12/04/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 10:40

Juntada de protocolo
12/04/2023 10:34

Expedição de Informações pessoalmente.
11/04/2023 14:45

Transitado em Julgado em 25/11/2023
06/03/2023 09:37

Juntada de petição
02/03/2023 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2022 13:37

Decorrido prazo de ANA LUIZA DA SILVA SA em 25/11/2022 23:59.
18/11/2022 10:06

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2022.
18/11/2022 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) PJE Nº 0801101-96.2022.8.10.0104 REQUERENTE: MAIARA MENDES DA SILVA e outros ADVOGADO:Advogado: ANA LUIZA DA SILVA SA OAB: MA22470 SENTENÇA: SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito, ajuizada por Maria Mendes da Silva Souza e Rodreilson da Silva Souza, visando registrar o óbito de Ezequiel Mendes da Silva, todos qualificados nos autos.

Alega, em síntese, que são genitores de Ezequiel Mendes da Silva, e que este nasceu morto no dia 21.02.2022, mas que deixaram transcorrer, in albis, o prazo legal para declarar o óbito, tendo o de cujus sido sepultado, sem o competente registro.

Juntou os documentos.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opiou favoravelmente ao deferimento do pleito inicial, argumentando ser o caso de julgamento antecipado da lide, haja vista que a prova já carreada aos autos é bastante para o julgamento de mérito, nos termos do inciso I, do art. 355, e art. 487, I, ambos do CPC. É o relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 355, I do Novo CPC assim dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No presente caso, a documentação acostada aos autos, pela parte autora, é suficiente para comprovar o alegado, razão pela qual, em consonância ao parecer ministerial, entendo pelo deferimento do pleito autoral.

Corroborando tal entendimento, cita-se o seguinte julgado: Ação de Retificação de Registro Público Certidão de Óbito - Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Inocorrência.

Suficiência do conjunto probatório alçado ao bojo dos autos Pleito de retificação para que conste a qualificação do de cujus como lavrador De cujus que auferia há vários anos benefício aposentadoria por invalidez rural Possibilidade ? Diferença entre profissão e atividade - Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - APL: 02935453420098260000 SP 0293545-34.2009.8.26.0000, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 25/06/2013, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2013) Com efeito, resta comprovada a identidade do falecido, a causa mortis, a data do falecimento, etc.

Ainda, a declaração de óbito firmada por médico, acostada ao ID n ° 73901512, corroboram a pretensão (CPC art. 373, I).

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 78/89 da Lei nº. 6.015/73 c/c arts. 355, I e 487, I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido da parte Requerente, e JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para determinar que seja lavrado o REGISTRO DO ÓBITO de EZEQUIEL MENDES DA SILVA, sexo masculino, natural de Colinas/MA, nascimento único natimorto, nascido em 21.02.2022, falecido (a) em 21.02.2022, sendo declarante Maiara Mendes da Silva.

Expeça-se Mandado de Averbação desta sentença e encaminhe-se ao competente Cartório de Registro Civil, para os devidos fins.

Serve a presente como mandado de averbação Sem custas e honorários.

Notifique-se o Ministério Público.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA
01/11/2022 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 12:15

Julgado procedente o pedido
18/09/2022 21:05

Conclusos para julgamento
11/09/2022 11:27

Juntada de parecer de mérito (mp)
05/09/2022 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2022 10:36

Juntada de Certidão
17/08/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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