05/09/2023 10:19

Baixa Definitiva
05/09/2023 10:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/09/2023 10:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/09/2023 00:17

Decorrido prazo de LUCENILDE MENDES MORAES em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 14/08/2023.
21/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 31.07.2023 A 07.08.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800066-84.2022.8.10.0142 OLINDA NOVA/MA APELANTE: LUCENILDE MENDES MORAES ADVOGADO: TORLENE MENDONÇA SILVA RODRIGUES (OAB/MA 9.059) APELADO: BANCO DO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153.999) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS DE TAXAS/TARIFAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

MATÉRIAS DE ATO A SEREM DIRIMIDAS.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO.

I.

A improcedência liminar é prevista no art. 332 do Código de Processo Civil e rege a aplicação da ferramenta processual, verdadeira técnica de julgado, com hipóteses que devem subsumir-se às previsões legais.

II A amplitude das relações jurídicas decorrentes de pessoa analfabeta impede, in casu, o julgamento liminar da forma como ocorreu.

Isso porque a matéria pode desdobrar-se para nuances de fato, que podem ser controvertidas, fazendo com haja necessidade de dilação probatória, impedindo a improcedência liminar dos pedidos.

Ademais, se anexados meios de prova aptos a demonstrar a contratação questionada, cumpre ao Poder Judiciário a análise de sua legalidade e possíveis vícios de anulabilidade.

III.

Apelação conhecida e provida.

Sentença nula.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
10/08/2023 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 19:56

Conhecido o recurso de LUCENILDE MENDES MORAES - CPF: *83.***.*01-72 (APELANTE) e provido
07/08/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023 14:59

Juntada de Certidão
01/08/2023 11:34

Juntada de petição
01/08/2023 00:10

Decorrido prazo de LUCENILDE MENDES MORAES em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2023 15:17

Conclusos para julgamento
11/07/2023 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2023 13:45

Recebidos os autos
11/07/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/07/2023 13:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2023 12:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/07/2023 12:29

Juntada de parecer do ministério público
06/07/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:10

Decorrido prazo de LUCENILDE MENDES MORAES em 05/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 27/06/2023.
27/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800066-84.2022.8.10.0142 OLINDA NOVA/MA APELANTE: LUCENILDE MENDES MORAES ADVOGADO: TORLENE MENDONÇA SILVA RODRIGUES (OAB/MA 9.059) APELADO: BANCO DO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153.999) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
25/06/2023 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 14:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/06/2023 14:45

Conclusos para decisão
18/05/2023 13:22

Recebidos os autos
18/05/2023 13:22

Conclusos para decisão
18/05/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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