12/11/2024 08:20

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 17:37

Recebidos os autos
11/11/2024 17:37

Juntada de despacho
19/02/2024 21:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/02/2024 10:27

Juntada de Ofício
14/02/2024 20:01

Juntada de petição
14/02/2024 19:43

Juntada de petição
10/02/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2024 23:59.
30/01/2024 20:46

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2024 08:17

Juntada de apelação
25/12/2023 15:22

Juntada de petição
01/12/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO PJE Nº: 0800661-43.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVERCI GOMES PEREIRA Advogado(s) do reclamante: DANILO GIUBERTI FILHO (OAB 12144-MA) REU: RAIMUNDO FRANCISCO GOMES, GERSON FARIAS, BANCO DO BRASIL SA, M I SWACO DO BRASIL - COMERCIO, SERVICOS E MINERACAO LTDA, SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA, EMILIO GARCIA FURTADO JUNIOR Advogado(s) do reclamado: ROSA AMELIA SOARES FEITOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSA AMELIA SOARES FEITOSA (OAB 3242-MA) De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 107412142 , da ação acima identificada.

SENTENÇA: Vistos… Trata-se de AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA, proposta por EVERCI GOMES PEREIRA, devidamente qualificada e representada nos autos, em desfavor de: RAIMUNDO FRANCISCO GOMES e outros , também devidamente qualificados, em que pretende a demandante, em sede de tutela de urgência.

Ocorre que, de já início, fora observada a existência de ação distribuída anteriormente, PJe nº. 0801459- 55.2021.8.10.0085, ajuizada em 23.12.2021 perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Pedro – MA, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Desse modo, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Sem Custas P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquive-se, com as devidas baixas.

Cumpra-se.

Balsas-MA, datado e assinado eletronicamente.

MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
29/11/2023 06:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 14:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/11/2023 13:10

Conclusos para decisão
16/05/2023 14:24

Juntada de Certidão
16/05/2023 09:27

Juntada de petição
16/05/2023 04:43

Decorrido prazo de ROSA AMELIA SOARES FEITOSA em 15/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2023 23:59.
09/05/2023 19:37

Juntada de petição
08/05/2023 00:11

Publicado Intimação em 08/05/2023.
08/05/2023 00:11

Publicado Intimação em 08/05/2023.
06/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
06/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO PJE Nº: 0800661-43.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVERCI GOMES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144-A REQUERIDO: RAIMUNDO FRANCISCO GOMES e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROSA AMELIA SOARES FEITOSA - MA3242-A De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DESPACHO DE ID:91372801 da ação acima identificada.

MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
04/05/2023 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 22:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:16

Conclusos para decisão
15/02/2023 19:28

Juntada de petição
25/01/2023 10:54

Decorrido prazo de DANILO GIUBERTI FILHO em 23/01/2023 23:59.
19/01/2023 06:28

Decorrido prazo de DANILO GIUBERTI FILHO em 16/11/2022 23:59.
19/01/2023 06:28

Decorrido prazo de DANILO GIUBERTI FILHO em 16/11/2022 23:59.
19/12/2022 06:23

Publicado Intimação em 28/11/2022.
19/12/2022 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO PJE Nº: 0800661-43.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: EVERCI GOMES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144-A REQUERIDO: RAIMUNDO FRANCISCO GOMES e outros (5) De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, da ação acima identificada.

MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
24/11/2022 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 11:01

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:47

Decorrido prazo de SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA em 17/11/2022 23:59.
21/11/2022 12:36

Publicado Intimação em 08/11/2022.
21/11/2022 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº:0800661-43.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:EVERCI GOMES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144-A REQUERIDA:RAIMUNDO FRANCISCO GOMES e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROSA AMELIA SOARES FEITOSA - MA3242-A De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do ATO ORDINATÓRIO DE ID: 79664188 da ação acima identificada.

ATO ORDINATÓRIO: "Considerando o teor do Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão, art. 1º, inciso X, que delegou a competência do Diretor de Secretaria para a prática de determinados atos de mero expediente, sem caráter decisório, intimo a parte autora, na pessoa de seu advogado, da correspondência devolvida de ID: 7920606, para manifestação em 05 dias.

Balsas/MA,03/11/2022.

ANDRESON MENEZES LUZ.

Secretário Judicial." SAMIRYHAN JHENNIFER LIMA LOPES Estagiária (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
06/11/2022 20:33

Juntada de petição
04/11/2022 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 14:27

Juntada de Certidão
01/11/2022 15:17

Juntada de Certidão
30/10/2022 10:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/09/2022 23:59.
30/10/2022 10:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/09/2022 23:59.
24/10/2022 17:41

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2022 07:18

Publicado Intimação em 13/10/2022.
18/10/2022 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO PJE Nº: 0800661-43.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: EVERCI GOMES PEREIRA REQUERIDO: RAIMUNDO FRANCISCO GOMES e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROSA AMELIA SOARES FEITOSA - MA3242-A De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DESPACHO DE ID: 71434084, da ação acima identificada.

DESPACHO Inicialmente, quanto ao pedido de antecipação da tutela, reservo-me o direito de aprecia-lo após a formação do contraditório.

Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o Código de Processo Civil no artigo 334, considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), adotadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Ademais, ausente prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo.Outrossim, considerando, também, que na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, não vislumbrar a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

Considerando ainda a disposição do artigo 319, II, do Código de Processo Civil e a necessidade de observação das medidas de prevenção ao contágio pelo Covid-19, intimem-se as partes para indicarem endereço eletrônico e contato telefônico com "whatsapp" para possibilitar efetividade, celeridade e segurança na comunicação dos atos processuais.

O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar os documentos processuais por meio do link abaixo.

SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA de citação.

TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22022008274162800000057418015 1 - INICIAL Petição 22022008274284800000057418016 2 - PROCURAÇÃO E RG, CPF E COMP.

RESIDENCIA Procuração 22022008274291400000057418017 4 - SENTENÇA Documento Diverso 22022008274299100000057418018 6 - DAS FLS. 86 ATÉ 90 - PET.

CECI Documento Diverso 22022008274329600000057418019 7 - DAS FLS. 91 ATÉ 97 - DECISÃO EM 27. 04. 2016 Documento Diverso 22022008274340600000057418020 8 - DAS FLS. 100 ATÉ 117 - PUB.

E CONTRATO DE LOCAÇÃO Documento Diverso 22022008274355300000057418021 9 - DAS FLS. 126 ATÉ 132 - PET.

E PROVAS CHIQUINHO Documento Diverso 22022008274386400000057418022 10 - DAS FLS. 153 ATÉ 161 - DECISÃO E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS Documento Diverso 22022008274409100000057418023 11 - DAS FLS. 179 ATÉ 217 - INTIMAÇÃO OITIVA TESTEMUNHAS - 2019 Documento Diverso 22022008274423600000057418024 12 - DECISÃO AS FLS. 121.

ATÉ 123 - DCISÃO EM 20. 10. 2016 Documento Diverso 22022008274434800000057418025 13 - DECISÃO EM 31. 10. 2016 Documento Diverso 22022008274443700000057418026 14 - DAS FLS. 04 ATÉ 53 Documento Diverso 22022008274449500000057418027 15 - DAS FLS. 55 ATÉ 80 Documento Diverso 22022008274474400000057418028 16 - DA INICIAL E DOCS.

ATÉ FL. 24 Documento Diverso 22022008274519200000057418029 17 - DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Documento Diverso 22022008274544000000057418030 18 - LAUDO PERICIAL IMOVEL - WALTERMI Documento Diverso 22022008274558000000057418031 19 - EXTRATO DE RECEBIMENTO - CC Documento Diverso 22022008274571000000057418032 20 - PARECER PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO BENEFICIO JUSTIÇA GRATUITA Documento Diverso 22022008274581000000057418033 21 - ACÓRDÃO PROVIMENTO BENEF.

JUSTIÇA GRATUITA Documento Diverso 22022008274587700000057418034 22 - DAS TESTEMUNHAS 1 Documento de Identificação 22022008274593100000057418035 23 - DAS TESTEMUNHAS 2 Documento de Identificação 22022008274599800000057418036 24 - DA TESTEMUNHA DAVI - PERITO Documento Diverso 22022008274605800000057418037 03 - DAS PROVAS INERENTES A AÇAO PROB AUTONOMA - PARTE 1 Documento Diverso 22022008274612200000057418038 03 - DAS PROVAS INERENTES A AÇAO PROB AUTONOMA - PARTE 2 Documento Diverso 22022008274634900000057418039 03 - DAS PROVAS INERENTES A AÇAO PROB AUTONOMA - PARTE 3 Documento Diverso 22022008274662400000057418040 03 - DAS PROVAS INERENTES A AÇAO PROB AUTONOMA - PARTE 4 Documento Diverso 22022008274685300000057418041 5 - ATÉ ÁS FLS. 46 - CONTESTAÇÃO E PROVAS - PARTE 1 Documento Diverso 22022008274701600000057418042 5 - ATÉ ÁS FLS. 46 - CONTESTAÇÃO E PROVAS - PARTE 2 Documento Diverso 22022008274727700000057418893 5 - ATÉ ÁS FLS. 46 - CONTESTAÇÃO E PROVAS - PARTE 3 Documento Diverso 22022008274748400000057418894 Petição Petição 22041615174652400000060720299 Petição Petição 22052423233221100000063299518 Petição Petição 22061517264366500000064867043 Habilitação Procuradora e Prazo para Contestação Petição 22062209274525500000065235749 Procuração Documento Diverso 22062209274530300000065235752 Habilitação Procuradora e Ínicio de prazo para Contestação Petição 22062209300362500000065235768 Procuração Documento Diverso 22062209300367100000065235769 Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 14/07/2022 12:21:34 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 71434084 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
11/10/2022 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 19:36

Juntada de petição
17/08/2022 11:02

Juntada de Certidão
17/08/2022 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2022 09:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/08/2022 23:59.
01/08/2022 05:32

Juntada de petição
14/07/2022 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 09:30

Juntada de petição
22/06/2022 09:27

Juntada de petição
15/06/2022 17:26

Juntada de petição
24/05/2022 23:23

Juntada de petição
16/04/2022 15:17

Juntada de petição
20/02/2022 08:29

Conclusos para decisão
20/02/2022 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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