13/06/2025 10:27

Baixa Definitiva
13/06/2025 10:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/06/2025 10:26

Juntada de termo
13/06/2025 10:25

Juntada de Certidão
13/06/2025 10:24

Recebidos os autos
13/06/2025 10:24

Juntada de Certidão
13/06/2025 10:24

Recebidos os autos
22/11/2024 01:35

Decorrido prazo de LEONI TEREZINHA PRIGOLI - ME em 21/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/10/2024.
30/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
29/10/2024 10:45

Juntada de Certidão
29/10/2024 09:40

Juntada de Certidão
29/10/2024 09:37

Juntada de Certidão
28/10/2024 19:53

Juntada de contrarrazões
25/10/2024 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 08:25

Juntada de petição
26/09/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:03

Decorrido prazo de LEONI TEREZINHA PRIGOLI - ME em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 01:16

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2024 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2024 08:39

Recurso Especial não admitido
23/08/2024 10:16

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:13

Juntada de termo
21/08/2024 16:31

Juntada de contrarrazões
31/07/2024 00:09

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 18:10

Recebidos os autos
25/07/2024 18:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
25/07/2024 14:31

Juntada de petição
16/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/07/2024 23:59.
25/06/2024 01:06

Decorrido prazo de LEONI TEREZINHA PRIGOLI - ME em 24/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2024 01:35

Publicado Acórdão (expediente) em 03/06/2024.
01/06/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 12:01

Embargos de Declaração Acolhidos
21/05/2024 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 17:31

Juntada de Certidão
20/05/2024 08:50

Juntada de parecer
29/04/2024 14:16

Juntada de petição
24/04/2024 22:16

Conclusos para julgamento
24/04/2024 22:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2024 21:47

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 11:33

Recebidos os autos
15/04/2024 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/04/2024 11:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/02/2024 17:45

Juntada de petição
01/02/2024 12:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/02/2024 08:55

Juntada de petição
30/01/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:13

Decorrido prazo de LEONI TEREZINHA PRIGOLI - ME em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/01/2024 23:59.
11/12/2023 12:37

Publicado Despacho em 11/12/2023.
09/12/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2023 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 05/12/2023.
05/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO Nº 0802921-64.2020.8.10.0026 Sessão Virtual : De 14.11.2023 a 21.11.2023 Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Oscar Medeiros Júnior Apelada : Leoni Terezinha Prigoli – ME Advogado : Eduardo Grolli (OAB/MA 6.505) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO DEVEDOR.

ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU ELETRÔNICA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

NULIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

No caso, não restou demonstrado o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização da contribuinte, dando conta de que houve tentativa de notificação eletrônica da apelada, como prescrevem os arts. 187, I, do Código Tributário do Estado do Maranhão, e 6º, § 1º, da Lei Estadual nº 10.210/2015; II.

Segundo entendimento do STJ, o contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento tributário.

A notificação por edital só ocorre em casos excepcionais, quando o devedor encontra-se em lugar incerto e não sabido; III.

Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Antônio José Vieira Filho e Gervásio Protásio dos Santos Junior.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Domingas de Jesus Froz.

São Luís/MA, 21 de novembro de 2023.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
01/12/2023 11:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/12/2023 11:03

Juntada de termo
01/12/2023 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2023 10:42

Juntada de embargos de declaração (1689)
01/12/2023 07:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 17:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
22/11/2023 17:25

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 11:25

Juntada de parecer do ministério público
10/11/2023 11:35

Juntada de petição
06/11/2023 16:00

Conclusos para julgamento
06/11/2023 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 18:49

Recebidos os autos
09/10/2023 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
09/10/2023 18:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/05/2023 14:56

Juntada de parecer do ministério público
16/05/2023 23:09

Juntada de petição
16/05/2023 09:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/05/2023 09:03

Juntada de Certidão
16/05/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 15/05/2023 23:59.
15/03/2023 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 10:35

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:18

Juntada de petição
24/02/2023 14:01

Recebidos os autos
24/02/2023 14:01

Conclusos para decisão
24/02/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo