TJMA - 0801239-66.2022.8.10.0103

1ª instância - Vara Unica de Olho D'agua das Cunhas

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Polo Ativo

Partes

THIAGO MAGALHAES SA

CPF *63.***.*40-77

Advogados

THIAGO MAGALHAES SA

OAB: 20717/MA

CPF *63.***.*40-77

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 17:21

    Transitado em Julgado em 19/07/2023

  • 02/08/2023 03:44

    Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 01/08/2023 23:59.

  • 24/07/2023 03:38

    Publicado Intimação em 24/07/2023.

  • 24/07/2023 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 03:55

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLHO D'AGUA DAS CUNHÃS AV.

    FERNANDO FERRARI, Nº116, CENTRO, - CEP: 65.706.000 – TEL/FAX: (98) 3664-5255 PJe nº 0801239-66.2022.8.10.0103 AUTOS DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): THIAGO MAGALHAES SA RÉU: ESTADO DO MARANHAO CERTIDÃO CERTIFICO que nesta data expedi os Alvarás Judiciais no sistema SISCONDJ, nos termos da Resolução RESOL-GP 75/2022 do Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme anexo.

    CERTIFICO que as custas referentes aos Alvarás Judiciais foram devidamente descontadas do Depósito Judicial Ouro e creditadas na Conta do FERJ, conforme anexo.

    Olho d'Água das Cunhãs - MA, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023.

    Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ PIRES DA FONSECA AV.

    FERNANDO FERRARI, 116, CENTRO, CEP.: 65.706-000.

    OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS/MA | FONE (99) 3664-5255 | EMAIL: [email protected]

  • 20/07/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 17:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/07/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 11:53

    Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 15/06/2023 23:59.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

    Fernando Ferrari, 116, Centro.

    CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo, nº:0801239-66.2022.8.10.0103 Requerente: THIAGO MAGALHÃES SÁ Requerido:ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe.

    Após a expedição da RPV, o executado procedeu com o pagamento no prazo legal, não obstante, requereu o destaque a título de imposto de renda e honorários sobre os valores depositados.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Quanto ao pleito de retenção de valores a título de imposto de renda, consoante se infere do art. 46, §1º, inc.

    II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel.

    Des.

    Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG).

    Em sentido convergente, entendo sobre os descontos a título de contribuição previdenciária.

    Em sendo assim, não poderá o executado reter o imposto de renda que incidirá sobre os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência, por tais fundamentos, indefiro o pleito.

    Ademais, em análise dos autos, denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do pagamento voluntário, tendo este processo atingido sua finalidade.

    Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Intime-se o Estado para ciência.

    CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO EM DEZ DIAS, expeça-se alvará liberatório do valor depositado em juízo, com suas atualizações e correções legais, intimando o(a) exequente para recebimento.

    Publique-se.

    Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.

    Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

  • 24/05/2023 10:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/05/2023 10:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/05/2023 18:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/05/2023 08:54

    Juntada de petição

  • 16/05/2023 16:56

    Juntada de petição

  • 20/04/2023 03:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 09:03

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 10:08

    Juntada de pedido de sequestro (329)

  • 14/03/2023 09:25

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 16:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/02/2023 10:38

    Juntada de Ofício

  • 03/02/2023 11:49

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 24/01/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 16:32

    Juntada de protocolo

  • 02/12/2022 14:57

    Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 30/11/2022 23:59.

  • 21/11/2022 18:04

    Publicado Intimação em 08/11/2022.

  • 21/11/2022 18:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

  • 07/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

    Fernando Ferrari, 116, Centro.

    CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Processo, nº:0801239-66.2022.8.10.0103 Requerente: THIAGO MAGALHÃES SÁ Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) S E N T E N Ç A Relatório.

    Trata-se de ação de execução de honorários formulada por THIAGO MAGALHÃES SÁ em face do ESTADO DO MARANHÃO, pelo exercício do múnus da advocacia dativa, ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca.

    Fundamento e Decido.

    Citado(a) para opor embargos à execução, o(a) executado(a) manifestou-se, aquiescendo com os cálculos apresentados pelo(a) exequente e requerendo sua homologação.

    Neste contexto, havendo concordância do(a) executado(a), quanto aos valores consignados pelo(a) exequente, devem ser homologados os cálculos apresentados na inicial, bem como reconhecida a satisfação da obrigação, ensejando a extinção do feito, nos termos dos arts. 513 c/c 924, II, do CPC.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados na inicial, julgo procedente a execução e extinta a obrigação, nos termos dos arts. 513 c/c 924, II, do CPC, ressalvando a continuidade na tramitação do feito em caso de não pagamento no prazo legal, possibilitando o sequestro do numerário para satisfazer a obrigação.

    Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, nos termos do art. 1º-D, da Lei n.º 9.494/97.

    Autorizo que se expeça(m)-se a(s) RPV(s) necessária(s) no valor atualizado, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença devidamente certificado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Serve o(a) presente como ofício / expediente / mandado.

    Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.

    Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

  • 04/11/2022 10:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2022 10:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/10/2022 09:09

    Homologada a Transação

  • 21/10/2022 11:03

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2022 22:28

    Juntada de petição

  • 19/09/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 11:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/08/2022 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 12:52

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 10:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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