26/06/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 09:20

Transitado em Julgado em 11/04/2023
04/05/2023 08:36

Juntada de protocolo
19/04/2023 23:52

Decorrido prazo de NAILZA KARLA DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:29

Decorrido prazo de ANDRE FILIPHE OLIVEIRA DE LIMA em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:37

Decorrido prazo de ANDRE FILIPHE OLIVEIRA DE LIMA em 03/04/2023 23:59.
19/04/2023 03:41

Decorrido prazo de NAILZA KARLA DOS SANTOS em 07/03/2023 23:59.
18/04/2023 21:12

Decorrido prazo de NAILZA KARLA DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.
18/04/2023 18:05

Decorrido prazo de ALEXSANDRA FREITAS FRAZAO em 10/02/2023 23:59.
16/04/2023 12:22

Publicado Intimação em 27/03/2023.
16/04/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
16/04/2023 11:31

Publicado Intimação em 13/04/2023.
16/04/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0859435-44.2022.8.10.0001 Polo Ativo: NAILZA KARLA DOS SANTOS Polo Passivo: ANDRE FILIPHE OLIVEIRA DE LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO - 60 (SESSENTA) DIAS DE: ANDRE FILIPHE OLIVEIRA DE LIMA, brasileiro, natural de Caxias/MA, nascido em 11/7/1993, filho de Adriana Oliveira de Lima,tendo como últimos endereços Condomínio Buena Vista, Alameda 6, Bloco: N, Apt. 202, Bequimão, ou Avenida C, Condomínio Residencial Alto do Angelim II, Bloco: 8, Apt. 104, Angelim , atualmente em lugar incerto.

FINALIDADE:INTIMAÇÃO do(a) acusado(a) para que tome ciência da sentença proferida nos autos em epígrafe, transcrita a seguir: [...] "À vista de tais considerações, julgo improcedente o pedido contido na denúncia e absolvo ANDRÉ FILIPHE OLIVEIRA DE LIMA, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Revogo as medidas cautelares impostas na decisão ID 86098720, incluindo a monitoração eletrônica, considerando que não há, neste momento, motivos para que subsistam, nos moldes determinados no art. 282, §5º, do Código de Processo Penal.

Isento o acusado do pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Intimem-se o réu e a vítima.

Caso não localizados, intimem-se por edital.

Notifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Encaminhe-se cópia desta sentença à 2ª Vara de Execuções Penais e à Supervisão de Monitoração Eletrônica, a fim de cientificá-los da revogação das medidas cautelares.

Serve a cópia da presente sentença como mandado de intimação e como mandado de retirada de tornozeleira eletrônica.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, 23 de março de 2023.

SAMIRA BARROS HELUY - Juíza de Direito”." E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum "Des.

Sarney Costa" - Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, 3º andar, Calhau - CEP: 65076-820, nesta cidade.

Dado e passado o presente edital nesta cidade de São Luís/MA, aos 11 de abril de 2023.

Eu, SIMONE CARNEIRO DE OLIVEIRA, Servidor(a) Judicial, digitei.

SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito
11/04/2023 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 11:35

Juntada de Edital
04/04/2023 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 19:29

Juntada de diligência
04/04/2023 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 19:23

Juntada de diligência
28/03/2023 16:09

Juntada de termo
24/03/2023 17:02

Juntada de petição
24/03/2023 16:13

Juntada de petição
24/03/2023 09:49

Juntada de Certidão
24/03/2023 09:45

Expedição de Mandado.
24/03/2023 09:44

Juntada de Mandado
24/03/2023 09:41

Juntada de termo
24/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0859435-44.2022.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: ANDRÉ FILIPHE OLIVEIRA DE LIMA, brasileiro, natural de Caxias/MA, nascido em 11/7/1993, filho de Adriana Oliveira de Lima, residente no Condomínio Buena Vista, Alameda 6, bloco N, apt. 202, bairro Bequimão, em São Luís/MA, ou Avenida C, Condomínio Residencial Alto do Angelim II, bloco 8, apt. 104, bairro Angelim, São Luís – MA.

Telefone: (98) 98728-8823.

Vítima: NAILZA KARLA DOS SANTOS SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO / MANDADO DE RETIRADA DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra ANDRÉ FILIPHE OLIVEIRA DE LIMA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista no(s) arts. 147, caput, e 250, §1º, II, “a”, do Código Penal.

Denúncia recebida.

Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro de inquirição de testemunha(s), seguida de qualificação e interrogatório do réu.

Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público: pugnou pela procedência parcial do pedido contido na denúncia, com a condenação do acusado nas penas do art. 250, §1º, II, “a”, do Código Penal e a absolvição quanto ao crime de ameaça.

Requereu, ainda, a reparação dos danos materiais e morais causados à vítima, em valor a ser fixado por esse Juízo, nos termos do art. 91, I, do Código Penal c/c art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 2- Defensoria Pública: pugnou pela absolvição quanto às duas imputações, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, a fixação do regime aberto e a suspensão condicional da pena. É o breve relatório.

Decido.

Não havendo preliminares a serem examinadas, passo ao julgamento do mérito da ação.

Por meio da presente ação, almeja o Ministério Público a condenação, noticiando a prática, pelo réu, de crime(s) previsto(s) no(s) arts. 147, caput, e 250, §1º, II, “a”, do Código Penal, cujo(s) texto(s) adiante transcrevo: Art. 147 do Código Penal Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Art. 250 do Código Penal Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º- As penas aumentam-se de um terço: (...) II- se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; Art. 5º da Lei n. 11.340/2006 Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único.

As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Consoante disciplina o art. 7º da Lei n. 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A Lei n. 11.340/2006, nacionalmente intitulada “Lei Maria da Penha”, visa proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar; porém, não é qualquer violência praticada contra a mulher, cujo agente seria um parente ou pessoa com ligação mais íntima com esta, que a lei objetiva evitar ou reprimir, mas, sim, a violência praticada em face do gênero, ou seja, aquela que visa subjugar a mulher, colocando-a em papel inferiorizado, determinando a preponderância do homem em face da mulher.

O crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, tutela a liberdade psíquica, íntima da vítima, haja vista que a ameaça tolhe ou até mesmo suprime, durante certo período, a livre manifestação da vontade.

Por meio de tal delito, a vítima sofre uma intimidação através do prenúncio da prática de um mal injusto e grave contra ela.

Ou seja, a conduta típica é ameaçar, significando intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício.

Esse tipo penal tem dois elementos normativos, quais sejam: mal injusto, quando o sujeito não tiver qualquer apoio legal para realizá-lo, e grave, quando o mal, o dano anunciado for de importância capital para a vítima, de modo que seja capaz de intimidá-la.

O elemento subjetivo desse crime é o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente de incutir medo, de intimidar a vítima.

Os meios de execução da ameaça estão expressamente elencados na lei: mediante palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico.

Fernando Capez, no Curso de direito penal: parte especial – dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religiosos e contra o respeito aos mortos (art. 121 a 212), volume 2 – 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2003, p.286, esclarece bem essa prática delituosa, ao citar Carrara, conforme adiante transcrevo: (...) o critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temo suscitado pela ameaça faz com este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido.

A agitação que ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao menos tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa.

O crime de incêndio, previsto no art. 250 do Código Penal, é assim conceituado por Luiz Regis Prado (PRADO, Luiz Regis.

Curso de Direito Penal Brasileiro, volume 3: Parte Especial: arts. 250 a 359-H. 6. ed. rev., atual., ampl. - São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2010): “A conduta típica prevista no artigo 250 consiste em causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem (tipo penal básico / simples / anormal / congruente).

Como incêndio entende-se o fogo perigoso, potencialmente lesivo à vida, integridade corporal ou ao patrimônio de um número indeterminado de pessoas. É irrelevante, para a caracterização do delito, a natureza da coisa incendiada - que pode, eventualmente, qualificar o delito de incêndio -, bem como os meios executórios dos quais se vale o agente, desde que idôneos para a configuração do incêndio.

Trata-se de delito de perigo concreto.

A exigência do perigo faz parte do tipo, integra-o como elemento normativo, de modo que o delito só se consuma com a real ocorrência do perigo para o bem jurídico. É indispensável que o perigo seja comprovado, isto é, é preciso que o juiz verifique se o perigo realmente ocorreu ou não, no caso em exame.

Do ponto de vista dogmático, o simples perigo para o bem jurídico nos delitos de perigo concreto deve ser incluído no conceito de resultado”.

O bem jurídico protegido é a incolumidade pública, exposta a perigo pelo incêndio.

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito, que tem como sujeito passivo a coletividade “e, eventualmente, aqueles que têm a sua integridade pessoal ou patrimonial lesionada ou ameaçada pelo incêndio”.

O tipo subjetivo é composto pelo dolo, sendo admitida sua prática na forma omissiva (omissivo impróprio ou comissivo por omissão), bem como a tentativa.

Consuma-se com o estabelecimento da situação de perigo comum que, nos dizeres do referido doutrinador, “não basta, portanto, deitar fogo à coisa: é preciso que o fogo assuma proporções significativas, que dificultem sua extinção e coloquem em perigo pessoas ou bens determinados”.

O parágrafo primeiro do referido tipo penal prevê causas de aumento de pena, determinando o aumento de um terço da reprimenda se o crime é praticado com o intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio, ou se o incêndio é em casa habitada ou destinada a habitação; em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; em estação ferroviária ou aeródromo; em estaleiro, fábrica ou oficina; em depósito de explosivo, combustível ou inflamável; em poço petrolífero ou galeria de mineração; em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Na peça vestibular acusatória instauradora da presente ação penal, encontro a seguinte narrativa, que aponta para a prática, pelo réu, do(s) crime(s) de ameaça e incêndio qualificado, praticados contra sua ex-companheira: A vítima NAILZA KARLA DOS SANTOS, perante a autoridade policial, relatou que convive maritalmente com o denunciado desde 2016, advindo dois filhos desta união.

A vítima declarou que o denunciado faz uso de substância entorpecente, bebida alcoólica, e é detentor de comportamento agressivo, tendo sido autuado em flagrante delito no mês de julho de 2021, devido agressões físicas perpetradas contra a sua companheira, sra.

Nailza.

Diante disso, a vítima requereu medidas protetivas de urgência em face do denunciado, porém tão logo a cautelar expirou, a vítima voltou a conviver com o denunciado.

Ocorre que o denunciado continuou com o comportamento agressivo, motivo pelo qual a vítima decidiu pela separação, o que não foi aceito pelo denunciado, que passou a ameaçá-la de morte.

No dia 15/10/2022, por volta das 18h, a vítima levava os filhos para passear em frente ao local de trabalho do denunciado, no bairro do Angelim, onde o denunciado passou a ameaçar a vítima de morte e a insultá-la de “vadia”, “vagabunda” e outros.

No mesmo dia, por volta das 19h30min, a vítima estava no parquinho em frente ao condomínio onde reside, na companhia dos filhos, quando ouviu barulhos vindos do seu apartamento.

Neste momento, a vítima percebeu que saía uma fumaça pela janela da sala e entrou em desespero, haja vista as ameaças anteriores do denunciado, de atear fogo no apartamento.

Ato contínuo, os vizinhos da vítima a socorreram, visto ela se encontrava em estado de choque, e alguns vizinhos se dirigiram ao apartamento da vítima, de onde o denunciado estava saindo.

Ademais, o denunciado quebrou as portas do apartamento, danificou objetos da casa e alguns pertences pessoais da vítima, bem como ateou fogo no colchão da cama, de onde o fogo tomou uma proporção que danificou o forro do apartamento.

A polícia militar foi acionada e o denunciado foi detido no local em que trabalha, tendo sido sua prisão convertida em prisão preventiva por decisão judicial.

Já o denunciado declarou que estava muito chateado com a vítima, e que diante disso pegou suas roupas e sapatos, colocou sobre a cama e ateou fogo, que tomou uma proporção grande, atingindo o teto do apartamento, porém nega ter danificado roupas e objetos pessoais da vítima, bem como as portas do apartamento.

O denunciado negou, ainda, que tenha insultado e ameaçado de morte a vítima.

No tocante ao delito de ameaça, verifico que o arcabouço probatório formado não foi suficiente para demonstrar, com a certeza exigida pela lei, a autoria e materialidade delitivas, uma vez que a versão da vítima declinada na fase inquisitorial não foi corroborada por qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, não se faz presente a certeza exigida para a emissão de um decreto condenatório, devendo imperar, pois, o princípio in dubio pro reo e o princípio constitucional da presunção de inocência.

Em relação ao crime previsto no art. 250, §1º, II, “a”, do Código Penal, entendo que a autoria delitiva ressai induvidosa pelos depoimentos orais judicializados, sendo oportuno destacar os seguintes registros: a) Testemunha ERIQUE DE OLIVEIRA SANTOS (policial militar): - chegaram no local, e a vítima relatou que o acusado ateou fogo com as crianças dentro de casa, mas, para a delegada, ela disse que estava no parquinho com as crianças quando o acusado incendiou o quarto; - a vítima indicou o local onde o acusado poderia ser encontrado, a guarnição foi até lá e fez a detenção dele; - a vítima confirmou ter sido ameaçada pelo acusado e, segundo ela, também foi agredida; - foram no apartamento e viram um dos cômodos todo preto, o colchão e as roupas dele queimadas, o teto sujo de fumaça; - os vizinhos jogaram água no local; - o acusado disse que tinha “tacado fogo” nas suas coisas; - os vizinhos disseram que eles viviam brigando; - só a vítima falou com o depoente sobre as ameaças; - quando chegaram no apartamento, os vizinhos já tinham feito a contenção do fogo jogando água, havia só a fumaça e manchas pretas nas paredes e no teto; e - o quarto estava todo revirado. b) Testemunha ALEXSANDRA FREITAS FRAZÃO: - o apartamento da depoente fica embaixo do apartamento da vítima e, no dia do fato, começou a ouvir um barulho de pancadas vindo do apartamento de NAILZA; - viu que a vítima estava brincando com os filhos no parquinho da frente e percebeu uma fumaça saindo do apartamento dela; - os outros vizinhos começaram a descer para averiguar a situação; - o acusado colocou fogo no quarto e nas coisas que dizia ser dele; - não sabe se o acusado ameaçou a vítima; - pessoas que moram há mais tempo no condomínio relataram que ele ameaçou a vítima; - o acusado desceu do apartamento e ficou falando um monte de coisa lá embaixo, dizendo que a cama era dele e, por isso, colocaria fogo mesmo; - depois, ele subiu, pegou uma camisa e saiu do condomínio; - os vizinhos que apagaram o fogo; - quando viu a fumaça, estava no parquinho conversando com a vítima e pensava que o fogo fosse destruir tudo e atingir os outros apartamentos; - já ouviu discussão entre acusado e vítima em outras oportunidades; - a vítima disse que um dos filhos dela estava dormindo na cama, e ela desceu com o outro pro parquinho; - quando ouviu a gritaria dos vizinhos alardeando o fogo no apartamento dela, a vítima subiu para buscar o filho que dormia em um dos quartos do imóvel; e - não sabe em que momento as ameaças teriam sido proferidas.

Da fala do réu ANDRÉ FILIPHE OLIVEIRA DE LIMA, extraio os seguintes trechos: - não lembra se ateou fogo no apartamento porque surtou; - atualmente, faz uso de medicamentos para transtornos mentais e, por isso, não tem mais surtos; - nunca ameaçou a vítima de morte; - não tinha ninguém no apartamento; - começou a sentir falta de ar, dor de cabeça e, quando se espantou, já estava uma fumaça preta dominando o apartamento, e os vizinhos entraram para jogar água e fazer cessar o fogo; - conseguiu sair depois que os vizinhos entraram; - acredita que tenha ateado fogo no cômodo que dormia; - não sabe explicar os murros e as pancadas que deu quando estava dentro do apartamento; e - perdeu o controle, pois estava há muitos dias sem tomar sua medicação.

Contudo, reputo que a materialidade do referido crime não restou satisfatoriamente demonstrada, uma vez que, até o momento, não consta, neste caderno processual, o laudo de eventual perícia realizada no local do incêndio, ou nas fotografias anexadas ao inquérito policial, sem justificativa plausível para a sua não realização, embora a autoridade policial tenha encaminhado ao Instituto de Criminalística do Maranhão solicitação para a realização de perícia no apartamento da vítima (ID 78512473, fls. 23/32).

Assim, consoante jurisprudência atualizada e iterativa dos Tribunais Superiores, nos crimes que deixam vestígios, a prova técnica só poderá ser substituída por outros meios de prova quando restar comprovada a impossibilidade de sua realização.

Por oportuno, transcrevo as ementas dos julgados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CRIME DE INCÊNDIO.

ABSOLVIÇÃO.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

ABSOLVIÇÃO.

ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Segundo o entendimento desta Corte, a ausência de perícia no crime de incêndio somente poderá ser suprida por outros meios de prova nas hipóteses em que seja impossível a realização do exame de corpo de delito, o que não restou evidenciado no caso dos autos. 2.

Não tendo sido apontado nenhum fundamento capaz de justificar a não realização da perícia no local do crime, impõe-se a absolvição do recorrente e do corréu. 3.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1916613 RS 2021/0013256-1, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2021) – grifei- AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.

ARTS. 158 E 173 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

ABSOLVIÇÃO.

ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O art. 158 do Código de Processo Penal determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Especificamente quanto ao crime de incêndio, o art. 173 desse mesmo diploma normativo processual estabelece que, no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato. 2.

Segundo esta Corte Superior, tratando-se de crimes que deixam vestígios, somente se justifica a dispensa da prova técnica em hipóteses excepcionais nas quais a perícia tenha se tornado inviável, o que não ocorreu no caso em apreço, pois, sem justificativa idônea o exame pericial não foi realizado, sendo, inclusive, destacado pelo Magistrado sentenciante que "o trabalho policial [deixou] bastante a desejar no presente caso". 3.

Não se desconhece a existência de decisões da Sexta Turma desta Corte Superior no sentido de que a falta de preservação do local de incêndio pode constituir justificativa idônea para a não realização do exame pericial.

Todavia, no caso, a não preservação do local decorreu da omissão Estatal (Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento) que, mesmo ciente dos fatos pelo registro de ocorrência, "não acionou o Departamento de Criminalística" e não preservou o local de incêndio, o que inviabiliza o afastamento da exigência. 4.

Aplicável o entendimento de que "as provas testemunhais e o boletim de atendimento do corpo de bombeiros - atestando apenas a ocorrência do incêndio e os objetos danificados -, não bastam para alicerçar a condenação. É imprescindível o laudo pericial para a configuração do crime de incêndio, eis que a delineação de sua causa é decisiva para se concluir se houve ação proposital" ( HC 283.368/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 10/11/2014). 5.

Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC: 617878 RS 2020/0263761-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2021) – grifei- EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO.

ABSOLVIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE LAUDO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE PERIGO REAL.

MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA.

ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. - Necessária a absolvição do crime de incêndio se não houve perícia no local para apurar se o incêndio causou perigo à vida, a integridade física e dano ao patrimônio de outrem - O delito previsto no artigo 250 do CP é de perigo concreto, de forma que, se tal condição não é comprovada por perícia técnica, não resta configurada a materialidade delitiva - Recurso provido. (TJ-MG - APR: 10671150017539001 Serro, Relator: Doorgal Borges de Andrada, Data de Julgamento: 07/07/2021, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/07/2021) – grifei- Nessa perspectiva, ainda que o acusado tenha confessado, em parte, a autoria delitiva, e a materialidade esteja de acordo com a prova oral colhida em audiência e com as fotografias não periciadas constantes do inquérito policial, a prova técnica se mostra indispensável, nos moldes do que preconizam os arts. 158 e 173 do Código de Processo Penal.

Assim, não tendo sido apresentada nenhuma justificativa idônea para esclarecer a não realização de perícia no local do crime e nas fotografias enviadas pela vítima, a absolvição do réu é medida que se impõe. À vista de tais considerações, julgo improcedente o pedido contido na denúncia e absolvo ANDRÉ FILIPHE OLIVEIRA DE LIMA, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Revogo as medidas cautelares impostas na decisão ID 86098720, incluindo a monitoração eletrônica, considerando que não há, neste momento, motivos para que subsistam, nos moldes determinados no art. 282, §5º, do Código de Processo Penal.

Isento o acusado do pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Intimem-se o réu e a vítima.

Caso não localizados, intimem-se por edital.

Notifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Encaminhe-se cópia desta sentença à 2ª Vara de Execuções Penais e à Supervisão de Monitoração Eletrônica, a fim de cientificá-los da revogação das medidas cautelares.

Serve a cópia da presente sentença como mandado de intimação e como mandado de retirada de tornozeleira eletrônica.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, 23 de março de 2023.

SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito
23/03/2023 16:47

Juntada de Certidão
23/03/2023 16:40

Expedição de Mandado.
23/03/2023 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 16:01

Julgado improcedente o pedido
16/03/2023 13:20

Conclusos para julgamento
14/03/2023 09:37

Juntada de petição
10/03/2023 19:40

Decorrido prazo de ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA em 30/01/2023 23:59.
10/03/2023 13:09

Decorrido prazo de RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES em 30/01/2023 23:59.
06/03/2023 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 10:27

Juntada de termo
06/03/2023 10:26

Juntada de termo
06/03/2023 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 09:08

Juntada de diligência
27/02/2023 16:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/02/2023 15:30 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
27/02/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:44

Juntada de petição
24/02/2023 09:05

Expedição de Mandado.
24/02/2023 09:03

Juntada de Mandado
24/02/2023 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 10:58

Juntada de termo
17/02/2023 16:20

Juntada de Certidão
17/02/2023 16:08

Juntada de Certidão
17/02/2023 15:23

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, monitoração eletrônica e proibição de manter contato com pessoa determinada
17/02/2023 15:23

Revogada a Prisão
17/02/2023 10:26

Conclusos para decisão
17/02/2023 10:26

Juntada de termo
16/02/2023 17:06

Juntada de petição
15/02/2023 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 16:52

Juntada de ato ordinatório
15/02/2023 15:59

Juntada de petição
09/02/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 10:41

Juntada de diligência
08/02/2023 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 16:01

Juntada de diligência
08/02/2023 10:26

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:54

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/02/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
07/02/2023 17:54

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/02/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
03/02/2023 17:14

Juntada de petição
01/02/2023 12:06

Desentranhado o documento
01/02/2023 11:49

Juntada de Certidão
01/02/2023 11:17

Desentranhado o documento
01/02/2023 11:15

Expedição de Mandado.
01/02/2023 11:15

Expedição de Mandado.
01/02/2023 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2023 10:43

Juntada de Ofício
01/02/2023 10:30

Juntada de Ofício
01/02/2023 09:14

Juntada de mandado
01/02/2023 09:08

Juntada de mandado
31/01/2023 16:46

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 27/02/2023 15:30 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
31/01/2023 16:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/02/2023 15:30 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
31/01/2023 13:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/02/2023 15:30 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
31/01/2023 12:32

Outras Decisões
30/01/2023 16:57

Conclusos para despacho
30/01/2023 16:56

Juntada de termo
30/01/2023 16:28

Juntada de petição
27/01/2023 11:24

Juntada de termo
26/01/2023 04:04

Decorrido prazo de RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES em 23/01/2023 23:59.
26/01/2023 04:02

Decorrido prazo de ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 14:46

Juntada de termo
23/01/2023 14:44

Desentranhado o documento
23/01/2023 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2023 14:39

Juntada de ato ordinatório
23/01/2023 14:37

Juntada de termo
23/01/2023 14:25

Juntada de Certidão
20/01/2023 09:43

Juntada de petição
20/01/2023 00:56

Decorrido prazo de NAILZA KARLA DOS SANTOS em 06/12/2022 23:59.
20/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos Processuais n. 0859435-44.2022.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO Autos Processuais n. 0859435-44.2022.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO Cuida-se de ação penal instaurada contra ANDRÉ FILIPHE OLIVEIRA DE LIMA, em razão da suposta prática dos crimes capitulados nos arts. 147, caput, e 250, §1º, II, "a", do Código Penal, em desfavor de NAILZA KARLA DOS SANTOS, sua ex-companheira.

Oferecida a denúncia e regularmente citado, o acusado, até o momento, não apresentou resposta escrita à acusação, embora tenha constituído procurador nos autos (ID 82170726).

Vieram-me conclusos.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que o acusado foi preso no dia 15/10/2022, tendo sua advogada, à época, atravessado pedido de relaxamento de prisão no dia 20/10/2022 (ID 78815292), o qual foi indeferido por este Juízo por meio da decisão de ID 79243299, considerando a gravidade concreta dos delitos e a recalcitrância do réu em perpetrar crimes em face de sua então companheira, situações estas que indicavam a insuficiência das medidas de proteção e das cautelares diversas da prisão para, a um só tempo, resguardar a integridade física e psíquica da vítima, bem como a ordem pública.

Verifico que o acusado ainda se encontra sob custódia do Estado, perfazendo mais de 90 dias de segregação cautelar.

Nessa toada, considerando o comando contido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que determina a reavaliação, pela autoridade judicial, de ofício, da necessidade de manutenção ou não da prisão processual; e considerando que, até o momento, não foi apresentado, pela defesa do acusado, nenhum fato novo e idôneo que demonstrasse o desaparecimento dos motivos que ensejaram a decretação de sua custódia, bem como não extrapolado o prazo de duração razoável do processo, mantenho a prisão preventiva de ANDRÉ FILIPHE OLIVEIRA DE LIMA.

Intimem-se os procuradores constituídos do réu, via DJe, para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo legal.

Decorrido o prazo, caso permaneçam inertes, intime-se o acusado para, no prazo de 10 dias, constituir novo advogado, objetivando a apresentação da referida peça defensiva, ou informar que necessita da assistência da Defensoria Pública.

Notifique-se o Ministério Público acerca desta decisão.

São Luís/MA, 19 de janeiro de 2023.

VANESSA CLEMENTINO SOUSA Juíza Auxiliar
19/01/2023 16:38

Juntada de Certidão
19/01/2023 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 16:13

Mantida a prisão preventida
19/01/2023 10:44

Conclusos para despacho
19/01/2023 10:44

Juntada de Certidão
19/01/2023 10:42

Juntada de termo
19/01/2023 03:28

Decorrido prazo de ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA em 07/11/2022 23:59.
19/01/2023 03:27

Decorrido prazo de ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA em 07/11/2022 23:59.
18/01/2023 09:59

Decorrido prazo de NAILZA KARLA DOS SANTOS em 18/11/2022 23:59.
14/01/2023 04:22

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/01/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/01/2023 04:22

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/01/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
21/12/2022 16:09

Juntada de petição
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Des."Sarney Costa" - Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, 3º andar, Calhau - CEP: 65076-820 Telefones: (98) 3194-5545 / 5544 Ação Penal nº 0859435-44.2022.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: ANDRE FILIPHE OLIVEIRA DE LIMA MANDADO DE CITAÇÃO DE: ANDRÉ FILIPHE OLIVEIRA DE LIMA, brasileiro, natural de Caxias/MA, nascido em 11/07/1993, filho de Adriana Oliveira de Lima, atualmente PRESO e RECOLHIDO na UPSL1 - SAO LUIS 1, Pavilhão: Bloco B, Cela: 15, nesta cidade.

FINALIDADE: Citar para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, pela suposta prática de crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 147, caput, e 250, §1º, II, "a", do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/2006.

OBS.1: Na resposta, a defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

OBS 2: "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo". (Art. 367 do Código de Processo Penal).

OBS.3: O(A) acusado(a) deverá ser advertido(a) de que a falta de apresentação de resposta ensejará nomeação de defensor por este juízo para fazê-la, em igual prazo.

Caso não possa pagar os honorários advocatícios, deverá firmar declaração nesse sentido, sob as penas da lei, a fim de possibilitar a defesa pela Defensoria Pública.

ANEXO(S): Cópia da denúncia.

SEDE DO JUÍZO: Fórum Des."Sarney Costa" - Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, 3º andar, Calhau - CEP: 65076-820.

Telefones: (98) 3194-5545 / 5544.

Dado e passado nesta cidade de São Luís/MA, 21 de novembro de 2022.

Eu, SIMONE CARNEIRO DE OLIVEIRA PIRES DA FONSECA, Servidor(a) Judiciário(a), Matrícula: 138248, digitei.

SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito
13/12/2022 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 17:53

Juntada de diligência
01/12/2022 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 17:52

Juntada de diligência
30/11/2022 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 20:33

Juntada de diligência
22/11/2022 08:27

Expedição de Mandado.
21/11/2022 15:10

Juntada de Mandado
21/11/2022 09:49

Juntada de termo
18/11/2022 16:00

Juntada de petição
17/11/2022 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 09:51

Juntada de diligência
16/11/2022 12:18

Juntada de Certidão
16/11/2022 12:16

Expedição de Mandado.
16/11/2022 12:15

Juntada de Mandado
16/11/2022 12:09

Expedição de Mandado.
15/11/2022 15:23

Publicado Intimação em 31/10/2022.
15/11/2022 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
15/11/2022 15:23

Publicado Intimação em 31/10/2022.
15/11/2022 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
11/11/2022 15:14

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/11/2022 14:19

Juntada de petição
11/11/2022 11:38

Recebida a denúncia contra ANDRE FILIPHE OLIVEIRA DE LIMA - CPF: *06.***.*78-98 (INVESTIGADO)
10/11/2022 11:45

Conclusos para decisão
10/11/2022 11:44

Juntada de termo
10/11/2022 11:42

Juntada de denúncia
08/11/2022 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 19:17

Juntada de diligência
08/11/2022 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 18:07

Juntada de diligência
07/11/2022 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2022 11:46

Juntada de termo
01/11/2022 16:42

Juntada de petição
28/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃOLUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0859435-44.2022.8.10.0001 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por ANDRÉ FILIPHE OLIVEIRA DE LIMA, alegando ser réu primário e único responsável pela manutenção de sua família, possuir profissão definida e residência fixa e não estarem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Informou que o monitoramento eletrônico “possibilitará a melhor fiscalização de todas as outras cautelares”.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, aduzindo estarem presentes os motivos autorizadores da manutenção da prisão. É o breve relatório.

Decido.

No caso em comento, a prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, diante dos indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, conforme decisão de ID 78585299.

Do caderno processual, percebo que o requerente praticou, em tese, os crimes de injúria, ameaça e dano qualificado contra NAILZA KARLA DOS SANTOS, sua ex-companheira.

Consta registrado que os policiais militares efetuaram a prisão em flagrante do agressor logo após ele sair do apartamento onde, supostamente, ateou fogo e danificou vários objetos e pertences pessoais da vítima.

Segundo a vítima, ainda foi ameaçada de morte e insultada de vadia e vagabunda, pelo indiciado, ora requerente, minutos antes, sendo que, em data anterior, ele já teria ameaçado atear fogo no apartamento – onde residia com a vítima e os filhos –, fato que evidencia a gravidade concreta dos crimes contra ele imputados.

Com efeito, das circunstâncias narradas, constata-se a reiteração de condutas delituosas pelo requerente contra a vítima, evidenciado pelo histórico de medidas protetivas deferidas contra ele e de instauração de inquérito policial por crime da mesma espécie, fatos que, somados à gravidade em concreto das condutas a ele atribuídas no presente feito, revelam serem as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública e a incolumidade física e psíquica da ofendida.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME DO ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº. 10.826/2003 – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECOMENDAÇÃO Nº 91/2021 DO CNJ – ALEGAÇÃO GENÉRICA – NÃO COMPROVADO PROBLEMA DE SAÚDE QUE COLOQUE A PACIENTE EM GRUPO DE RISCO.

ORDEM DENEGADA.

I – Na hipótese, o decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado, pois o Magistrado de primeira instância indicou concretamente a presença de vetores contidos no art. 312 do CPP que justificam a cautelar extrema, notadamente para a garantia da ordem pública.

II – Embora à primeira vista o fato não se revista de acentuada gravidade concreta, restou demonstrada a existência de sério risco de reiteração delitiva, uma vez que, conforme ressaltado pelo Magistrado na origem, a paciente atualmente responde a outro processo – crime de tráfico de drogas – sugerindo a existência de habitualidade e de contumácia criminosa.

III – Omissis.

IV – Omissis.

V – A simples presença de condições favoráveis da paciente não constitui razão – isoladamente – para justificar a pretendida revogação da prisão preventiva, sobretudo quando presentes os pressupostos autorizativos do ergástulo.

Precedente do STJ.

VI – Não há como determinar a soltura da paciente sob a mera alegação genérica de excepcionalidade das prisões com base na Recomendação - CNJ nº 91/2021, mormente porque sequer foi comprovada ou alegada alguma situação de saúde que a coloque em grupo de risco à COVID-19.

VII – Habeas corpus conhecido e denegado.

Prisão preventiva mantida. (TJMA, 2ª CCrim, Proc. n. 0822371-37.2021.8.10.0000 Rel.

Des.

Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, j. 3/3/2022) HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PRATICADOS CONTRA A MULHER.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS PRESENTES.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA.

REITERAÇÃO.

RESTABELECIMENTO DA TRANQUILIDADE SOCIAL.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM DENEGADA. 1.

In casu, o paciente foi preso pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 147 e 129, § 9º, todos do Código Penal, na forma do art. 5º, da Lei n.º 11.340/2006, cometidos no âmbito de violência doméstica. 2.

A necessidade da prisão cautelar está amparada em fundamentação jurídica legítima, lastreada em elementos concretos depreendidos dos autos, os quais revelaram a necessidade de resguardar a ordem pública, a garantia da segurança da vítima, impedir a reiteração da prática criminosa, bem como restabelecer a tranquilidade do meio social em que o delito foi cometido. 3.

Presentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já que foram insuficientes e inadequadas à espécie, em razão da reiteração delitiva por parte do paciente e contra a mesma vítima. 4.

HABEAS CORPUS ADMITIDO, ORDEM DENEGADA. (TJDFT, 2ª T.Crim., Ac. 1602550, Rel.

Des.

Robson Barbosa de Azevedo, j. 28/7/2022, DJe 23/8/2022) Inexiste, pois, qualquer demonstração de alteração da situação fática que embasou o decreto preventivo. À vista de tais considerações, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva de ANDRÉ FILIPHE OLIVEIRA DE LIMA.

Intime-se, via DJe.

Dê-se ciência à vítima.

Outrossim, considerando que o presente inquérito policial já se encontra relatado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito.

São Luís/MA, 27 de outubro de 2022.

SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito
27/10/2022 10:11

Juntada de Certidão
27/10/2022 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 10:04

Expedição de Mandado.
27/10/2022 10:02

Juntada de Mandado
27/10/2022 09:11

Mantida a prisão preventida
26/10/2022 14:47

Conclusos para decisão
26/10/2022 14:47

Juntada de termo
26/10/2022 12:30

Juntada de petição
20/10/2022 18:54

Juntada de pedido de relaxamento de prisão (306)
20/10/2022 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2022 14:59

Juntada de Certidão
20/10/2022 14:50

Juntada de termo
20/10/2022 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2022 14:12

Juntada de Certidão
20/10/2022 12:07

Juntada de petição
18/10/2022 15:34

Juntada de Certidão
18/10/2022 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2022 01:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Alvará de Soltura • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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