27/09/2025 02:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025 02:12

Decorrido prazo de ADEMAR PEREIRA DE ARAUJO em 26/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:15

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO NUNES SILVA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:15

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:15

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:15

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/09/2025 23:59.
07/09/2025 01:22

Publicado Sentença (expediente) em 05/09/2025.
07/09/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
06/09/2025 01:24

Publicado Sentença (expediente) em 05/09/2025.
06/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 10:02

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 07:34

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 06:57

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2025 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2025 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/08/2025 11:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/07/2025 09:05

Juntada de petição
03/07/2025 07:44

Juntada de petição
02/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/07/2025 16:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2025 16:57

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:56

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 00:19

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO NUNES SILVA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:19

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ADEMAR PEREIRA DE ARAUJO em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:01

Publicado Decisão (expediente) em 04/06/2025.
26/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
25/06/2025 07:48

Publicado Decisão (expediente) em 04/06/2025.
25/06/2025 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
24/06/2025 10:18

Publicado Intimação em 04/06/2025.
24/06/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
24/06/2025 08:05

Publicado Intimação em 04/06/2025.
24/06/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
24/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 04/06/2025.
24/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
23/06/2025 10:36

Publicado Intimação em 04/06/2025.
23/06/2025 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2025 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 09:47

Embargos de declaração não acolhidos
13/03/2025 16:27

Juntada de petição
22/03/2024 17:25

Conclusos para decisão
22/03/2024 17:25

Juntada de Certidão
17/03/2024 00:46

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 08/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:46

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 14:15

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 14:15

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO NUNES SILVA em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 14:15

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 14:15

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:58

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 02:23

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 01:22

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 03/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:12

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO NUNES SILVA em 03/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 03/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:12

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 03/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:10

Decorrido prazo de ADEMAR PEREIRA DE ARAUJO em 03/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/10/2023 23:59.
16/10/2023 10:30

Conclusos para decisão
16/10/2023 10:30

Juntada de Certidão
13/10/2023 15:43

Juntada de embargos de declaração
13/10/2023 14:58

Juntada de petição
11/10/2023 04:34

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023 04:33

Publicado Sentença (expediente) em 11/10/2023.
11/10/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801244-03.2022.8.10.0099 [Contratos Bancários] Requerente(s): ADEMAR PEREIRA DE ARAUJO Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Danos Materiais / Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por ADEMAR PEREIRA DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A.

Alega que jamais solicitou o cartão de empréstimo consignado, ora fustigado, nem utilizou o referido o cartão.

Nestes termos, requer a nulidade do contrato com os consectários danos morais e indébito em dobro.

Determinada a citação da parte ré para contestar a ação e deferida a gratuidade da justiça (ID 76921694).

Contestação em ID 79112861, oportunidade em que a parte sustentou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, retificação do polo passivo, dilação de prazo para apresentação de contrato e inépcia da inicial.

No mérito, alegou a regularidade da avença contratada, a inexistência de defeito na prestação de serviços, a inexistência de danos materiais e morais, a não repetição do indébito e a não inversão do ônus da prova.

Diante disto, pediu a total improcedência dos pedidos iniciais. É o que importa relatar.

Decido.

Preliminares.

Interesse de agir Com relação a preliminar de ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir, entendo que se a demanda foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas a parte ré já apresentou contestação de mérito, o processo também deverá prosseguir normalmente, ou seja, não será extinto.

Isto porque o fato do banco réu ter contestado e refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido da parte autora, de forma que existe seu interesse de agir.

Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir.

Quanto a retificação do polo passivo para constar a Bradesco Cartões S/A, esta não merece prosperar, tendo em vista que a parte requerida integra o mesmo grupo econômico do Banco Bradesco S/A, podendo a parte interessada demandar contra qualquer uma das instituições componentes do grupo.

Tanto é verdade que dentro do site do Grupo Bradesco (https://www.bradescopoderpublico.com.br/html/poder_publico/pj/sobre/o-grupo-bradesco.shtm) consta a lista de empresas que o compõem, incluindo o Banco Bradesco S/A e o Bradesco Cartões S/A.

Logo, diante da dúvida, deve a parte hipossuficiente ser beneficiada com a aplicação das disposições contidas no CDC, com a incidência do ônus da prova.

Assim, rejeito a preliminar de retificação do polo passivo.

Da dilação de prazo para juntada do contrato Oportunizada, sete meses após a contestação (ID 94293159), prazo para informar se o réu teria outras provas a produzir, mantendo-se o banco inerte (ID 97943937).

Assim, rejeito a preliminar de dilação de prazo para juntada do contrato em face da anterior inércia do réu.

Inépcia da Inicial Verifico que a petição inicial cumpre os requisitos estampados no art. 319 do CPC, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

Mérito.

Inicialmente, há que se ressaltar a desnecessidade de produzir outras provas, motivo pelo qual realizo o julgamento antecipado do feito, com base no art. 355, I, do CPC.

Diante da afirmação da parte autora no sentido de que não realizou a contratação do cartão de crédito consignado com o banco demandado, cabia a este comprovar a efetiva contratação, demonstrando a legitimidade da cobrança realizada, ônus do qual não se desincumbiu, como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC.

Portanto, não há documento juntado para comprovação da celebração do contrato entre as partes (artigos 6º, inciso VIII, do CDC), nem prova do respectivo pagamento, no que se refere ao contrato de empréstimo de margem consignável n.° 20170310774037177000, parcela de R$ 52,25.

Deste modo, o reconhecimento da nulidade do suposto contrato, se impõe.

Sobre o assunto colaciona-se jurisprudência da TRCC/MA, in verbis: JECCMA-0004753.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

FRAUDE NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.

Presentes provas nas quais se fundamenta a sentença, não há necessidade da produção de qualquer outra prova. 2.

A ausência de contrato referente ao empréstimo chancela a fraude na operação, cujo ilícito é apto a produzir, além de danos materiais, danos morais, indenizáveis ambos, como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único, do CDC. 3.

Consoante se infere do art. 14 do CDC, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de seus serviços. 4.

Indenização, no que se refere ao dano moral, fixada sem moderação e razoabilidade.

Em contrapartida, o valor do dano material, em dobro, consoante o documento acostado às 60/1, é R$ 971,22 (novecentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). 5.

Recurso conhecido e provido parcialmente para reduzir o valor referente ao dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 6.

Custas processuais como recolhidas e sem condenação em honorários advocatícios. 7.

Súmula de Julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. (Recurso Inominado nº 1518/2012-4 (184/2013), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MA, Rel.

Samuel Batista de Souza. j. 28.08.2013, unânime, DJe 06.09.2013).

Grifou-se.

TJMA-0052741.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APOSENTADO.

FRAUDE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

SÚMULA DO STJ.

COBRANÇA INDEVIDA.

CDC, ART. 42.

DANO MORAL.

REDUÇÃO. 1.

As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

Aplicação da Súmula 479 do STJ. 2.

A obrigação decorrente do dever de restituir o indevido tem como fonte o descumprimento do dever geral de suum cuique tribuere, assim, incide a regra do art. 42 do CDC sempre que o vulnerável na relação consumerista tenha sido cobrado e pago por quantia indevida. 3.

Descontos ilegais em proventos de aposentadoria ocasionam dano moral in re ipsa, segundo entendimento desta Corte. 4.

O valor da indenização deve ser fixado em valor razoável e proporcional ao tempo de duração dos descontos e dos sucessivos transtornos gerados. 5.

Apelos conhecidos e parcialmente providos.

Unanimidade. (Processo nº 0015868-50.2009.8.10.0001 (134173/2013), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 20.08.2013, unânime, DJe 27.08.2013).

Grifou-se.

TJMA-0052732.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO.

COBRANÇA INDEVIDA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO.

APELO IMPROVIDO.

I – Em se tratando de relação bancária, incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade civil do fornecedor, independentemente da existência de culpa, conforme dicção do art. 14 do CDC; II – Firmado contrato de empréstimo consignado mediante fraude de terceiro, com a indevida cobrança de prestações, devendo ser reconhecido o dever por parte da instituição financeira de indenizar pelos danos morais.

III – A indenização fixada pelo Magistrado a quo, a título de danos morais, deve ser mantida, uma vez que a Autora possui outras demandas Judiciais contra o banco Réu discutindo os valores descontados indevidamente nos seus vencimentos, o que pelo quantitativo de ações, poderá trazer-lhe enriquecimento sem causa.

IV – Apelo improvido. (Apelação Cível nº 0000170-09.2012.8.10.0127 (134245/2013), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. j. 19.08.2013, unânime, DJe 27.08.2013).

Grifou-se.

Desta feita, ante a ausência de prova contrária e a presença de verossimilhança das afirmações, configura-se defeito na prestação de serviço bancário, resultando prejuízo moral à parte autora, que poderiam ser evitados caso o Banco exigisse requisitos mínimos da praxe bancária e de segurança na concretização do negócio jurídico.

Afiguram-se presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva: ato ilícito, culpa (negligência, imprudência e imperícia), dano e nexo causal, impondo-se a obrigação de reparar os danos materiais e morais, ipso facto, perpetrados à parte autora, como sanção imposta pelas normas do art. 159 e art. 5, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

De igual maneira, há presunção de boa-fé na inicial da parte autora (art. 4º, incisos I e III, da referida lei), a qual não pode ser penalizada por negligência da parte ré, que não tomou a devida precaução no ato da contratação.

Não há fato de terceiro e sim fato de serviço, a ocorrência se deu nas dependências da parte ré que concretizou o empréstimo não celebrado pela parte autora, portanto, subsiste a responsabilidade da parte requerida pela teoria do risco do seu empreendimento.

Desta forma, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Assim, caberia ao banco réu comprovar a regularidade do contrato de empréstimo de margem consignável n.° 20170310774037177000, parcela de R$ 52,25, o que não aconteceu, fato que tem como consequência a nulidade da referida cobrança.

Inexiste, assim, qualquer contrato ou débito que possa dar legitimidade contrato impugnado.

Por isso, impende-se reputar sua abusividade.

A parte ré, dessa forma, deve arcar com o ônus decorrente de sua atitude desidiosa, devolvendo a quantia paga em dobro à parte autora, com a devida correção monetária e juros legais, caso tenha havido descontos, na forma prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável.

Assim, não havendo embasamento contratual ou autorização para esse empréstimo, aplica-se à espécie o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – acima transcrito.

Quanto ao engano justificável, este somente se verifica quando não decorre de dolo ou culpa, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor do serviço, mas no caso em concreto, a parte ré não comprovou ter agido com o mínimo de cautela.

Portanto, resta manifesta a existência de ato ilícito perpetrado pela parte ré, causador de uma lesão patrimonial e extrapatrimonial à parte autora, fazendo-se imprescindível e necessária a imputação do dever de reparar.

Quanto ao dano moral, comprovada a ofensa à honra da parte autora, bem como o nexo de causalidade, revela-se necessário a avaliação do quantum razoável para indenizá-lo (reparando o autor e punindo o réu, desestimulando-o a repetir a ofensa).

A doutrina convencionou chamar os danos psíquicos ou da personalidade em pretium doloris, devendo o valor ser fixado consoante o prudente arbítrio do magistrado, orientando-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso e sempre atento à realidade da vida no local do fato, notadamente levando-se em consideração à situação econômica do réu e do autor, bem como às peculiaridades de cada caso.

A indenização – portanto – deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto.

Em vista disso, fixo o montante da indenização no valor certo e determinado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual reputo razoável para reparar o prejuízo moral sofrido em razão da quantidade de empréstimos irregulares.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, e consequentemente: 1.

Determino que seja intimado pessoalmente o banco réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cancele o contrato de empréstimo de margem consignável n.° 20170310774037177000, parcela de R$ 52,25, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da parte autora; 2.

Condeno o banco réu a restituir a parte autora, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados caso tenham ocorrido e tenham sido comprovados durante a instrução, corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária (INPC), ambos contados a partir do efetivo prejuízo, devendo a parte autora provar os descontos em sede de cumprimento de sentença; 3.

Condeno o banco réu a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês, contado do efetivo prejuízo, bem como correção monetária (INPC) incidente desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), até o efetivo pagamento; 4.

Condeno o demandado a pagar as custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizados pelos critérios acima estipulados, sendo cediço que, em casos de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ - "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência reciproca.").

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.

Mirador/MA, (data certificada no sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
09/10/2023 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2023 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 00:48

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2023 14:00

Conclusos para despacho
28/07/2023 13:59

Juntada de Certidão
10/07/2023 21:28

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 16:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/07/2023 23:59.
15/06/2023 15:21

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801244-03.2022.8.10.0099 [Contratos Bancários] Requerente(s): ADEMAR PEREIRA DE ARAUJO Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Intime-se a parte ré, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se interesse tiver, especificar as provas a produzir.

Caso seja requerida prova oral pela parte, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Mirador/MA, (data certificada no sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
12/06/2023 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 06:07

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 14:03

Conclusos para despacho
17/01/2023 14:03

Juntada de Certidão
17/01/2023 05:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/10/2022 23:59.
17/01/2023 05:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/10/2022 23:59.
25/11/2022 17:30

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO NUNES SILVA em 23/11/2022 23:59.
25/11/2022 17:29

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 23/11/2022 23:59.
25/11/2022 17:28

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 18:01

Juntada de réplica à contestação
16/11/2022 09:53

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2022.
16/11/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua dos Arcanjos, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 - Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PJe nº: 0801244-03.2022.8.10.0099 AÇÃO: [Contratos Bancários] REQUERENTE: ADEMAR PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO 5958, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO 6671, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI 8103, LUIZ FERNANDO NUNES SILVA - TO 6806 REQUERIDO:BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA 9348-A ATO ORDINATÓRIO (Provimento n.º 022/2018 da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a Parte Autora, para apresentar IMPUGNAÇÃO/RÉPLICA à Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

MIRADOR/MA, Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022.

YLANA KARLA ALVES SILVA PEREIRA Técnico(a) Judiciário(a) Matrícula 163857
27/10/2022 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 12:32

Juntada de Certidão
27/10/2022 12:30

Juntada de Certidão
25/10/2022 15:06

Juntada de contestação
27/09/2022 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 09:12

Conclusos para despacho
21/09/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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