01/09/2025 11:42

Juntada de petição
04/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:21

Juntada de petição
18/01/2024 09:19

Juntada de petição
01/12/2023 22:53

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 03:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:14

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:37

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 10:14

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:16

Recebidos os autos
21/11/2023 09:16

Juntada de despacho
24/05/2023 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/05/2023 00:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/05/2023 23:59.
20/04/2023 22:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/04/2023 23:59.
19/04/2023 18:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:07

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 23/03/2023 23:59.
16/04/2023 13:13

Publicado Intimação em 10/04/2023.
16/04/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
16/04/2023 08:01

Publicado Intimação em 02/03/2023.
16/04/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
06/04/2023 16:27

Juntada de petição
03/04/2023 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:30

Conclusos para despacho
23/03/2023 17:11

Juntada de apelação
21/03/2023 10:39

Juntada de embargos de declaração
01/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801337-30.2022.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO objetivando a nulidade do contrato impugnado e a devolução em dobro dos valores descontados.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando que a contratação foi lícita, inexistindo razão para a condenação em danos materiais e morais.

Intimada a apresentar o contrato objeto da ação após o prazo da réplica, a parte demandada não trouxe cópia do referido instrumento.

Autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Passo à fundamentação.

Tendo em vista tratar-se de ação onde não existe necessidade de produção de provas e nem de realização de audiência de instrução, encontra-se o processo pronto pra julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC.

Passo, pois, a análise das preliminares/prejudicais: INTERESSE DE AGIR - Alega o réu ausência de interesse de agir.

Contudo, não é requisito para demandar no judiciário o esgotamento das vias administrativas quando da discussão relativa a direitos do consumidor quando de ilegalidades nos contratos bancários.

Dito isso, indefiro a(s) preliminar(es) levantada(s).

No intuito de se demonstrar o dever de o Banco requerido arcar com todos os prejuízos causados à parte requerente, é mister que se esclareçam conceitos outros que ajudarão a compreender o raciocínio aqui desenvolvido.

E a primeira premissa a ser fixada diz respeito à natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes requerente e requerida, uma vez que isto, sem sombra de dúvidas, terá reflexos imediatos na teoria sobre responsabilidade civil a ser aplicada ao caso concreto.

Desta feita, não há como olvidar aquilo que dispõem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) quando se trata do conceito de consumidor e fornecedor.

Ora, se assim o é, não há como negar a natureza eminentemente de consumo da relação estabelecida entre as partes, na medida em que a parte requerente, enquanto consumidora, supostamente, firmou contratos de empréstimo com o banco requerido, cujos pagamentos seriam realizados por meio de descontos em seu benefício previdenciário.

Fixada a primeira premissa no sentido de que entre parte requerente e requerida há nítida relação de consumo, deve ser aplicado à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, ex vi do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Importa, pois, demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: i) o ato, ii) o dano e iii) o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos.

Quanto ao referido contrato, não houve a comprovação dos depósitos dos valores correspondentes em conta-corrente de titularidade da autora, muito menos prova documental da contratação.

Dessa forma, ante a ausência de prova contrária e verossimilhança das afirmações (não juntou contrato do empréstimo questionado), configura-se defeito na prestação de serviço bancário, resultando prejuízos materiais e morais a autora, que poderiam ser evitados se o Banco exigisse requisitos mínimos da praxe bancária e de segurança na concretização de negócio jurídico.

Conforme entendimento sedimentado no IRDR 5398/2016 julgado pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).

Logo, afiguram-se presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil da instituição financeira.

Como se trata de relação de consumo, não há falar em responsabilidade subjetiva.

No caso, o evento do consumo se verificou, gerando lesão ao patrimônio jurídico da autora.

O art. 14 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa.

Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano.

Há, portanto, nexo de causalidade entre a conduta do prestador do serviço, o banco réu, e o dano causado a autora.

Quanto ao dano material, o Código de defesa do consumidor é categórico ao afirmar que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição em dobro daquilo que pagou e excesso, acrescido de juros e correção monetária, conforme preceituado em seu art. 42, parágrafo único.

Ademais, em tema recente sobre a matéria, o STJ decidiu que “(…) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.” Quanto ao dano moral, em razão dos descontos efetuados pelo réu (defeito na prestação do serviço), bem como aferindo a extensão do dano, a situação patrimonial das partes, a imagem do lesado e a intenção do autor do dano, considero o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável.

Sobre isso: QUARTA CÂMARA CÍVEL: APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TERCEIROS, MEDIANTE USO DE DOCUMENTOS DO AUTOR.

NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. - Presentes os elementos necessários à caracterização do dever de indenizar - conduta, dano e nexo causal, não se há falar em escusa ao pagamento da indenização imposta pelo juízo monocrático. - Na fixação do quantum relativo à indenização por danos morais, deve-se considerar o porte econômico de quem vai suportar a condenação, a repercussão interna e externa do dano, o nível do abalo sofrido pelo autor e sua condição social, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual merece ser mantida a verba indenizatória fixada pelo juiz singular no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Recurso improvido (TJ-MA - APL: 0005822014 MA 0000822-52.2013.8.10.0107, Relator: MARIA DOS REMÉDIOS BUNA COSTA MAGALHÃES, Data de Julgamento: 15/07/2014, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2014).

QUINTA CÂMARA CÍVEL: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO "CRED MAIS"/ "CRED MAIS INSS".

INOVAÇÃO RECURSAL.

APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.

PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSO.

CONEXÃO.

MATÉRIA PRECLUSA.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Não se conhece do Apelo nos pontos que não foram suscitados e apreciados pelo Juízo de Primeiro Grau, por representarem indevida inovação recursal. 2.

Deve-se considerar a matéria preclusa e insuscetível de nova discussão, nos termos dos arts. 471 e 473 do CPC, se ausente recurso que se insurja contra a decisão que indeferiu pedido de conexão formulada pela parte. 3.

Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula nº 479 do STJ. 4.

Repetição do indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado sobre os proventos da Apelada. 5.

Demonstrado o evento danoso consubstanciado no desconto de proventos de aposentadoria de empréstimo não contratado, devida a reparação pecuniária a título de dano moral. 6.

Manutenção do quantum fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do Código Civil e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. 7.

De ofício, deve ser reformada a sentença em que há equívoco na fixação das datas de incidência, bem como dos índices de juros e da correção monetária aplicáveis às verbas indenizatórias. 8.

Apelação conhecida e improvida. 9.

Unanimidade (TJ-MA - APL: 0230862015 MA 0001680-74.2014.8.10.0034, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/09/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2015).

Decido.

Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para o fim de CONDENAR o banco requerido a: 1) CANCELAR o contrato objeto da ação firmado em nome da parte requerente, mas sem seu consentimento e, por decorrência lógica, CESSAR, em definitivo, os descontos correlatos.

Neste particular, antecipo os efeitos da tutela e estabeleço multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido em relação ao referido contrato, a qual fica limitada, de forma global, ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2) RESTITUIR os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora os quais, em dobro, os quais serão apurados em liquidação de sentença.

Quanto ao dano material, os juros fluem a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), os quais ficam estipulados na base de 1%.

Correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), atualizado pelo INPC; 3) PAGAR o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de danos morais.

Quanto ao dano extrapatrimonial, os juros (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) fluem a partir do evento danoso e correção monetária flui a partir da data em que foi prolatada a sentença, considerando-se que o quantum estabelecido já se encontra atualizado no momento da decisão.

Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Como houve sucumbência recíproca, as custas serão divididas em partes iguais e cada parte arcará com os honorários de seu advogado.

Quanto à condenação da parte autora no pagamento das custas, observo que é beneficiária da justiça gratuita, restando a cobrança suspensa, pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2023.

Dr.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal de Timon/MA, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão
28/02/2023 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 10:11

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2022 10:22

Conclusos para despacho
16/11/2022 15:01

Juntada de réplica à contestação
04/11/2022 04:42

Publicado Intimação em 24/10/2022.
04/11/2022 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
30/10/2022 15:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2022 23:59.
21/10/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, diante da apresentação da contestação, intimo a parte requerente para, querendo, apresentar réplica no prazo legal.

São Domingos do Maranhão/MA, 20 de outubro de 2022.

Marlene dos Santos Soares Auxiliar Judiciário - Mat. 116087
20/10/2022 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 14:07

Juntada de Certidão
09/08/2022 13:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 09:36

Conclusos para despacho
03/08/2022 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Protocolo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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