14/07/2025 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/07/2025 09:38

Juntada de ato ordinatório
10/07/2025 00:12

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:03

Juntada de contrarrazões
03/07/2025 00:12

Decorrido prazo de BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:34

Decorrido prazo de NARA SANTOS FERRAO COELHO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:34

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 25/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:00

Publicado Intimação em 02/06/2025.
28/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
23/06/2025 17:52

Juntada de petição
18/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 16/06/2025.
18/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 19:50

Juntada de apelação
30/05/2025 00:09

Decorrido prazo de BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE em 14/05/2025 23:59.
29/05/2025 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2025 17:52

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 17:57

Conclusos para despacho
12/05/2025 19:27

Juntada de petição
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 07:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:48

Juntada de termo
06/03/2025 14:37

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 15:13

Juntada de Mandado
06/02/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:02

Conclusos para decisão
22/08/2024 09:52

Juntada de Certidão
18/08/2024 22:29

Juntada de petição
07/08/2024 04:59

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 04:59

Decorrido prazo de NARA SANTOS FERRAO COELHO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 04:59

Decorrido prazo de BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE em 06/08/2024 23:59.
02/08/2024 13:30

Juntada de petição
31/07/2024 03:43

Publicado Intimação em 30/07/2024.
31/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 07:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 07:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:31

Conclusos para decisão
06/06/2024 02:53

Decorrido prazo de NARA SANTOS FERRAO COELHO em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:00

Juntada de réplica à contestação
03/06/2024 11:47

Juntada de réplica à contestação
16/05/2024 16:58

Juntada de malote digital
13/05/2024 00:26

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 10:10

Juntada de Certidão
07/05/2024 22:09

Juntada de petição
19/03/2024 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 18:07

Conclusos para decisão
23/02/2024 13:46

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:45

Juntada de Certidão
23/02/2024 01:07

Decorrido prazo de SIMPLE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI em 22/02/2024 23:59.
29/11/2023 05:48

Publicado Citação em 29/11/2023.
29/11/2023 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Citação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0859866-78.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELIA RIBEIRO LIMA REU: SIMPLE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito CRISTIANO SIMAS DE SOUSA, respondendo pela 16ª Vara Cível da Comarca de São Luis, Estado do Maranhão.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos dos arts.256 e ss do Código do Processo Civil, que fica Citando(a)(s): SIMPLE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-98, com endereço(s) incerto(s) e não sabido(s).

FINALIDADE: Citação da(s) pessoa(s) acima nomeada(s), para querendo, ofertar(em) resposta(s) aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de quinze (15) dias, que terá início findo o lapso temporal de trinta dias indicado neste, com a advertência contida no art. 344 do CPC, ou seja, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

Com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja via será afixada no flanelógrafo de costume e publicado na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade, São Luis, 21 de novembro de 2023.

Eu, GERCIONILDE FROES CAMPOS SILVA, servidor(a) da SEJUD Cível, digitei e conferi.

CRISTIANO SIMAS DE SOUSA, Juiz auxiliar respondendo pela 16ª Vara Cível Portaria CGJ 5357/2023
27/11/2023 14:10

Juntada de Certidão
27/11/2023 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 09:00

Juntada de Edital
10/11/2023 07:52

Juntada de Certidão
10/11/2023 07:46

Juntada de Certidão
03/11/2023 09:41

Juntada de Certidão
01/11/2023 15:22

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 17:07

Conclusos para decisão
29/05/2023 00:11

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 16:52

Juntada de petição
26/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0859866-78.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELIA RIBEIRO LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE - MA8111-A, NARA SANTOS FERRAO COELHO - MA14931 REU: SIMPLE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA) INTIME-SE a parte AUTORA, para manifestar-se sobre as telas dos sistemas, juntada aos autos, e indicar os endereços nos quais requerer que seja realizado o expediente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica desde de já intimada a parte AUTORA para proceder ao pagamento das custas referente a expedição.

São Luís,Quarta-feira, 24 de Maio de 2023 Francinalva Passinho Mendes Braga Auxiliar Judiciária Matrícula 161349.
25/05/2023 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 10:59

Juntada de Certidão
24/05/2023 10:49

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:30

Juntada de Certidão
19/05/2023 08:23

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:55

Juntada de Certidão
15/05/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 02:56

Decorrido prazo de NARA SANTOS FERRAO COELHO em 06/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:56

Decorrido prazo de BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE em 06/03/2023 23:59.
18/04/2023 19:56

Decorrido prazo de BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE em 13/02/2023 23:59.
21/03/2023 02:03

Publicado Intimação em 09/02/2023.
21/03/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
10/03/2023 08:34

Juntada de Certidão
13/02/2023 10:14

Conclusos para decisão
10/02/2023 11:17

Juntada de petição
08/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0859866-78.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELIA RIBEIRO LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE - OABMA8111-A, NARA SANTOS FERRAO COELHO - OABMA14931 REU: SIMPLE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - OABMG103082-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, reitero a INTIMAÇÃO da demandante para que, em 15 (quinze) dias, indique endereço em que pode a requerida, Simple Soluções Financeiras Eireli, ser encontrada ou solicite as diligências para tanto, sob pena de extinção do feito, conforme ID 83185989.

São Luís, 3 de fevereiro de 2023.

JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371
07/02/2023 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 16:45

Juntada de Certidão
30/01/2023 14:26

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
25/01/2023 11:33

Recebidos os autos do CEJUSC
25/01/2023 11:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/01/2023 11:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
25/01/2023 11:32

Conciliação infrutífera
25/01/2023 09:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
25/01/2023 09:19

Juntada de petição
25/01/2023 08:37

Juntada de Certidão
21/01/2023 17:03

Decorrido prazo de BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE em 07/12/2022 23:59.
21/01/2023 17:03

Decorrido prazo de NARA SANTOS FERRAO COELHO em 07/12/2022 23:59.
16/01/2023 16:43

Juntada de contestação
12/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0859866-78.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELIA RIBEIRO LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE - OAB/MA 8111-A, NARA SANTOS FERRAO COELHO - OAB/MA 14931 REU: SIMPLE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - OAB/MG 103082-A DESPACHO: Carta de citação de Simple Soluções Financeiras Eireli foi devolvida com a informação "mudou-se" (id. 80813023), pelo que a autora pediu a citação por edital (id. 82334502).

Indefiro o pedido, vez que ainda não esgotadas as diligências de localização da parte ré.

Intime-se a demandante para que, em 15 (quinze) dias, indique endereço em que pode a requerida ser encontrada ou solicite as diligências para tanto, sob pena de extinção do feito.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues.
11/01/2023 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 15:32

Publicado Intimação em 23/11/2022.
14/12/2022 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
13/12/2022 18:02

Conclusos para despacho
12/12/2022 19:37

Juntada de petição
22/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0859866-78.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELIA RIBEIRO LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE - MA8111-A, NARA SANTOS FERRAO COELHO - MA14931 REU: SIMPLE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar da(s) Carta(s) de CITAÇÃO devolvida(s) pelos correios (ID nº 80813023), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, 21 de novembro de 2022.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075.
21/11/2022 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 08:12

Juntada de Certidão
18/11/2022 17:20

Juntada de termo
09/11/2022 12:11

Juntada de petição
03/11/2022 09:21

Juntada de Certidão
03/11/2022 07:55

Juntada de Certidão
26/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0859866-78.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELIA RIBEIRO LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE - OAB MA8111-A, NARA SANTOS FERRAO COELHO - OAB MA14931 REU: SIMPLE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Maria Célia Ribeiro Lima ajuizou a presente demanda em face de Simple Soluções Financeiras LTDA e Banco Santander S.A., em que requer tutela de urgência “a fim de suspender os descontos indevidos na conta corrente da Requerente no importe de R$805, 34 (oitocentos e cinco reais e trinta e quatro centavos)”.

Relata a autora que recebeu contato de uma pessoa que se identificou como funcionário da requerida Simple Soluções Financeiras LTDA e correspondente do Banco do Brasil, com proposta de comprar dívida havida pela requerente com este último.

Para tanto, a autora deveria realizar empréstimo com banco requerido e repassar a quantia recebida à demandada por meio de boleto emitido.

Dessa forma, narra que foi creditado em sua conta o valor de R$29.293,83 (vinte e nove mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos), mas imediatamente sacado sem a sua intervenção.

Contudo, a empresa não cumpriu sua parte no acordo.

Assim, além de continuar com as parcelas originais, a autora passou a ter novos descontos em seus vencimentos, originados do empréstimo contratado.

Diante disso, a empresa teria se comprometido a ressarcir mensalmente as parcelas pagas, mas isso só foi feito até fevereiro do ano corrente.

Em cognição exauriente requer, além da confirmação da liminar, a declaração de nulidade do empréstimo contratado com o banco Santander; a condenação do requerido Banco Santander à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente até a data de ajuizamento – no importe de R$ 6.442,72 (seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos) – e pagamento de indenização por danos morais – estimados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada requerido, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Pediu gratuidade judiciária e deu à causa o valor de R$ 26.442,72 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos).

No que importa, o relatório.

O art. 300, caput, do CPC, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Nesse contexto, após a análise sumária dos fatos, fundamentos e provas, não verifico a probabilidade do direito alegado.

Não é possível opor ao banco como fundamento para suspensão dos descontos um negócio particular feito com terceiro pela requerente, esta que assinou contrato de empréstimo pelo qual a instituição financeira possui direito de cobrança – inclusive por meios coercitivos como inserção em cadastro de inadimplentes.

Assim, seria inviável impor as obrigações às outras partes da relação processual sem a sua oitiva prévia, uma vez que a responsabilidade demanda demonstração em instrução.

Ainda, a autora não depositou em juízo o valor recebido em sua conta com o empréstimo impugnado, que deve ser devolvido à contratada, acaso reconhecida a nulidade do contrato, com efeitos ex tunc.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Partindo à análise da inicial, observo que o valor da causa deve ser fixado conforme os ditames dos artigos 291 e 292, ambos do CPC, que refletem o proveito econômico almejado com a lide.

Calha ressaltar que, de acordo com o CPC, em ação que se impugna contrato o valor da causa será o do ato ou de sua parte controvertida e ainda que em se tratando de pedidos cumulados, o valor da causa corresponderá à soma deles.

No caso em tela, a autora pede a nulidade do contrato de empréstimo mas não juntou à causa o valor do pedido; de ofício, conforme autorização do CPC (art. 292, §3º), corrijo o montante para R$ 55.736,55 (cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente a parte autora que a suspensão de exigibilidade de pagamento se dá em caso de improcedência dos pedidos (art. 98, §2º e §3º, CPC) e não ocorrerá a suspensão de exigibilidade do pagamento das custas e honorários sucumbenciais em caso de procedência parcial, hipótese em que suportará o pagamento das despesas com os recursos que auferir neste processo.

Também não afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe forem impostas (art. 98 §4º, CPC), tal como em caso de litigância de má-fé.

Em caso de acordo entre as partes para a solução do litígio deve ser indicado quem efetuará o pagamento das custas, inclusive as com exigibilidade suspensa, porque em caso de omissão expressa nos termos de acordo serão divididas de forma igual entre as partes ativa e passiva (art.90, §2º, CPC).

Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania – 1° CEJUSC para designação de data para realização de audiência de conciliação.

Cite-se o requerido para comparecer à audiência designada, acompanhado de advogado, advertindo-o que o não comparecimento à audiência de conciliação, sem justificativa legal, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente o requerido que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência, e advertido de que, se não fizer o prazo assinalado, submeter-se-á aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil.

Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1].

São Luís – MA, data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 25/01/2023 11:00 a ser realizada presencialmente na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa.

Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676.

São Luís/MA, 25 de outubro de 2022.
25/10/2022 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 11:28

Juntada de Certidão
25/10/2022 11:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2023 11:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
24/10/2022 15:23

Não Concedida a Medida Liminar
19/10/2022 11:56

Conclusos para decisão
19/10/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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