15/03/2024 08:26

Baixa Definitiva
15/03/2024 08:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
15/03/2024 08:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/03/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:45

Decorrido prazo de DOMINGAS SILVA E SILVA em 06/03/2024 23:59.
17/02/2024 00:35

Publicado Decisão (expediente) em 14/02/2024.
17/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2024
12/02/2024 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 16:14

Conhecido o recurso de DOMINGAS SILVA E SILVA - CPF: *20.***.*72-72 (APELANTE) e provido em parte
15/01/2024 08:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/01/2024 16:34

Recebidos os autos
11/01/2024 16:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802303-04.2022.8.10.0074 Requerente: DOMINGAS SILVA E SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO/MANDADO Defiro a justiça gratuita, para pagamento ao final do processo, e apenas em caso de sucumbência recíproca, limitados os ônus da parte autora a 30% de seu eventual proveito econômico.

Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, pelo que determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, expedindo-se carta precatória, caso necessário.

Apresentada a contestação e sendo argüidas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se o autor, por seu advogado, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350, NCPC) Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e voltem-me conclusos para análise.

Caso não seja apresentada resposta pelo réu, certifique-se a Secretaria nos autos e intime-se o autor, por seu advogado, para que especifique as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e venham os mesmos conclusos para análise.

Atribuo força de mandado a esta decisão.

Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.
03/07/2023 13:52

Baixa Definitiva
03/07/2023 13:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
03/07/2023 13:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DOMINGAS SILVA E SILVA em 28/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 06/06/2023.
06/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802303-04.2022.8.10.0074 APELANTE: DOMINGAS SILVA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por DOMINGAS SILVA E SILVA em face da sentença proferida pelo magistrado Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, titular da Vara única da Comarca de Bom Jardim que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito movida contra o BANCO BRADESCO S/A, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de requerimento administrativo ou de tentativa de conciliação extrajudicial.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a exigência de "reclamação administrativa" não pode ser classificada como indispensável à propositura da ação, pois as esferas administrativa e judicial são independentes e não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais.

Ao final requer o provimento da apelação, com reforma da sentença, vez que comprovado o seu interesse de agir.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça), conheço do Recurso.

A discussão está no indeferimento da inicial, por ausência de autocomposição.

Em decisão o juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial, a fim de que demonstrasse a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (320 e 321, c/c art. 330, incisos III e IV, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC/2015), utilizando-se da ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada "consumidor.gov.br”.

Observo, consoante teor da Resolução nº 125, do CNJ e da Resolução GP nº 43/2017, deste Egrégio Tribunal (editada com base nas recomendações do CNJ), que estes diplomas normativos apenas recomendam a utilização de plataforma digital de conciliação, sendo irrazoável a imposição de sua utilização à parte que ingressa com ação no Poder Judiciário para resolver seu litígio.

A título de exemplo, assim preceitua o caput do art. 1º, da alhures citada Resolução deste Tribunal:“Recomendar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, que, nas ações judiciais em que for admissível a autocomposição, e que esta não tenha sido buscada na fase pré-processual, o juiz possibilite a busca da resolução do conflito por meio da plataforma pública digital”.

Desse modo, concluo que o dispositivo apenas recomenda a utilização de plataforma digital de conciliação, não impondo obrigatoriedade; e nem poderia, uma vez que a Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), direito fundamental inserto em cláusula pétrea.

Veja-se, nesse sentido, os precedentes deste e.

Tribunal de Justiça, verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA.

REFORMA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.1.

Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2.

Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3.

Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente.

Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir.4.

Agravo conhecido e provido. 5.

Unanimidade. (TJMA, AI 0807941-51.2019.8.10.0000, Rel.

Desembargador Marcelino Chaves Everton, Quarta Câmara Cível, j. 02.06.2020) (disponível em www.tjma.jus.br; acesso em 23.06.2020)(grifou-se).

No caso, verifico que assiste razão à parte apelante.

Destarte, inadequada a extinção do feito nos moldes em que realizada pelo juízo a quo, ante a ausência de amparo legal e a flagrante afronta a princípio constitucional.

Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, V, do CPC, e de acordo com Súmula 568 do STJ, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente DAR PROVIMENTO ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à instância originária para o regular processamento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A-05
02/06/2023 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 10:37

Conhecido o recurso de DOMINGAS SILVA E SILVA - CPF: *20.***.*72-72 (APELANTE) e provido
29/05/2023 09:56

Conclusos para decisão
29/05/2023 09:22

Recebidos os autos
29/05/2023 09:22

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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