17/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/05/2024 10:54

Juntada de petição
16/05/2024 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2024 14:44

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:26

Juntada de petição
08/02/2024 14:03

Juntada de apelação
19/12/2023 00:53

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2023 06:25

Denegada a Segurança a FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0007-86 (IMPETRANTE)
27/07/2023 15:52

Juntada de petição
19/07/2023 15:14

Conclusos para julgamento
07/06/2023 09:35

Juntada de petição
26/05/2023 07:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 13:12

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:09

Juntada de Certidão
19/04/2023 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/03/2023 23:59.
19/04/2023 01:47

Decorrido prazo de Gestor da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão em 01/03/2023 23:59.
17/04/2023 15:06

Juntada de réplica à contestação
10/04/2023 21:35

Juntada de petição
13/02/2023 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 09:11

Juntada de diligência
08/02/2023 09:04

Expedição de Mandado.
08/02/2023 08:53

Juntada de Mandado
08/02/2023 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 17:55

Conclusos para despacho
19/01/2023 17:55

Juntada de Certidão
18/01/2023 05:44

Decorrido prazo de FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 21/11/2022 23:59.
08/11/2022 17:37

Publicado Despacho (expediente) em 26/10/2022.
08/11/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
31/10/2022 18:13

Juntada de petição
25/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0858302-64.2022.8.10.0001 AUTOR: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO RODRIGUES DIAS - PE21146, ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO - PE17762, RAISSA ANDRADE DE MELLO - PE30186 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO - FAZENDA ESTADUAL e outros DESPACHO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, impetrado por FAN- DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. contra ato do Gestor da Cédula de Gestão da Ação Fiscal e Corpo Técnico para a Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, devidamente qualificados.

Verifico que a impetrante indicou com pluralidade aquelas autoridades que imputou coatoras.

Prosseguindo o raciocínio, no que pertine a análise da legitimidade para a prática de ato considerado abusivo ou ilegal, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, ensina que “Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal.

Deve-se distinguir autoridade pública do simples agente público.

Aquela detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e é competente para praticar atos administrativos decisórios, os quais, se ilegais ou abusivos, são suscetíveis de impugnação por mandado de segurança quando ferem direito líquido e certo; este não pratica atos decisórios, mas simples atos executórios, e por isso, não responde a mandado de segurança, pois é apenas executor de ordem superior.” (MEIRELLES, 1997) É importante ressaltar que, para a impetração do remédio constitucional em destaque é necessário especificar a identidade da pessoa natural que, na ordem hierárquica, é investida de poder de decisão e é competente para praticar atos administrativos decisórios que, mediante prática ilegal ou abusiva, são passíveis de impugnação pela via mandamental quando violam ou ameaçam direito líquido e certo.

Corroborando com a análise, segue o entendimento jurisprudencial: 1) TJ-MG - AC: 10554180002954001.

Data de Publicação: 09/08/2021.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

MEDICAMENTO.

AUTORIDADE COATORA.

INDICAÇÃO EQUIVOCADA.

AUSÊNCIA DE ATO COATOR.

INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Indefere-se a inicial em Mandado de Segurança quando não apontada a pessoa física ou natural responsável pela prática do ato reputado abusivo, capaz de violar o direito líquido e certo da impetrante, aliada à ausência de prova do ato ilegal. (TJ-MG - AC: 10554180002954001 Rio Novo, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 03/08/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2021) Nestes termos, DETERMINO a intimação da impetrante, por intermédio de seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da inicial, identificar a legítima autoridade coatora.

Após o decurso do prazo assinalado, certifique-se a Sra.

Secretária e voltem-me conclusos para nova deliberação.

O presente despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
24/10/2022 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 22:01

Conclusos para despacho
10/10/2022 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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