18/04/2023 15:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO NASCIMENTO SOUSA em 06/02/2023 23:59.
18/04/2023 15:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/02/2023 23:59.
12/04/2023 06:59

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 06:59

Transitado em Julgado em 06/02/2023
01/02/2023 20:25

Publicado Intimação em 23/01/2023.
01/02/2023 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
17/01/2023 05:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/10/2022 23:59.
17/01/2023 05:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/10/2022 23:59.
16/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802623-17.2022.8.10.0151 AUTOR: RAIMUNDA DO NASCIMENTO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, através de digital e acompanhado da assinatura de duas testemunhas, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas (digital) supostamente atribuídas à autora, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial datiloscópica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

RECLAMAÇÃO CIVIL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

APRESENTAÇÃO DE CONTRATO REALIZADO POR ANALFABETO.

INCOMPATIBILIDADE COM RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA.

MATÉRIA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Recurso Nº 1749-78.2015.8.10.0032, Juiz Relator: Rogério Monteles da Costa, Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias/MA, Julgado em 17/12/2015.

Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
13/01/2023 06:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 20:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/12/2022 13:40

Conclusos para julgamento
27/12/2022 13:39

Juntada de Certidão
24/10/2022 13:04

Juntada de petição
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802623-17.2022.8.10.0151 AUTOR: RAIMUNDA DO NASCIMENTO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 76252384 EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
20/10/2022 19:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 16:18

Juntada de contestação
19/09/2022 06:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 01:55

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 14:56

Conclusos para despacho
14/09/2022 14:56

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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