16/04/2025 09:43

Juntada de petição
15/04/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 09:57

Determinado o arquivamento
05/03/2025 22:13

Conclusos para despacho
05/03/2025 22:13

Juntada de Certidão
09/11/2024 19:35

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUSA VERAS em 04/11/2024 23:59.
09/11/2024 06:52

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUSA VERAS em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 07:51

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUSA VERAS em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 25/10/2024.
31/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 19:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:57

Transitado em Julgado em 29/07/2024
31/07/2024 14:36

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUSA VERAS em 29/07/2024 23:59.
31/07/2024 14:36

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 00:21

Publicado Sentença (expediente) em 15/07/2024.
15/07/2024 00:21

Publicado Sentença (expediente) em 15/07/2024.
13/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2023 12:19

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2023 14:44

Conclusos para julgamento
19/05/2023 14:42

Juntada de termo
27/03/2023 21:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2023 09:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
22/03/2023 12:00

Juntada de protocolo
21/03/2023 09:40

Juntada de contestação
29/12/2022 14:54

Juntada de petição
10/11/2022 12:12

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUSA VERAS em 04/11/2022 23:59.
10/11/2022 12:12

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/11/2022 23:59.
09/11/2022 02:01

Publicado Intimação em 26/10/2022.
09/11/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
09/11/2022 02:01

Publicado Intimação em 26/10/2022.
09/11/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800605-93.2021.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALVA DA PAIXAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARIO SOUSA VERAS - MA13005-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que possui conta na instituição bancária requerida, onde recebe seu benefício previdenciário.

Segue aduzindo que através de extratos bancários descobriu descontos indevidos em sua conta corrente, decorrentes da cobrança de mensalidades referentes à anuidade e/ou compra com cartão de crédito, de responsabilidade do banco demandado.

A inicial esta acompanhada de cópia de um extrato bancário, onde se pode constatar a ocorrência do débito reclamado.

A jurisprudência pátria é pacífica no entendimento da ilegitimidade da cobrança, pelas instituições bancárias, de taxas de anuidade e uso de cartão de crédito não desbloqueados ou requisitados pelo correntista.

Diante da declaração do autor que não solicitou qualquer cartão de crédito junto ao Banco requerido, há evidente oposição à validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial, eis que basta um indício de prova da probabilidade do direito nas alegações da parte autora.Presente, o perigo de dano, posto que poderão haver outros débitos na conta corrente do autor, haja vista que os descontos relativos à cartão de crédito são na maioria dos casos sucessivos e mensais, o que inevitavelmente continuará gerando danos.

Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, liminarmente, DEFIRO o pedido, determinando ao demandado que no prazo de 48(quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de débitos de qualquer valor na conta corrente do autor, que se refiram a taxas de uso e disponibilização de cartão de crédito, até o término da presente demanda, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido, limitado ao valor total de R$41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais).

DESIGNO Audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/03/2023, às 09:00h, na Sala de Conciliação I do Fórum Local.

Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

Cumpra-se.

Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande.

Aos 24/10/2022, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2022 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 16:16

Audiência Una designada para 23/03/2023 09:00 1ª Vara de Vargem Grande.
04/05/2022 18:34

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2021 11:24

Conclusos para decisão
20/05/2021 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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