28/04/2025 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2023 10:23

Baixa Definitiva
15/05/2023 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/05/2023 10:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/05/2023 00:05

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:05

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 12/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:06

Publicado Intimação de acórdão em 19/04/2023.
24/04/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802791-45.2022.8.10.0110 RECORRENTE: ANTONIO OLIVEIRA MELONIO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 20 DE MARÇO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0802791-45.2022.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: ANTONIO OLIVEIRA MELONIO ADVOGADO (A): LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO OAB/MA 23.240 RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 370/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SERVIÇO BANCÁRIO.

LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que vem sofrendo descontos referentes a “MORA CRED PESS”, as quais considera indevidas. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos autorais. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a autora a ilegalidade da cobrança discutida e a necessidade de reforma do julgado para julgamento procedente dos pedidos autorais. 4.

Compulsando os autos, observo que não assiste razão à parte recorrente.

Conforme se observa da análise dos documentos acostados pela própria parte autora/recorrente no ID 22157187, a consumidora contraiu empréstimos junto à instituição financeira, contudo, na data designada para débito do valor necessário, não há saldo em conta suficiente para quitação da dívida.

Com isso, a instituição financeira debita o valor disponível e acumula o saldo devedor, transformando-o na despesa ora discutida, qual seja, “MORA CRED PESSOAL”, a qual correspondente aos juros e outras eventuais relativas ao atraso da dívida e cujo montante variará de acordo com o percentual da parcela pendente de quitação, bem como os dias que esta permanecerá em atraso.

Importante salientar que tal circunstância é recorrente na movimentação bancária do consumidor, tratando-se de devedor contumaz, sendo até compreensível que o mesmo acabe em algum momento ficando confuso com as informações existentes no extrato, entretanto, não pode usar de sua condição de vulnerável nas relações de consumo como meio de eximir-se do cumprimento de suas obrigações financeiras regularmente contratadas. 5.

Uma vez verificada a legalidade e regularidade das cobranças nos presentes autos, não há o que se falar em danos morais e materiais a serem reparados. 6.

Recurso inominado conhecido e improvido, para manter a sentença em todos os seus termos. 7.

Custas devidas e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude do instituto da gratuidade da justiça. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quórum mínimo, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo e NEGAR-LHE provimento, para manter a sentença integralmente, nos termos do voto sumular.

Custas devidas e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude do instituto da gratuidade da justiça.

Além do Relator, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 20 dias do mês de março do ano de 2023.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento
17/04/2023 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 14:28

Conhecido o recurso de ANTONIO OLIVEIRA MELONIO - CPF: *09.***.*93-03 (RECORRENTE) e não-provido
14/03/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 13:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 09:55

Recebidos os autos
02/12/2022 09:55

Conclusos para despacho
02/12/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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