela requer cautela e ponderação.

Deste modo, ante a ausência dos requisitos exigidos por lei, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe.

Pelos motivos expostos, e o mais do que dos autos consta, indefiro a liminar pleiteada.

Defiro a justiça gratuita nos termos da lei.

Cientifique-se o impetrante acerca desta decisão.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Nos termos do art. 7º, II da Lei nº. 12016/2009, dê-se ciência do feito ao representante legal da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
14/11/2022 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 17:36

Não Concedida a Medida Liminar
09/11/2022 10:13

Conclusos para decisão
09/11/2022 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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