02/10/2023 08:05

Baixa Definitiva
02/10/2023 08:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
02/10/2023 08:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/09/2023 08:56

Juntada de petição
18/09/2023 17:06

Juntada de petição
01/09/2023 00:36

Publicado Acórdão (expediente) em 30/08/2023.
01/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 22de agosto de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801637-77.2022.8.10.0114 - PJE.

Apelante : Sebastião Alves da Silva.

Advogado : André Francelino de Moura (OAB/TO 2621), Helba Rayne Carvalho de Araújo (OAB/PA19872).

Apelado : Banco do Brasil S/A.

Advogado : Genésio Felipe de Natividade (OAB/MA 25.883-A) e João Pedro Kostin Felipe de Natividade (OAB/MA 25.771-A).

Proc. de Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

MAJORAÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

APELO PROVIDO.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que o consumidor firmou o negócio em questão, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 22 de agosto de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
28/08/2023 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 08:42

Conhecido o recurso de SEBASTIAO ALVES DA SILVA - CPF: *01.***.*16-53 (APELANTE) e provido
22/08/2023 10:11

Juntada de Certidão
22/08/2023 10:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2023 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2023 16:21

Conclusos para julgamento
16/05/2023 08:19

Recebidos os autos
16/05/2023 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/05/2023 08:18

Pedido de inclusão em pauta
08/05/2023 09:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2023 09:45

Juntada de parecer
10/04/2023 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:41

Recebidos os autos
28/03/2023 11:41

Conclusos para despacho
28/03/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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