TJMA - 0800323-07.2022.8.10.0079

1ª instância - Vara Unica de C Ndido Mendes

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Polo Ativo

Partes

LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR

CPF *59.***.*70-16

Advogados

LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR

OAB: 21151/MA

CPF *59.***.*70-16

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2023 19:54

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 15:21

    Transitado em Julgado em 08/12/2022

  • 31/10/2022 15:38

    Juntada de petição

  • 31/10/2022 14:36

    Juntada de petição

  • 26/10/2022 10:03

    Publicado Sentença (expediente) em 18/10/2022.

  • 26/10/2022 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

  • 17/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800323-07.2022.8.10.0079 Classe CNJ: Execução contra a Fazenda Pública Exequente: Luis Orlando Guimarães de Sousa Junior Executado: Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de execução de honorários dativos.

    Devidamente citado, o Estado manifestou concordância com o valor executado – ID. 68160240.

    Decisão homologatória (ID. 68669784).

    Requisição de pequeno valor expedida – ID. 70567037.

    Comprovante de pagamento juntado pelo executado – ID. 75150838. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    INDEFIRO o pedido do executado – ID. 75150835 - quanto à retenção do imposto de renda e de contribuições previdenciárias.

    Não cabe a esse juízo proceder à retenção de valores a título de imposto de renda, obrigação esta que assiste ao exequente quando da sua declaração de imposto de renda no ano vindouro. É descabido, ainda, ao Judiciário realizar retenção de valores referentes a tributos que não são objetos da ação.

    Outrossim, tendo sido cumprida a execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da satisfação do crédito do exequente.

    Comprovado o recolhimento da custa do selo, expeça-se o alvará, observando-se o disposto no artigo 132, §§1º e 2º, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Cumpra-se.

    A presente serve como mandado.

    Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica.

    LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

  • 14/10/2022 11:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/10/2022 11:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/10/2022 11:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/10/2022 15:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/09/2022 09:11

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 18:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/08/2022 23:59.

  • 01/09/2022 15:31

    Juntada de petição

  • 05/08/2022 23:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 23:08

    Decorrido prazo de LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR em 04/08/2022 23:59.

  • 19/07/2022 11:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/07/2022 10:03

    Juntada de Ofício

  • 03/07/2022 09:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/07/2022 09:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/06/2022 10:35

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 03/06/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 17:15

    Juntada de petição

  • 11/04/2022 13:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/04/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 11:28

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 11:05

    Juntada de petição

  • 31/03/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 09:24

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 03:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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