23/09/2025 00:14

Decorrido prazo de VALMIR JOAO DE OLIVEIRA em 22/09/2025 23:59.
22/09/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 12:50

Juntada de petição
17/09/2025 19:23

Conclusos para julgamento
17/09/2025 14:51

Juntada de alegações finais
17/09/2025 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.
17/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:30

Juntada de Certidão
15/09/2025 12:30

Juntada de alegações finais
27/08/2025 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:35

Juntada de petição
18/06/2025 02:13

Publicado Intimação em 13/06/2025.
18/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de OLGARINA FERREIRA MARQUES PEREIRA em 13/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:49

Decorrido prazo de ALIRONILSON CORDEIRO LIMA em 30/05/2025 23:59.
11/06/2025 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 12:57

Juntada de termo de juntada
09/06/2025 16:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2025 10:00, 1ª Vara Criminal de Imperatriz.
09/06/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:30

Juntada de petição
29/05/2025 16:49

Juntada de diligência
29/05/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 16:49

Juntada de diligência
26/05/2025 00:20

Decorrido prazo de JOSE COELHO BATISTA JUNIOR em 13/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:35

Juntada de petição
15/05/2025 18:02

Juntada de diligência
15/05/2025 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 18:02

Juntada de diligência
13/05/2025 17:49

Juntada de termo
05/05/2025 14:35

Juntada de Informações prestadas
29/04/2025 13:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2025 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 13:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/04/2025 10:18

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:36

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:09

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:56

Juntada de Carta precatória
24/04/2025 12:56

Juntada de Carta precatória
24/04/2025 12:55

Juntada de Carta precatória
24/04/2025 11:10

Juntada de Informações prestadas
23/04/2025 11:13

Expedição de Mandado.
23/04/2025 11:13

Expedição de Mandado.
23/04/2025 11:13

Expedição de Mandado.
23/04/2025 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2025 00:07

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BRANCO em 04/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:07

Decorrido prazo de LEYKA YAMASHITA FERNANDES em 04/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:07

Decorrido prazo de HELCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCA em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 20:49

Juntada de petição
27/03/2025 18:39

Juntada de petição
27/03/2025 11:05

Juntada de petição
27/03/2025 00:45

Publicado Intimação em 25/03/2025.
27/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 17:05

Juntada de petição
21/03/2025 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2025 14:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 10:00, 1ª Vara Criminal de Imperatriz.
20/03/2025 13:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 10:40, 1ª Vara Criminal de Imperatriz.
20/03/2025 13:19

Outras Decisões
19/03/2025 12:13

Juntada de termo de juntada
17/03/2025 22:04

Juntada de petição
11/03/2025 14:50

Juntada de Informações prestadas
08/03/2025 16:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/03/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2025 16:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2025 14:54

Juntada de termo de juntada
28/02/2025 15:35

Juntada de petição
28/02/2025 12:46

Juntada de termo de juntada
26/02/2025 14:31

Juntada de petição
25/02/2025 15:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 15:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 14:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 14:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 13:55

Juntada de petição
24/02/2025 19:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2025 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 19:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/02/2025 09:59

Juntada de Certidão
14/02/2025 19:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/02/2025 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 19:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/02/2025 22:04

Juntada de diligência
13/02/2025 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 22:04

Juntada de diligência
13/02/2025 22:01

Juntada de diligência
13/02/2025 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 22:01

Juntada de diligência
12/02/2025 10:41

Expedição de Mandado.
12/02/2025 10:41

Expedição de Mandado.
12/02/2025 09:41

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:49

Juntada de Carta precatória
10/02/2025 15:32

Juntada de diligência
10/02/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 15:32

Juntada de diligência
10/02/2025 15:27

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:27

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 14:35

Juntada de termo de juntada
10/02/2025 14:30

Juntada de termo de juntada
10/02/2025 14:27

Juntada de termo de juntada
10/02/2025 13:52

Juntada de Carta precatória
10/02/2025 13:52

Juntada de Carta precatória
07/02/2025 14:22

Juntada de Carta precatória
07/02/2025 11:43

Juntada de petição
07/02/2025 11:24

Juntada de petição
06/02/2025 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 14:23

Expedição de Mandado.
06/02/2025 14:23

Expedição de Mandado.
06/02/2025 14:23

Expedição de Mandado.
06/02/2025 14:23

Expedição de Mandado.
06/02/2025 14:23

Expedição de Mandado.
06/02/2025 14:23

Expedição de Mandado.
06/02/2025 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2025 14:42

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:27

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:57

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 10:40, 1ª Vara Criminal de Imperatriz.
05/06/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 08:28

Conclusos para decisão
29/02/2024 03:41

Decorrido prazo de ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 22:55

Juntada de petição
28/02/2024 08:23

Juntada de petição
27/02/2024 11:44

Juntada de petição
23/02/2024 08:28

Juntada de petição
17/02/2024 02:34

Publicado Intimação em 16/02/2024.
17/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
17/02/2024 02:34

Publicado Intimação em 16/02/2024.
17/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2024 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2024 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2024 17:15

Outras Decisões
06/11/2023 15:13

Juntada de petição
03/11/2023 08:53

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:19

Juntada de petição
26/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023 00:38

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA.

End: Rua Rui Barbosa, S/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone/whatsapp: (99) 3529-2019 [email protected] REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0829752-59.2022.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: [Crimes contra a Ordem Tributária] PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): VALMIR JOAO DE OLIVEIRA e outros (2) FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU JOSÉ NILSON FERREIRA PINTO.

Pelo presente, fica intimado o advogado : ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - OAB/PE N° 17539-A, para, no prazo legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos autos da Ação Penal em epigrafe.

Terça-feira, 24 de Outubro de 2023.

Secretaria Judicial da 1ª Vara Criminal.

PEDRO SAMPAIO PEREIRA Secretário Judicial
24/10/2023 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:54

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:47

Juntada de petição
03/07/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:14

Conclusos para despacho
23/03/2023 08:02

Juntada de petição
14/03/2023 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 02:24

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BRANCO em 07/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:24

Decorrido prazo de HELCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCA em 07/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:23

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BRANCO em 07/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:23

Decorrido prazo de HELCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCA em 07/11/2022 23:59.
09/01/2023 11:19

Juntada de termo de juntada
09/01/2023 11:18

Juntada de termo de juntada
12/12/2022 11:08

Juntada de termo de juntada
29/11/2022 16:23

Conclusos para decisão
29/11/2022 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2022 16:02

Juntada de Certidão
29/11/2022 16:00

Juntada de termo
22/11/2022 09:13

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:00

Juntada de termo
17/11/2022 16:51

Juntada de petição
11/11/2022 08:57

Juntada de Certidão
10/11/2022 12:30

Juntada de Carta precatória
09/11/2022 01:37

Publicado Decisão (expediente) em 26/10/2022.
09/11/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
09/11/2022 01:37

Publicado Decisão (expediente) em 26/10/2022.
09/11/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
04/11/2022 13:05

Juntada de termo
04/11/2022 12:18

Juntada de Certidão
03/11/2022 13:22

Juntada de Carta precatória
03/11/2022 13:12

Juntada de Certidão
03/11/2022 11:49

Juntada de Carta precatória
03/11/2022 09:38

Juntada de Certidão
01/11/2022 11:40

Juntada de petição
31/10/2022 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2022 10:10

Juntada de Certidão
31/10/2022 10:04

Juntada de Certidão
27/10/2022 14:49

Juntada de petição
25/10/2022 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 11:02

Juntada de Certidão
25/10/2022 10:58

Juntada de termo
25/10/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº. 029752-59.2022.8.10.0001 Ação Penal Autor: Ministério Público Estadual Acusado (s): Valmir João de Oliveira, José Nilson Ferreira Pinto e Antônio Edivaldo Santos Aguiar Incidência penal: art. 1º, incisos I e II e art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 69 e 71, do Código Penal DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de VALMIR JOÃO DE OLIVEIRA, JOSÉ NILSON FERREIRA PINTO e ANTÔNIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR, já qualificados, atribuindo-lhes a prática dos crimes tipificados no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 69 e 71, do Código Penal.

Narra a inicial acusatória que os denunciados Valmir João de Oliveira e José Nilson Ferreira Pinto, na qualidade de administradores e Antônio Edivaldo Santos Aguiar, na qualidade de advogado e contador da empresa M GOMES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA, inscrição estadual nº 12.158.381-3, com sede em Imperatriz/MA e atuação em todo o Estado do Maranhão, sonegaram ICMS no montante atualizado de R$ 53.736.890,70 (cinquenta e três milhões, setecentos e trinta e seis mil, oitocentos e noventa reais e setenta centavos), consubstanciados nos autos de infração nº *11.***.*00-22, *41.***.*00-78 e *41.***.*00-80.

Há, nos termos do art. 41 do CPP, descrição de fatos revestidos de aparente tipicidade, qualificação do acusado e a classificação do crime, sendo necessária a instrução a fim de permitir sua adequada avaliação.

De igual modo, nos termos do art. 395 do CPP, verifica-se que há condições para o exercício da ação penal e justa causa para sua propositura, não se verificando, em um primeiro momento, a inépcia da inicial, que se encontra fundamentada em elementos informativos que amparam a materialidade e autoria delitiva por parte do denunciado.

Ademais, não há prova a autorizar a rejeição da acusação nem evidências de prescrição da pretensão punitiva.

Ante o exposto, RECEBO provisoriamente a denúncia oferecida contra VALMIR JOÃO DE OLIVEIRA, JOSÉ NILSON FERREIRA PINTO e ANTÔNIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR, a quem foram atribuídas as práticas dos crimes tipificados no art. 1º, incisos I e II e art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 69 e 71, do Código Penal.

DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS 1.

Cite(m)-se o(s) réu(s) preso(s) e o(s) solto(s), com endereço conhecido e localizado nesta jurisdição, por mandado, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos, podendo o(s) mesmo(s), em tal ocasião, aventar(em) preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e, até o número de 8 (oito), arrolar testemunhas.

Cientifique-se o(s) réu(s) de que esta é a única oportunidade para arrolar(em) testemunhas e indicar(em) provas que possam, desde logo, ser requeridas. 2.

Ao(s) acusado(s) que se ocultar(em) para não ser(em) citado(s) pessoalmente, deverá(ão) ser aplicadas as regras da citação com hora certa (art. 362, CPP). 3.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias da entrega do mandado de citação, voltem os autos conclusos, com ou sem resposta, para decisão a fim de que se verifique se há preliminares processuais arguidas (art. 397 e incisos do CPP). 4.

A citação do(s) réu(s) solto(s), com endereço localizado em outra Comarca, para os mesmos fins (e nos prazos) supracitados, deverá ser realizada mediante carta precatória, a ser expedida ao respectivo Juízo (acompanhada de cópias da denúncia e do presente despacho), com prazo de cumprimento de 20 (vinte) dias. 5.

No caso de transcorrer in albis, tal prazo, retornem os autos para que se proceda à nomeação de defensor dativo ou Defensor Público que porventura atue nesta vara, que, entendendo cabível, ficará encarregado da defesa do(s) réu(s) no presente processo, para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, resposta à acusação e requerer o que entender de direito. 6.

A citação do(s) réu foragido(s) (ou em local incerto) será feita por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para comparecer(em) a este Juízo, pessoalmente ou por defensor constituído, cientificando-lhe(s) que poderá(ão) responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do referido comparecimento (art. 396, parágrafo único do CPP – com redação conferida pela Lei nº. 11.719/08), podendo o(s) mesmo(s), em tal ocasião, igualmente, praticar todos os atos acima relacionados. 7.

Neste último caso, transcorrendo in albis o prazo editalício sem o comparecimento do(s) réu(s) ou sem a constituição de defensor, voltem-me conclusos.

São Luís/MA, data do sistema.

STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza Titular da 7ª Vara Criminal
24/10/2022 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 13:18

Juntada de Certidão
10/10/2022 13:10

Juntada de Certidão
10/10/2022 11:23

Juntada de Ofício
15/09/2022 12:51

Juntada de Certidão
15/09/2022 12:30

Juntada de Certidão
15/09/2022 12:28

Juntada de Ofício
19/08/2022 10:33

Juntada de Certidão
17/08/2022 14:21

Juntada de Carta precatória
17/08/2022 08:16

Juntada de Certidão
16/08/2022 13:30

Juntada de petição
15/08/2022 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2022 15:07

Juntada de ato ordinatório
15/08/2022 15:06

Juntada de termo
03/08/2022 13:12

Juntada de Certidão
03/08/2022 11:53

Juntada de termo
26/07/2022 14:56

Juntada de Certidão
26/07/2022 12:03

Juntada de Ofício
25/07/2022 14:06

Juntada de Certidão
08/07/2022 09:49

Juntada de Certidão
07/07/2022 18:24

Juntada de petição
05/07/2022 15:20

Juntada de termo
13/06/2022 11:19

Juntada de Certidão
10/06/2022 13:22

Juntada de Carta precatória
08/06/2022 11:01

Juntada de Certidão
07/06/2022 15:57

Juntada de Carta precatória
07/06/2022 15:57

Juntada de Carta precatória
07/06/2022 15:57

Juntada de Carta precatória
06/06/2022 17:02

Recebida a denúncia contra ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - CPF: *69.***.*65-15 (REU), JOSE NILSON FERREIRA PINTO - CPF: *98.***.*90-53 (REU) e VALMIR JOAO DE OLIVEIRA - CPF: *57.***.*09-87 (REU)
01/06/2022 12:07

Conclusos para decisão
01/06/2022 10:19

Distribuído por sorteio
01/06/2022 10:18

Juntada de petição criminal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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