10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801198-02.2022.8.10.0103 POLO ATIVO: JOAQUIM FERREIRA DO AMARAL BARBOSA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO PATRIC NUNES NOGUEIRA - MA23823, VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS - MA13819 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Recebo a impugnação de ID 97506848 deferindo efeito suspensivo ao feito, tendo em vista que se verifica a ocorrência das situações previstas no artigo 475-M, caput, do Código de Processo Civil.

Inteme-se o exeqüente para se manifestar sobre a impugnação.

Havendo discordância, DETERMINO que a Secretaria Judicial elabore demonstrativo de cálculo, com observância dos fiéis termos da sentença, considerando os alvarás já expedidos.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Olho D’água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica.

FELIPE SOARES DAMOUS Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Respondendo PORTARIA-CGJ N 3575
31/05/2023 09:16

Baixa Definitiva
31/05/2023 09:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
31/05/2023 09:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/05/2023 00:04

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA DO AMARAL BARBOZA em 26/05/2023 23:59.
29/05/2023 00:03

Decorrido prazo de Procuradoria do Bradesco SA em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 17:01

Publicado Acórdão (expediente) em 05/05/2023.
05/05/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 02 de maio de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801198-02.2022.8.10.0103 - PJE. 1ºApelante: Joaquim Ferreira do Amaral Barboza.

Advogado: Victor Rafael Dourado Jinkings Reis (OAB/MA 13819), Eduardo Patric Nunes Nogueira (OAB/MA 23823). 2º Apelante: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB/MA 19147-A). 1º Apelado: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB/MA 19147-A). 2ºApelado: Joaquim Ferreira do Amaral Barboza.

Advogado: Victor Rafael Dourado Jinkings Reis (OAB/MA 13819), Eduardo Patric Nunes Nogueira (OAB/MA 23823).

Proc. de Justiça: Dra.

Mariléa Campos dos Santos Costa.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº________________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

MAJORAÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

SEGUNDO APELO DESPROVIDO.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que o consumidor firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato assinado nem do comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Primeiro Apelo parcialmente provido.

Segundo Apelo desprovido.

De acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar parcial provimento ao primeiro Recurso e negar provimento ao segundo Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Selene Coelho de Lacerda.

Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

São Luís, 02 de maio de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Presidente/Relator
03/05/2023 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 10:35

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
03/05/2023 10:35

Conhecido o recurso de JOAQUIM FERREIRA DO AMARAL BARBOZA - CPF: *49.***.*24-68 (APELANTE) e provido em parte
02/05/2023 12:20

Juntada de Certidão
02/05/2023 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2023 10:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2023 08:35

Conclusos para julgamento
02/03/2023 06:58

Recebidos os autos
02/03/2023 06:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/03/2023 06:58

Pedido de inclusão em pauta
10/02/2023 11:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/02/2023 08:02

Juntada de parecer do ministério público
19/01/2023 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 12:08

Recebidos os autos
16/01/2023 12:08

Conclusos para despacho
16/01/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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