08/05/2023 17:33

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 17:26

Transitado em Julgado em 21/03/2023
19/04/2023 17:19

Decorrido prazo de HELDER SOUSA DA CRUZ em 21/03/2023 23:59.
14/04/2023 15:54

Publicado Intimação em 28/02/2023.
14/04/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) PJE Nº 0829483-54.2021.8.10.0001 REQUERENTE: JANE HELENA ALVES DA COSTA ESPÓLIO DE:BRASILIO CALDEIRA BRANT ADVOGADO: HELDER SOUSA DA CRUZ OAB: MA14817-A SENTENÇA: "Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por JANE HELENA ALVES DA COSTA, já qualificado nos autos, em desfavor de BRASILIO CALDEIRA BRANT.

Repousa nos autos petição com pedido de desistência (ID nº 81516434).

Vieram os autos conclusos.

Relatei.

Fundamento e DECIDO.

Com efeito, o art. 485, inciso VIII, do NCPC prevê a desistência do autor como uma das formas de se extinguir um processo sem resolução de seu mérito.

Extrai-se dos documentos acostados aos autos, em especial do mandado de procuração outorgado ao advogado subscritor do pedido, verifica-se que lhe fora outorgado o poder para desistir da ação.

Evidente, nesse sentido, a existência de manifestação inequívoca da parte requerente quanto ao pedido de extinção do feito.

Dessa forma, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a mencionada desistência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do NCPC.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022.

Juiz HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará."
24/02/2023 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 18:05

Extinto o processo por desistência
15/12/2022 18:02

Conclusos para despacho
15/12/2022 18:02

Juntada de Certidão
29/11/2022 21:01

Juntada de petição
21/11/2022 08:27

Decorrido prazo de HELDER SOUSA DA CRUZ em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:49

Publicado Intimação em 03/11/2022.
19/11/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) PJE Nº 0829483-54.2021.8.10.0001 REQUERENTE: JANE HELENA ALVES DA COSTA ESPÓLIO DE: BRASILIO CALDEIRA BRANT ADVOGADO: HELDER SOUSA DA CRUZ OAB: MA14817-A DESPACHO: "Trata-se de pedido de busca e apreensão de bens do de cujus JOSUÉ ALVES DA COSTA, os quais estão em casa de propriedade de BRASILIO CALDEIRA BRANT nesta capital.

Com a inicial colacionou os documentos.

Citado o réu para se manifestar, até o momento encontra-se inerte. É, em síntese, o relato dos fatos.

Decido.

Compulsando os presentes autos, constato que este juízo não é competente para conhecer do pedido formulado pela parte autora, a Sra.

JANE HELENA ALVES DA COSTA, o qual consiste na entrega de bens do de cujus, como eletrônicos e objetos pessoais, que se encontram em casa que residia o falecido, no entanto, de propriedade de terceiro, o Sr.

BRASILIO CALDEIRA BRANT.

Não há nos autos comprovação de que o de cujus realmente residia no imóvel indicado e de que eram seus os bens constantes nas fotos acostadas, havendo apenas notas fiscais de três eletrônicos em nome da autora.

Desse modo, verifico que o caso dos autos é uma questão de alta indagação, isto é, exige aferição de provas não presentes no inventário e demanda dilação probatória, sendo permitido ao juiz que remeta às vias ordinárias, de acordo com o art. 612, caput, do Código de Processo Civil.

Assim sendo, tratando-se de pedido de busca e apreensão de bens que supostamente se encontram em residência de terceiros, onde morava o de cujus, e havendo, a priori, a necessidade de dilação probatória, bem como a ausência de previsão legal para que as referidas medidas sejam analisadas no bojo do inventário sem garantir à parte a oportunidade de defesa, entendo que a questão deve ser dirimida nas vias ordinárias, por meio de ação própria, a teor do que dispõe os artigos 612 e 641, §2º, do Código de Processo Civil.

Portanto, declino competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca, para onde os presentes autos deverão ser redistribuídos, dando-se a respectiva baixa em nossos registros.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, Terça-feira, 30 de Agosto de 2022.

Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará. "
01/11/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 16:36

Outras Decisões
28/06/2022 13:46

Conclusos para despacho
06/06/2022 11:16

Juntada de aviso de recebimento
07/04/2022 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 09:41

Conclusos para despacho
16/02/2022 09:41

Juntada de Certidão
21/09/2021 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2021 13:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 10:34

Conclusos para decisão
15/07/2021 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807204-38.2022.8.10.0034

Creuza Rosa Santos Bayma

Banco Pan S/A

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/11/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0000427-15.2011.8.10.0080

Ana Paula Campos Santana

Municipio de Cantanhede

Advogado: Girdayne Patricia Martins Brandao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/09/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800178-42.2020.8.10.0039

Raimundo Nonato de Souza

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Admir da Silva Lima

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2023 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0800178-42.2020.8.10.0039

Raimundo Nonato de Souza

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Admir da Silva Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2020 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0804492-90.2022.8.10.0029

Maria Delfina Santana

Banco Pan S/A

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/03/2022 11:27

Exibir Processo