22/05/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2025 09:13

Determinado o arquivamento
09/01/2025 13:21

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:21

em cooperação judiciária
16/08/2024 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/07/2024 13:11

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:11

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:51

Juntada de Certidão
24/02/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2024 23:59.
05/12/2023 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2023 17:58

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:56

Juntada de Certidão
19/09/2023 19:58

Juntada de apelação
28/08/2023 01:23

Publicado Sentença (expediente) em 28/08/2023.
26/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 18:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2023 10:56

Conclusos para julgamento
14/08/2023 10:56

Juntada de Certidão
11/08/2023 00:32

Decorrido prazo de GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO em 10/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:44

Publicado Intimação em 19/07/2023.
26/07/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 10:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2023 13:09

Conclusos para despacho
28/04/2023 09:29

Juntada de Certidão
19/04/2023 01:21

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS em 01/03/2023 23:59.
19/04/2023 00:07

Decorrido prazo de GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO em 24/02/2023 23:59.
08/03/2023 22:08

Publicado Intimação em 01/02/2023.
08/03/2023 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
02/02/2023 15:33

Juntada de petição
30/01/2023 14:18

Juntada de Certidão
30/01/2023 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 13:45

Expedição de Informações pessoalmente.
30/01/2023 13:31

Juntada de Ofício
10/10/2022 21:26

Outras Decisões
30/05/2022 11:29

Conclusos para decisão
30/05/2022 11:28

Juntada de Certidão
06/07/2021 11:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2021 23:59:59.
17/06/2021 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2021 13:14

Juntada de Ofício
02/03/2021 11:09

Juntada de petição
27/02/2021 01:03

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

Processo número: 0801031-82.2019.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juíza: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Requerente: VERA LUCIA VERAS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO-OAB/PI 10231 Requeridos: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/sentença nº , cujo teor é o seguinte: DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CUMULADA PEDIDO DE LIMINAR proposta por VERA LUCIA VERAS DOS SANTOS em face do INSS.

Compulsando os autos, verifico que a tutela de urgência, até o presente momento, não fora apreciada, razão pela qual passo a fazê-lo nesta oportunidade.

Nos termos dos arts. 300 e seguintes do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Trata-se dos requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora.

In casu, verifico que o pedido de tutela provisória atende ao aspecto material-jurídico do fumus boni juris, pois incide sobre direito social à saúde, à previdência social e à assistência aos desamparados, encontrando respaldo nos arts. 6º e 7º da CF e na Lei n. 8.213/91.

Todavia, quanto ao aspecto processual-probatório, as alegações da parte autora não se revestem de verossimilhança suficiente para o deferimento liminar do pedido, pois dependem de provas.

Neste momento processual, absolutamente incipiente, a cognição do Juízo é simples e não exauriente.

Portanto, não vislumbro – no caso em análise – a presença de elementos probatórios suficientes para confirmar liminarmente o direito da parte autora em obter o benefício de prestação assistencial continuada – LOAS (art. 20, da Lei n. 8.742/93).

Os documentos acostados aos autos consistem apenas em início de prova, consequentemente, os requisitos da incapacidade (deficiência incapacitante) e da incapacidade econômico-financeiro (renda per capita) exigem confirmação durante a fase instrutória mediante a realização de perícia médica e estudo social.

Desse modo, o requisito fumus boni juris não resta configurado, uma vez que depende da fase instrutória e outros elementos de convicção.

De qualquer sorte, durante a relação processual, advindo outros elementos de provas, é possível a concessão de tutela de urgência incidental.

Por sua vez, a análise do periculum in mora resta prejudicado.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos da fundamentação supra.

Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para a parte autora e 10 (dez) dias para o INSS, especificarem as provas que pretendam produzir, bem como, para apresentarem, sem vinculação, eventuais pontos controvertidos que entenderem necessários, nos termos do § 2º do art. 357, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o extrato de movimentação processual e a sentença da justiça federal anexados aos autos no id. 23730914 pela Autarquia Previdenciária, deve a parte autora, no mesmo prazo, manifestar-se acerca de eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada, nos termos do artigo 9º e 10 do Código de Processo Civil.

Ficam os sujeitos processuais desde logo cientes de que, caso nada requeiram, virão os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Tutóia (MA), datado eletronicamente. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Tutóia/MA, 24 de fevereiro de 2021 FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES, Servidor(a) Judicial.
24/02/2021 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2020 09:51

Conclusos para despacho
24/04/2020 09:50

Juntada de Certidão
10/03/2020 11:37

Juntada de petição
10/03/2020 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2020 10:52

Juntada de Certidão
20/09/2019 14:20

Juntada de contestação
30/07/2019 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2019 13:44

Juntada de Ofício
27/06/2019 11:19

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 16:13

Conclusos para decisão
14/06/2019 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2019

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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