15/05/2023 11:35

Juntada de termo
24/04/2023 08:48

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2023 08:45

Juntada de termo
17/04/2023 17:18

Juntada de Ofício
04/04/2023 12:07

Transitado em Julgado em 23/02/2023
04/04/2023 12:01

Juntada de Certidão
03/02/2023 10:41

Juntada de petição
26/01/2023 13:14

Juntada de petição
26/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802177-05.2022.8.10.0057 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: MARIA VANDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSEFINA SANTOS BOMFIM - OAB/MA10489 REU: DOLIRA TELES SILVA Finalidade: Intimação da parte autora por intermédio de seu advogado da SENTENÇA a seguir transcrita: "MARIA VANDA DA SILVA, já suficientemente qualificada nos autos do processo em epígrafe, sob os auspícios da gratuidade de justiça e por intermédio de advogado com procuração nos autos ajuizou a presente ação pretendendo o registro extemporâneo do óbito de DOLIRA TELES SILVA, de causas naturais , ocorrido em 3/05/2022.

Com a inicial, juntou documentos, incluindo declaração de óbito, assinada pelo médico que atestou a causa da morte como sendo "insuficiência respiratória aguda; pneumonia".

O pedido não foi impugnado pelo Ministério Público. É o sucinto relatório.

Decido.

A Lei nº 6.015/73 estabelece que o registro de óbito deve ser feito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do falecimento, sendo que, na impossibilidade de vir a ser procedido no mencionado prazo por qualquer motivo relevante, tal assento deve ser lavrado depois, com a maior urgência, dentro do prazo previsto no art. 50, qual seja, três meses.

No mais, impõe-se autorização judicial.

No caso em apreço, constata-se que DOLIRA TELES SILVA, veio a óbito de causas naturais, fato ocorrido em 3/05/2022, o que não foi sucedido do necessário registro do óbito no cartório competente, omissão que deve ser suprida por este juízo.

Inobstante, à vista da documentação apresentada, conclui-se que os dados informados pela parte autora, corroborados pela Declaração de óbito, mostram-se suficientes para comprovar a veracidade dos fatos declarados no requerimento inicial, preenchidos assim razoavelmente os requisitos do art. 80 da referida lei.

Certo é que faltam algumas das informações exigidas no art. 94 da LRP.

Porém, há se fazer um juízo de proporcionalidade entre o valor segurança e o valor efetividade que dos registros emana.

Aqui, o registro tardio do óbito pouco afetará a segurança e, ao mesmo tempo, muito trará de efetividade e de certeza sobre a situação de fato, o falecimento.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a lavratura do assento de óbito de DOLIRA TELES SILVA, natural de Campo Mourão/PR, nascida em 20/02/1938, óbito ocorrido no dia 3/05/2022, às 12h00, com causa mortis declarada insuficiência respiratória aguda; pneumonia, fato ocorrido no Município de Santa Luzia/MA, mesmo município do sepultamento, sem informações sobre bens a partilhar.

O óbito deve ser lavrado por cartório da cidade onde ocorreu o falecimento, sem cobrança de custas.

Se necessário, expeça-se carta precatória para fins de cumprimento.

Isento de custas.

Registrada eletronicamente.

Intime-se interessado e Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório competente para o registro, servindo a própria sentença por mandado.

Santa Luzia(MA), 20 de dezembro de 2022.

Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara" Santa Luzia/MA, Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023.

PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª.

Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)
25/01/2023 21:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2022 10:59

Julgado procedente o pedido
20/12/2022 09:17

Conclusos para julgamento
18/12/2022 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2022 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 15:25

Conclusos para julgamento
26/10/2022 16:02

Juntada de petição
14/10/2022 21:17

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802177-05.2022.8.10.0057 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: MARIA VANDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSEFINA SANTOS BOMFIM - OAB/MA10489 REU: DOLIRA TELES SILVA Finalidade: Intimação da parte REQUERENTE para tomar conhecimento e para, querendo, manifestar-se dentro do prazo de 10 (dez) dias do DESPACHO INICIAL a seguir transcrito: "1.

Cuida-se de PEDIDO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO DE DOLIRA TELES SILVA. 2.

A Lei de Registros Públicos exige para o registro de óbito as seguintes informações (LRP, art. 80): 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. 2.A fim de apurar as informações faltantes, determino a intimação do(a) interessado(a) para que complemente as informações necessárias ao registro, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente a respeito: 2.1. se era eleitora.

Em caso afirmativo, apresentar cópia do Título de Eleitor e, por fim, 2.2. número de inscrição do PIS/PASEP e/ou número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS. 3.

No mesmo prazo deverá instruir o pedido com declarações firmadas por duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral, e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do falecido (art. 83, da LRP). 3.1.

A declaração poderá ser firmada por documento particular, instruído com documento oficial de identidade do(a) declarante. 4.

Intime-se-lhe. 5.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, oportunizando-lhe impugnação em 10 (dez) dias.

Diligências necessárias.

Santa Luzia, datado e assinado eletronicamente. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2ª Vara de Buritucupu." respondendo conforme Portaria CGJ nº. 4352/2022.

Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022.

PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª.

Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)
10/10/2022 18:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 11:29

Conclusos para despacho
29/09/2022 11:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
27/09/2022 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2022 09:56

Juntada de Ofício
13/09/2022 14:04

Declarada incompetência
13/09/2022 12:20

Conclusos para decisão
13/09/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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