27/04/2023 17:26

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 17:25

Transitado em Julgado em 17/03/2023
19/04/2023 09:27

Decorrido prazo de ANA CASSIA MAGALHAES COSTA em 17/03/2023 23:59.
14/04/2023 15:35

Publicado Sentença (expediente) em 24/02/2023.
14/04/2023 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0849712-98.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerentes: ELIZANGELA LIMA TEIXEIRA e outros De Cujus: MARIA DA NATIVIDADE LIMA PEREIRA SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por ELIZANGELA LIMA TEIXEIRA e LUZIANGELA LIMA PEREIRA, qualificadas nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valores depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de MARIA DA NATIVIDADE LIMA PEREIRA, falecida em 05/11/2012.

Acompanham a inicial os documentos pessoais, dentre outros.

Despacho determinando diligência (ID. nº 83347967), a qual foi cumprida, consoante petição e documentos.

Ofício oriundo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, informando o saldo em nome da de cujus (ID nº 85854243). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, no seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz.

Restou demonstrada a legitimidade das requerentes e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e,na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º – Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando ELIZÂNGELA LIMA TEIXEIRA, brasileira, casada, dona de casa,portadora do RG nº 036687562009-4 – SSP/MA, inscrita no CPF nº *28.***.*86-04, residente e domiciliada à Avenida São Sebastião, n° 654, Anil, São Luís – MA e LUZIANGELA LIMA PEREIRA, brasileira, solteira, dona de casa, portadora do RG nº 9401701197-1/SSP-CE, inscrita no CPF nº *42.***.*76-20, residente e domiciliada à Avenida São Sebastião, n° 654, Anil, São Luís – Ma, a levantarem, EM PARTES IGUAIS, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o valor de R$ 14.887,67 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), referente às contas vinculadas de FGTS, não recebidos em vida pela titular a Sra.

MARIA DA NATIVIDADE LIMA PEREIRA (CPF n. *75.***.*82-04), tudo com os devidos acréscimos legais.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 90 (noventa) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

São Luís/MA, 16 de fevereiro de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
22/02/2023 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 18:11

Juntada de termo de juntada
16/02/2023 13:36

Julgado procedente o pedido
15/02/2023 11:37

Conclusos para decisão
15/02/2023 11:36

Juntada de Ofício
10/02/2023 05:43

Publicado Intimação em 23/01/2023.
10/02/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
30/01/2023 15:06

Expedição de Informações pessoalmente.
30/01/2023 15:02

Juntada de Ofício
26/01/2023 16:13

Juntada de petição
19/01/2023 10:35

Juntada de petição
13/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0849712-98.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL Requerentes: ELIZANGELA LIMA TEIXEIRA e outros De Cujus: MARIA DA NATIVIDADE LIMA PEREIRA Vistos em correição; DESPACHO Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores em nome da de cujus MARIA DA NATIVIDADE LIMA PEREIRA, falecida em 05/11/2012.

Dessa forma, determino: 1 – Intime-se a parte autora, por intermédio de sua Advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o seguinte documento, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único do NCPC): - se tratar da hipótese do inciso V do art. 1º do Decreto nº 85.845/81, declaração de existência/inexistência de outros bens sujeitos a inventário, firmada pelos interessados, na forma do art. 4º do referido decreto. 2 – Após a juntada dos mencionados documentos, oficie-se*: - à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para, no prazo de 10 (dez) dias informar sobre a existência de valores em nome da de cujus MARIA DA NATIVIDADE LIMA PEREIRA (CPF nº *75.***.*82-04), em conta(s) corrente/poupança/vinculada a PIS, PASEP, FGTS, investimentos, benefícios e demais créditos, anexando extrato do período de 05/11/2012 até a data do recebimento do ofício, informando a origem dos créditos. 3 – Determino a Secretaria Judicial que adicione ao sistema o nome do de cujus e proceda à correção no assunto, fazendo constar LEVANTAMENTO DE VALOR, posto ter sido cadastrado no PJE de forma equivocada.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

Defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, o qual passará por nova análise após a apuração dos valores a serem recebidos pelo(s) herdeiro(s).

Publique-se.

São Luís/MA, 11 de janeiro de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás *Pedimos enviar resposta e comprovantes do presente ofício para o e-mail desta Vara, qual seja [email protected], estando dispensado o envio de resposta via ofício físico.

Favor fazer referência do nº do processo no ofício/resposta.
12/01/2023 12:27

Juntada de Certidão
12/01/2023 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 12:16

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL (1295) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
11/01/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 09:11

Conclusos para despacho
09/01/2023 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/11/2022 00:56

Publicado Despacho (expediente) em 03/11/2022.
19/11/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
09/11/2022 11:41

Juntada de petição
02/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0849712-98.2022.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: ELIZANGELA LIMA TEIXEIRA, LUZIANGELA LIMA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CASSIA MAGALHAES COSTA - MA16363-A RÉU(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Vistos, Trata-se de Ação de Alvará Judicial movida por Elzangela Lima Teixeira e Luziangela Lima Teixeira em face da Caixa Econômica Federal, todos devidamente qualificados nos autos.

As requerentes ingressaram com a presente demanda, visando o recebimento de certa quantia em dinheiro da sua falecida mãe a Sra.

Maria da Natividade Lima Pereira, CPF: *75.***.*82-04, RG nº: 487.464-SSP/MA, relativo a saldo de PIS/PASEP e FGTS, cuja a tentativa de modo administrativo, restou frustrada.

Os autos inicialmente foram judicializados na Justiça Federal, onde o juízo da 9ª Vara Federal da 1ª região declinou da sua competência para a Justiça Estadual, sendo o feito distribuído para a 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís-MA.

Assim, os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar.

DECIDO.

A presente demanda tem por objeto, que as autoras recebam alvará judicial de saldo relativo a PIS/PASEP e FGTS de sua falecida genitora.

Ocorre que, erroneamente a demanda foi distribuída a este juízo da fazenda pública, uma vez que, existe na Comarca da Ilha de São Luís a Vara de Interdição, Sucessão e Alvará, sendo esta, a competente para processar e julgar o presente feito, na forma do art. 9º, XXVII e XXVIII, da Lei Complementar nº: 14/91.

Digo isso, pois o pretenso recebimento de alvará é relativo a benefício de pessoa morta, o que atrai a competência da Vara de Interdição, Sucessão e Alvará, na forma dita alhures.

De outra banda, caso contrário tratar-se de pessoa viva, a competência a ser destinada seria da Vara Cível desta comarca, o que não é o caso.

Com isso, tendo como base as exposições supra mencionadas, DECLINO da competência, para determinar a redistribuição do feito para uma das Varas de Interdição, sucessão e alvará desta comarca da ilha de São Luís-MA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
01/11/2022 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 19:15

Juntada de petição
14/10/2022 14:59

Declarada incompetência
14/10/2022 10:21

Juntada de petição
31/08/2022 13:28

Conclusos para despacho
31/08/2022 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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