09/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/06/2025 15:27

Juntada de petição
12/05/2025 00:19

Publicado Sentença (expediente) em 08/05/2025.
12/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 22:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/04/2025 10:37

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:33

Juntada de Certidão
27/04/2025 17:48

Juntada de apelação
24/04/2025 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICATU - CAMARA MUNICIPAL em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 18:09

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 19/02/2025 09:00 Vara Única de Icatu.
23/04/2025 18:09

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 23:08

Juntada de petição
15/04/2025 19:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/04/2025 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 19:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/04/2025 10:53

Expedição de Mandado.
14/04/2025 10:50

Juntada de Ofício
19/03/2025 08:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/03/2025 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 08:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 18:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 18:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/03/2025 00:19

Decorrido prazo de EDILSON FERREIRA AIRES em 17/02/2025 23:59.
14/03/2025 17:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 17:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 11:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 11:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2025 13:57

Juntada de petição
18/02/2025 18:24

Juntada de petição
18/02/2025 18:07

Juntada de petição
18/02/2025 14:44

Juntada de petição
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 13:57

Expedição de Mandado.
18/02/2025 13:57

Expedição de Mandado.
18/02/2025 13:57

Expedição de Mandado.
18/02/2025 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2025 13:37

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 23/04/2025 09:00 Vara Única de Icatu.
18/02/2025 09:45

Outras Decisões
18/02/2025 09:39

Conclusos para decisão
18/02/2025 04:45

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 18:40

Juntada de petição
17/02/2025 14:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/02/2025 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 14:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/02/2025 11:06

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/02/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 10:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/02/2025 10:33

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:25

Juntada de petição
17/02/2025 08:44

Expedição de Mandado.
15/02/2025 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2025 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2025 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2025 21:56

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:52

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:31

Juntada de petição
13/02/2025 14:24

Decorrido prazo de GILBERTO LIMA em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:24

Decorrido prazo de MARIA VENÂNCIA DINIZ ALMEIDA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/02/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 10:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/02/2025 18:51

Decorrido prazo de CLEBSON RIBEIRO SOBRINHO em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 20:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 20:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 20:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 20:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 19:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 19:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 19:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 19:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 19:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 19:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 19:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 19:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 19:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 19:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 19:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 19:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 19:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 10:09

Publicado Intimação em 05/02/2025.
07/02/2025 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
06/02/2025 12:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/02/2025 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 12:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/02/2025 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 15:38

Juntada de Edital
30/01/2025 11:19

Juntada de termo
30/01/2025 11:15

Juntada de Ofício
28/01/2025 11:11

Decorrido prazo de CLEBSON RIBEIRO SOBRINHO em 27/01/2025 23:59.
25/01/2025 22:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/01/2025 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2025 22:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/01/2025 15:25

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:09

Juntada de Certidão de antecedentes penais
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:00

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 19/02/2025 09:00 Vara Única de Icatu.
21/01/2025 17:19

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:16

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:03

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 10:30, Vara Única de Icatu.
21/01/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:36

Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 10:30, Vara Única de Icatu.
14/01/2025 14:49

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:41

Expedição de Carta precatória.
14/01/2025 11:59

Juntada de Carta precatória
14/01/2025 10:11

Expedição de Mandado.
13/01/2025 18:32

Juntada de petição
09/01/2025 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2025 19:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/01/2025 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 19:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 10:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 10:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 10:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 10:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/12/2024 07:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/12/2024 07:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 07:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/12/2024 15:33

Juntada de petição
13/12/2024 10:55

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 14:42

Expedição de Mandado.
11/12/2024 14:42

Expedição de Mandado.
11/12/2024 14:42

Expedição de Mandado.
11/12/2024 14:42

Expedição de Mandado.
11/12/2024 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2024 14:18

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 19/02/2025 09:00 Vara Única de Icatu.
30/10/2024 06:59

Outras Decisões
23/08/2024 12:11

Juntada de petição
01/07/2024 21:58

Juntada de petição
19/06/2024 15:11

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:11

Juntada de Certidão
18/06/2024 05:15

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SOUSA ROCHA em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:24

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 16:10

Juntada de petição
10/06/2024 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:12

Conclusos para decisão
15/05/2024 07:54

Recebidos os autos
15/05/2024 07:54

Juntada de despacho
23/06/2023 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/06/2023 15:04

Outras Decisões
09/06/2023 09:54

Conclusos para decisão
09/06/2023 09:53

Juntada de Certidão
08/06/2023 08:27

Juntada de contrarrazões
06/06/2023 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 21:47

Outras Decisões
30/05/2023 11:31

Conclusos para decisão
30/05/2023 11:30

Juntada de termo
30/05/2023 00:52

Decorrido prazo de CLEBSON RIBEIRO SOBRINHO em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 22:59

Juntada de petição de recurso em sentido estrito (426)
22/05/2023 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 20:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/05/2023 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 20:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0800334-97.2022.8.10.0091 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Requerente: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ICATU e outros Requerido(a): REU: CLEBSON RIBEIRO SOBRINHO Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A FINALIDADE: Intimação do(s) ; Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DECISÃO DE PRONÚNCIA O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL apresentou denúncia em desfavor de CLEBSON RIBEIRO SOBRINHO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime do art. 121, §2º, inciso I e IV, do Código Penal Brasileiro aduzindo, em resumo, que: “ no dia 11/02/2022, por volta das 16h30, o acusado Clebson Ribeiro Sobrinho, por motivo torpe e à traição, com disparos de arma de fogo, matou a vítima Nelson Cordeiro dos Santos Neto.

Consta dos autos que no dia do fato a vítima estava brincando de “tacobol” com outras pessoas nas proximidades de sua residência e estava esperando sua vez de jogar, sentado de costas pra rua.

Em determinado momento, o denunciado chegou de repente no local conduzindo uma motocicleta com o motor desligado e, sem proferir qualquer palavra e não dando qualquer chance de defesa, efetuou três disparos de arma de fogo no ofendido.

Ato contínuo, mesmo atingida, a vítima ainda conseguiu sair correndo em direção a uma oficina próxima, mas em tal local já caiu já praticamente sem vida.

Populares ainda tentaram socorrê-la, mas Nelson não resistiu à gravidade das lesões e veio a óbito.

Em seu interrogatório perante a Autoridade Policial, o denunciado alegou que praticou o crime por motivo de vingança, pois aproximadamente um mês antes do fato havia tido uma discussão com a vítima, afirmando que adquirira a arma de fogo de um paraibano que vendia panelas na cidade pela quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).

Disse ainda que, após comprar a arma, se dirigiu até a residência do ofendido e a surpreendeu com três disparos enquanto ele estava sentando no meio-fio” Os autos se iniciaram em 16/03/2022 a partir da juntada de Inquérito Policial que apurou os fatos a partir de Boletim de Ocorrência registrado pela mãe da vítima em 14/02/2022.

A denúncia foi apresentada em 18/03/2022.

A denúncia foi recebida no dia 25/07/2022 (ID 72242590).

Resposta à acusação apresentada em 31/08/20222 (id – 75103880).

Em sede de audiência de instrução e julgamento realizada no dia 13/02/2023, foram ouvidas as testemunhas, MARIANE FURTADO SANTOS e MATEUS DOS SANTOS ARAÚJO, bem como foi feito o interrogatório do acusado CLEBSON RIBEIRO SOBRINHO, cujos depoimentos foram gravados todos em mídia audiovisual.

O Ministério Público requereu em audiência que fosse oficiada a Delegacia de Polícia Civil de Icatu para que faça a reconstituição dos fatos com fotografias no prazo de 30 dias e que os familiares da vítima anexem fotografias da vítima, o que foi deferido por este juízo.

Reconstituição dos fatos juntado em 08/03/2023 ao id- 87289925.

O Ministério Público, em alegações finais, manifesta-se para que sejam acolhidas as acusações contidas na denúncia, a fim de que seja PRONUNCIADO o acusado pela prática do crime previsto artigo 121, §2º, inciso I e IV do Código Penal, devendo esta ser julgada e condenada pelo E.

Tribunal do Júri (ID 87832042).

Nas Alegações Finais da Defesa do acusado (id-89738850), foi reconhecida a materialidade e autoria delitivo em razão do acusado ter confessado, requerendo o prosseguimento do feito, com apresentação da tese defensiva em plenário.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação penal com o desiderato de apurar a responsabilidade criminal pelo homicídio da vítima Nelson Cordeiro dos Santos, cuja conduta delituosa é imputada ao Réu.

Verifica-se que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar.

Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor, o jus puniendi estatal.

Em caso de pronúncia descabe ao juiz aprofundar-se no meritum causae, prerrogativa constitucionalmente deferida ao Tribunal do Júri. É esta a posição da doutrina e jurisprudência.

Todavia, a fundamentação é requisito básico de todo e qualquer pronunciamento judicial decisório, razão porque passo à análise do que se apurou no curso da primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, isto é, no judicium accusationis.

A materialidade é incontestável ante ao Exame Cadavérico Indireto (pág. 22/23 do ID 62627373 ) e a Certidão de Óbito (pág. 13 do ID 62627373 ) que atesta que a vítima faleceu em 11/02/2022.

Fato esse comprovado pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo e fora dele, bem como pela confissão do próprio acusado.

Sendo assim, as provas produzidas nesta fase processual indicam que há indícios suficientes de autoria delitiva e comprovação da materialidade do fato, razão pela qual o Acusado deve ser pronunciado.

Clara é a lição de Guilherme de Souza Nucci quando menciona que “logicamente, cuidando-se de um juízo de mera admissibilidade da imputação, não se demanda certeza, mas elementos suficientes” (Código de Processo Penal Comentado.

São Paulo: RT, 2008, p. 744-745).

Além do mais, à luz do art. 413 do CPP, é suficiente para a pronúncia a existência da materialidade do fato e indícios suficientes de que seja o réu o autor.

Isto porque, nesta fase, não vigora o princípio in dubio pro reo, mas o in dubio pro societate.

De mais a mais, a decisão de pronúncia não encerra um juízo de culpabilidade, mas, tão-somente, de admissibilidade da acusação vestibular, e como tal, atribui o exame da causa ao Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, CF).

Quanto as qualificadoras, o réu deve ser pronunciado em relação àquelas imputações lançadas na denúncia, destacando-se a conduta tipificada no art. 121, §2º, inciso I (por motivo torpe) e inciso IV (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido) do CPB.

Ademais, conforme plenamente consolidado, uma qualificadora só pode ser rejeitada na fase da pronúncia se nitidamente absurda, sob pena de ser usurpada a competência de seu julgador natural, qual seja, o Tribunal do Júri Popular.

DEVIDO O EXPOSTO, com esteio no art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO ADMISSÍVEL A ACUSAÇÃO para PRONUNCIAR o réu CLEBSON RIBEIRO SOBRINHO, já qualificado, como incurso na sanção prevista do art. 121, § 2º, I (por motivo torpe) e inciso IV (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), do Código Penal Brasileiro, a fim de submetê-los a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público, e após as Defesas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), em observância ao disposto no art. 422 do Código de Processo Penal.

Oportunamente, façam-se os autos conclusos para designação de data para a realização do julgamento do réu pelo Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Penalva.

Determino a alteração da classe judicial para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JURI.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Icatu (MA), datado e assinado eletronicamente.

Nivana Pereira Guimarães Juíza da Comarca de Icatu
15/05/2023 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 16:04

Expedição de Mandado.
15/05/2023 16:04

Expedição de Mandado.
15/05/2023 08:06

Juntada de petição
11/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0800334-97.2022.8.10.0091 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Requerente: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ICATU e outros Requerido(a): REU: CLEBSON RIBEIRO SOBRINHO Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A FINALIDADE: Intimação do(s) ; Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: Icatu, Quarta-feira, 10 de Maio de 2023.

NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu
10/05/2023 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2023 10:25

Proferida Sentença de Pronúncia
19/04/2023 18:48

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SOUSA ROCHA em 24/03/2023 23:59.
15/04/2023 11:00

Publicado Intimação em 17/03/2023.
15/04/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
12/04/2023 09:04

Conclusos para julgamento
12/04/2023 09:03

Juntada de termo
12/04/2023 08:57

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
11/04/2023 16:56

Juntada de petição
10/04/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:38

Conclusos para despacho
28/03/2023 15:10

Juntada de termo
28/03/2023 15:08

Juntada de Certidão
28/03/2023 15:04

Juntada de termo
15/03/2023 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 09:02

Juntada de petição
08/03/2023 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 11:18

Juntada de relatório de diligências criminais
07/03/2023 19:46

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ICATU em 27/01/2023 23:59.
23/02/2023 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 12:52

Juntada de Ofício
16/02/2023 15:55

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:11

Juntada de Certidão
15/02/2023 07:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/02/2023 11:30 Vara Única de Icatu.
15/02/2023 07:06

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 19:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/01/2023 09:34

Expedição de Mandado.
20/01/2023 12:10

Decorrido prazo de CLEBSON RIBEIRO SOBRINHO em 12/12/2022 23:59.
09/01/2023 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 14:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/01/2023 06:12

Decorrido prazo de CLEBSON RIBEIRO SOBRINHO em 14/12/2022 23:59.
26/12/2022 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2022 19:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2022 12:37

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SOUSA ROCHA em 21/11/2022 23:59.
04/12/2022 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2022 11:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/12/2022 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2022 11:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2022 08:41

Publicado Intimação em 14/11/2022.
03/12/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
14/11/2022 18:28

Juntada de petição
10/11/2022 10:24

Expedição de Mandado.
10/11/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 10:17

Expedição de Mandado.
10/11/2022 10:17

Expedição de Mandado.
10/11/2022 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 10:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/02/2023 11:30 Vara Única de Icatu.
10/11/2022 10:07

Juntada de Certidão
31/08/2022 17:11

Juntada de petição
03/08/2022 11:00

Juntada de petição
02/08/2022 08:48

Expedição de Mandado.
02/08/2022 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2022 08:46

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/07/2022 21:54

Recebida a denúncia contra CLEBSON RIBEIRO SOBRINHO - CPF: *05.***.*47-00 (INVESTIGADO)
22/03/2022 09:24

Conclusos para decisão
22/03/2022 09:23

Juntada de termo
18/03/2022 17:48

Juntada de denúncia
17/03/2022 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2022 14:27

Juntada de ato ordinatório
16/03/2022 11:55

Distribuído por sorteio
16/03/2022 11:54

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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