14/12/2022 11:09

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 11:08

Transitado em Julgado em 10/11/2022
16/11/2022 19:48

Decorrido prazo de KATYENE REGIA DE SOUSA BASTOS LOPES em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 21:50

Juntada de petição
05/11/2022 00:12

Publicado Intimação em 25/10/2022.
05/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO n.º: 0800275-70.2022.810.0007 PROMOVENTE: CRISTIANE BRAGA CONCEIÇÃO ADVOGADA: KATYENE REGIA DE SOUSA BASTOS – OAB/MA 8024 PROMOVIDA: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADA: LORRANE QUEIROZ RODRIGUES - OAB/MG 207.303 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO C/C MORAIS ajuizada por CRISTIANE BRAGA CONCEIÇÃO em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, analisando detidamente os autos, verifico a incompetência do Juizado em razão do valor da causa, sob os fundamentos do disposto no art. 292, inciso II e VI, do CPC.

Vejamos: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; In casu, há no pleito postulado pela autora de condenação da empresa ré no valor de R$ 22.282,67 (Vinte e dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos) a título de devolução do valor pago pelo consócio junto a empresa requerida.

Deste modo, o valor da causa deve ser de R$ 233.774,80 (duzentos e trinta e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), relacionado à rescisão do contrato, já que para a devolução do valor pleiteado pela autora o contrato será rescindido, o que por si só já ultrapassa o teto deste juizado, somado ainda o valor concernente ao valor do reembolso pretendido pela autora, o que totaliza a quantia e valor real da causa de R$ 256.057,47 (duzentos e cinquenta e seis mil, cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos).

Dessa maneira, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 256.057,47 (duzentos e cinquenta e seis mil, cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), nos termos do citado art. 292, em seu § 3º do CPC.

Realizada a correção acima, o valor da causa viola a disposição do art. 3º, I, da Lei 9.099/95, tendo em vista que excede o teto de quarenta vezes o salário-mínimo vigente no momento da propositura da ação, logo a demanda extrapola o âmbito do procedimento do Juizado Especial.

Ante o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial, restaram prejudicadas as demais questões levantadas pelas partes.

Diante do exposto e com base no art. 51, inc.

II, da Lei 9.099, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, anotando que resta assegurado ao interessado repropor a demanda perante a Justiça Comum.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado
21/10/2022 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 10:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/10/2022 16:58

Conclusos para julgamento
26/09/2022 15:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2022 10:00, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/09/2022 09:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/09/2022 10:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
22/09/2022 10:48

Juntada de petição
20/09/2022 20:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2022 11:00, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/07/2022 08:24

Juntada de Certidão
02/07/2022 08:22

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2022 09:15

Publicado Intimação em 14/06/2022.
21/06/2022 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
12/06/2022 12:39

Juntada de Certidão
12/06/2022 12:38

Juntada de Certidão
12/06/2022 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2022 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2022 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2022 12:35

Juntada de Certidão
12/06/2022 12:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/09/2022 11:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/06/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 07:53

Conclusos para despacho
11/03/2022 07:52

Juntada de termo
10/03/2022 16:48

Juntada de petição
08/03/2022 01:08

Publicado Intimação em 03/03/2022.
02/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2022
28/02/2022 02:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2022 02:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2022 02:18

Juntada de Certidão
21/02/2022 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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